Execução Fiscal 0011599-77.2007.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Rio das Ostras Central de Divida Ativa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS FERRE BORGES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição

12/03/2026, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 12:52

Conclusão

24/11/2025, 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2025, 14:50

Juntada de petição

04/08/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 12:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/04/2025, 17:26

Conclusão

11/04/2025, 17:26

Juntada de petição

14/02/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dado que o Código Tributário Municipal permite que a Secretaria da Fazenda autorize o parcelamento dos créditos a ela devidos, tributários ou não, em até 42 vezes, cuja cifra de cada prestação, no entanto, não pode ser inferior ao teto de 30 UFIR-RJ (art. 292, §§ 1º e 2º), e considerando ainda que o Novo CPC estabeleceu como dever das partes, dos defensores, membros do Ministério Público, advogados, procuradores etc. o de buscar a autocomposição, obrigação que não se restringe ao sistema de justiça, mas alcança todo o aparelho estatal (art. 3º, §§ 2º e 3º), e, por fim, levando-se em conta que esta Comarca tem centro especializado de solução consensual de conflitos (art. 165), DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 19/02/2025, às 14:30 horas, a ser realizada na sede do CEJUSC desta Comarca, 2º andar./r/r/n/nIntime-se./r/r/n/nDê-se vista à Fazenda.

22/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 13:02

Conclusão

19/12/2024, 13:02

Audiência

19/12/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 13:26

Todas as movimentações(48)

Juntada de petição

12/03/2026, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 12:52

Conclusão

24/11/2025, 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2025, 14:50

Juntada de petição

04/08/2025, 17:15

Documentos

Apelação

•12/03/2026, 10:41

Documento

•24/11/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 12:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/04/2025, 17:26

Conclusão

11/04/2025, 17:26

Juntada de petição

14/02/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dado que o Código Tributário Municipal permite que a Secretaria da Fazenda autorize o parcelamento dos créditos a ela devidos, tributários ou não, em até 42 vezes, cuja cifra de cada prestação, no entanto, não pode ser inferior ao teto de 30 UFIR-RJ (art. 292, §§ 1º e 2º), e considerando ainda que o Novo CPC estabeleceu como dever das partes, dos defensores, membros do Ministério Público, advogados, procuradores etc. o de buscar a autocomposição, obrigação que não se restringe ao sistema de justiça, mas alcança todo o aparelho estatal (art. 3º, §§ 2º e 3º), e, por fim, levando-se em conta que esta Comarca tem centro especializado de solução consensual de conflitos (art. 165), DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 19/02/2025, às 14:30 horas, a ser realizada na sede do CEJUSC desta Comarca, 2º andar./r/r/n/nIntime-se./r/r/n/nDê-se vista à Fazenda.

22/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 13:02

Conclusão

19/12/2024, 13:02

Audiência

19/12/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 13:26

Remessa

12/07/2021, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 15:58

Conclusão

25/03/2021, 15:58

Juntada de petição

04/03/2021, 16:26

Ato ordinatório praticado

08/08/2018, 13:00

Ato ordinatório praticado

08/03/2017, 12:24

Juntada de petição

21/10/2016, 12:58

Remessa

30/09/2016, 12:00

Juntada de petição

20/09/2016, 14:07

Ato ordinatório praticado

20/01/2016, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2015, 14:16

Conclusão

03/06/2015, 14:16

Juntada de petição

11/12/2014, 13:36

Juntada de documento

01/11/2014, 09:57

Remessa

29/09/2014, 17:45

Conclusão

31/07/2014, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2014, 15:01

Redistribuição

17/05/2013, 22:28

Conclusão

11/01/2013, 15:57

Conclusão

11/01/2013, 15:57

Documento

11/01/2013, 15:33

Ato ordinatório praticado

05/09/2012, 17:55

Juntada de petição

29/08/2012, 11:05

Remessa

05/07/2012, 17:23

Juntada de petição

26/06/2012, 18:11

Entrega em carga/vista

25/05/2012, 15:49

Expedição de documento

07/05/2012, 16:16

Remessa

12/03/2012, 16:18

Documento

06/03/2012, 18:26

Expedição de documento

29/11/2011, 09:21

Conclusão

29/02/2008, 16:48

Outras Decisões

29/02/2008, 16:48

Distribuição

22/11/2007, 00:00

Petição

•04/08/2025, 17:15

Documento

•11/04/2025, 17:27

Documento

•19/12/2024, 13:02