Procedimento Comum Cível 0800188-86.2025.8.19.0063 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800188-86.2025.8.19.0063 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800188-86.2025.8.19.0063. AUTOR: BENEDITA SILVA ALVES RÉU: AMBEC Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a JG e a prioridade de tramitação do feito. Passo a examinar o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial. A teor do que dispõe o art. 300 do NCPC, a antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a presença dos requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se encontra respaldada na documentação carreada aos autos que demonstra que a parte autora vem sendo descontada em seus proventos pela instituição ré a título de uma contribuição sindical a priori não contratada o que ensejou a presente reclamação em juízo. O perigo de dano se materializada no fato de que o desconto efetuado vem agravando a situação financeira da parte autora que já possui uma renda pequena e vários empréstimos consignados comprometendo a sua subsistência. A jurisprudência do nosso E.TJRJ corrobora com o presente entendimento quanto a concessão da tutela de urgência, conforme acórdão abaixo colacionado. 0017803-54.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO | Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 17/05/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) | | | Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto de contribuição sindical em benefício previdenciário não reconhecido pela autora. Tutela antecipada indeferida, ao argumento de que necessária a dilação probatória sob o crivo do contraditório. Agravo de instrumento. Tutela recursal de urgência concedida. "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". (Súmula 59). Autora, pensionista do INSS, que está a suportar descontos de parcelas mensais em seu contracheque no valor de R$ 50,00, decorrentes de contribuição sindical não reconhecida, tanto mais que o réu, instado a apresentar contraminuta a este agravo de instrumento, de forma a exibir o instrumento de filiação, permanecera silente, circunstância que reforça ainda mais a concessão da tutela de urgência para suspensão dos respetivos descontos, à vista do perigo de dano uma vez que não é razoável submeter a demandante idosa, à tal e questionada constrição parcial de sua pensão previdenciária, cujos direitos encontram-se protegidos pelo Estatuto do Idoso. Precedentes. Provimento do recurso. | Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA a fim de que a ré se abstenha até o julgamento final da lide de promover o referido desconto nos proventos da autora, fixando multa diária de 500, 00 no caso de descumprimento da medida limitada ao período de 30 dias. Cite e intime-se a ré, preferencialmente na forma do art. 246 do CPC ou pela via postal no caso de impossibilidade de intimação na forma eletrônica, para apresentar resposta no prazo de 15 dias( art. 335, III c/c art. 231 do CPC). | | TRÊS RIOS, 21 de janeiro de 2025. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(109)