Agravo em Recurso Especial 0048746-85.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 109.416,05

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Mandado de Segurança Cível · Capital 12 Vara Faz Publica 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Oitava Camara de Direito Publico

Partes do Processo

EL BORJ CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS

OAB/RJ 133340·CPF·Representa: Autor

FELIPE LIMA PEDREIRA DE CERQUEIRA

OAB/RJ 168886·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

25/03/2026, 15:20

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.

25/03/2026, 15:20

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

25/03/2026, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

25/03/2026, 10:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

25/03/2026, 10:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2026

25/03/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2026, 01:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2026

23/03/2026, 19:00

Determinada a distribuição do feito

23/03/2026, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

11/02/2026, 12:12

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

11/02/2026, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

28/01/2026, 10:37

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•23/03/2026, 19:00

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•28/01/2026, 10:37

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•28/01/2026, 10:37

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•28/01/2026, 10:37

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•28/01/2026, 10:37

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/01/2026, 10:37

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•28/01/2026, 10:37

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/01/2026, 10:37

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/01/2026, 10:37

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•28/01/2026, 10:37

-

•28/01/2026, 10:37

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•28/01/2026, 10:37

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/01/2026, 10:37

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•28/01/2026, 10:37

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•28/01/2026, 10:37

Todos os documentos(24)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•23/03/2026, 19:00

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•28/01/2026, 10:37

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•28/01/2026, 10:37

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•28/01/2026, 10:37

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•28/01/2026, 10:37

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/01/2026, 10:37

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•28/01/2026, 10:37

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/01/2026, 10:37

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/01/2026, 10:37

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•28/01/2026, 10:37

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•28/01/2026, 10:37

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•28/01/2026, 10:37

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/01/2026, 10:37

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•28/01/2026, 10:37

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•28/01/2026, 10:37

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/01/2026, 10:37

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•28/01/2026, 10:37

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•28/01/2026, 10:37

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/01/2026, 10:36

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•28/01/2026, 10:36

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