Procedimento Comum Cível 0808573-32.2023.8.19.0212 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0808573-32.2023.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808573-32.2023.8.19.0212. AUTOR: CYNTIA PINHEIRO DOS SANTOS RÉU: ORTHOMAX CLINICA DENTARIA LTDA - ME, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito alegando a parte autora que aderiu ao plano de serviços oferecido e ao desistir do contrato, não logrou êxito no cancelamento da cobrança. Gratuidade de Justiça deferida no Id 87036680. Contestação oferecida no Id 92682128 (Credz S/A). Argumenta que há incompetência do juízo em razão da matéria, que deve ser remetida ao Núcleo 4.0 (Saúde Privada) e dispensa da audiência de conciliação. Alega ilegitimidade passiva, pois o direito ao cancelamento das transações compete aos lojistas. Ressalta ainda que há falta de interesse processual e que há impossibilidade de cancelamento feito de forma unilateral. Contestação oferecida no Id 117655120 (ORTHOMAX CLÍNICA DENTÁRIA LTDA). Argumenta que há ilegitimidade passiva, pois a relação em debate é com a administradora do cartão. Réplica oferecida no Id 129272070. Despacho no Id 129272070, determinando a intimação das partes para que se manifestem em provas. A parte autora informou não ter mais provas a produzir (Id 147880042). A parte ré Orhtomax requereu o julgamento antecipado da lide (Id 147357562). A parte ré Credz S/A não se manifestou em provas. É o breve relatório. Afasto a preliminar de incompetência de juízo, tendo em vista que a opção de envio do processo ao Núcleo 4.0, deve ser feito de maneira expressa por todas as partes. Inexistindo manifestação não há que se falar em declínio. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva alegada pelas rés, uma vez que os fatos devem ser analisados à luz da teoria da asserção. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, em razão de apresentar a parte autora nítido interesse processual, quando busca a tutela jurisdicional a fim de que seja reconhecida sua pretensão. Quanto à impossibilidade de cancelamento do débito trata-se de matéria de mérito a ser analisada em sentença. Analisando os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais para o regular e legítimo exercício do direito de ação. Diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, determino a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do Art. 6.º, VIII, do CDC. O ponto controvertido da presente demanda reside em saber se existe responsabilidade da parte ré em relação aos fatos narrados na inicial, bem como se houve irregularidade na contratação e se há danos a serem indenizados. Uma vez que as partes informaram não ter mais provas a produzir, intime-se o Ministério Público para se manifeste sobre todo os acrescido. Diante da inversão do ônus da prova deferida, digam as rés se há mais provas a produzir.Preclusa a presente decisão e após apresentado Parecer Final do Ministério Público, venham conclusos para Sentença. NITERÓI, 19 de janeiro de 2025. SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Substituto

22/01/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicação - Publicado Intimação em 04/02/2026.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido - Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ORTHOMAX CLINICA DENTARIA LTDA - ME em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CYNTIA PINHEIRO DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A em 14/02/2025 23:59.

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