Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por PAULO GOMES CERQUEIRA, em que alega, em síntese, a prescrição intercorrente, pois o processo perdura há 10 (dez) anos, sem o Estado lograr êxito em localizar os bens da executada (id. 86). /r/r/n/nManifestação do Estado em id. 138./r/r/n/nÉ o breve relatório./r/r/n/nNão assiste à excipiente. Não deve ser reconhecida a prescrição intercorrente quando não há qualquer inércia do Estado exequente. /r/r/n/nNo caso, a Fazenda Pública vem sendo diligente na persecução do crédito tributário, tendo pleiteado apenhora de valores da empresa; o redirecionamento da execução fiscal; a penhora de valores do sócio; além de ter pleiteado a citação do sócio, inexistindo, portanto, inércia do Estado em promover o andamento do feito, devendo ser aplicada à espécie a Súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência./r/r/n/nNesse sentido, confira-se o seguinte julgado do E. TJ-RJ:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2003 A 2005. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 156, V DO CTN. RECORRE O MUNICÍPIO PRETENDENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O RECURSO MERECE PROSPERAR. PROCESSO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. EXEQUENTE QUE REALIZOU DIVERSAS MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS, REQUERENDO RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, INFORMANDO NOVO ENDEREÇO DO EXECUTADO, SOLICITANDO CONSULTAS AOS ÓRGÃOS DE PRAXE E REQUERENDO A CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO. AS PARALISAÇÕES DO PROCESSO, TODAS INFERIORES A CINCO ANOS, DERAM-SE POR DEMORA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO, O QUE AFASTA A DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 106 DO STJ. IGUALMENTE, NÃO FICOU CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO ART. 40 DA LEF. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA REFERIDA LEI. JUIZ QUE NÃO DECLAROU A SUSPENSÃO DO FEITO, TAMPOUCO INTIMOU PREVIAMENTE O EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO TEMA 566 DO STJ E DA RECENTE TESE FIRMADA PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE JULGAMENTO DE IRDR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTA CORTE FRACIONÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL./r/r/n/n(TJ-RJ - APL: 00096952220078190068 202200197341, Relator: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 25/01/2023, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)/r/r/n/nAssim, conclui-se que inexiste prescrição para ser declarada, motivo pelo qual rejeito a exceção oposta. Intime-se. Após, prossigam-se com a execução.