Procedimento Comum Cível 0804732-88.2023.8.19.0063 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0804732-88.2023.8.19.0063 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804732-88.2023.8.19.0063. AUTOR: GEICE CARLA ALVES BRAZ ROSA DEFENSORIA PÚBLICA: DP CÍVEL DE TRÊS RIOS ( 814 ) ENTIDADE: DP CÍVEL DE TRÊS RIOS ( 814 ) RÉU: CLAUDINEI DO CARMO AZEVEDO, CLAUDINE DO CARMO AZEVEDO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os réus alegam em preliminar a carência de ação por falta de pedido e de causa de pedir fundamentada no fato de que a Autora ajuizou a presente ação na data de 27 de julho de 2023, informando a este douto juízo que a autora e sua filha estavam sem energia elétrica por conta da atitude dos réus, requerendo, então, tutela de urgência para que o réus não a impedissem de restabelecer o fornecimento de energia elétrica através de instalação de novo medidor e ao final que a ação fosse julgada procedente para condenar os réus ao pagamento indenizatório por danos morais. Contudo alega que a parte autora omitiu que a energia havia sido religada em 13 de julho de 2023, ou seja, 13 (treze) dias antes da propositura da presente o que acarretaria a inépcia do pedido inicial. Tal alegação não merece prosperar. O exame dessa condição da ação repousa na presença do binômio necessidade-utilidade. Em outras palavras, deve haver a necessidade da intervenção do Estado para satisfazer a pretensão do autor e a providência por ele pleiteada deve ser apta a corrigir a situação reclamada. A respeito, ensina a doutrina: "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto" (THEODORO JÚNIOR, HUMBERTO. Curso de Direito Processual Civil. vol. I, 27ª ed., Rio de Janeiro: Revista Forense, 1999, p. 56. Assim, deve-se reconhecer que a autora se utilizou da via processual adequada para buscar a prestação jurisdicional pretendida, de modo que a preliminar arguida não pode ser acolhida. O ponto controvertido da demanda cinge-se na não permissão dos requerentes da realização das obras necessárias para a instalação de medidor de energia elétrica individual para o imóvel que habita e que é abastecido por único medidor que se localiza no porção do imóvel dos requeridos. Passo ao exame das provas. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a produção da prova pericial eis que desnecessária ao deslinde da demanda. Defiro a expedição de ofício à LIGHT para que responda às perguntas de e-doc. 40, especialmente se houve interrupção do fornecimento de energia elétrica no dia 24/06/2023 ou em data próxima. Após a resposta, apreciarei o pedido de prova oral. Intimem-se as partes e seus respectivos patronos. P. I TRÊS RIOS, 21 de janeiro de 2025. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de CLAUDINEI DO CARMO AZEVEDO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINE DO CARMO AZEVEDO em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Todas as movimentações(75)