Execução de Título Extrajudicial 0806804-82.2024.8.19.0202 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0806804-82.2024.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806804-82.2024.8.19.0202. EXEQUENTE: FIRST SPORTS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA EXECUTADO: SANSAO & TANCREDO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Considerando tratar-se de complementação das custas processuais e não ausência do recolhimento, e diante do entendimento dos tribunais superiores, impõe-se a intimação pessoal da parte autora. Nesse sentido: 0004042-52.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 27/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA NULA. 1. O cancelamento da distribuição, previsto no art. 290 do Código de Processo Civil, é possível naqueles casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento de custas ou sem a devida complementação, ensejando a extinção do processo. 2. In casu, incontroverso que a apelante não trouxe aos autos a prova do cumprimento do despacho que determinou a complementação das custas iniciais, nada obstante a intimação eletrônica feita ao seu advogado. 3. Contrariando o predominante entendimento esposado no Superior Tribunal de Justiça, o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição. 4. Necessidade de intimação pessoal da autora para a complementação das custas processuais, restringindo-se o disposto no referido art. 290 da Lei de Ritos à hipótese de ausência de recolhimento. Precedentes do STJ e do TJRJ. 5. Verbete 290 da súmula de jurisprudência deste Tribunal: "Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença." 6. Provimento do apelo para declarar a nulidade da sentença. Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora pessoalmente para recolher a diferença apontada, sob pena de extinção. RIO DE JANEIRO, 20 de janeiro de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Substituto

22/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANSAO & TANCREDO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FIRST SPORTS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 08/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Expedição de Certidão.

Indeferida a petição inicial

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de FIRST SPORTS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 14/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

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