Execução Fiscal 0032640-37.2006.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Rio das Ostras Central de Divida Ativa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

CNPJ

Autor

JOAO CARLOS DA SILVA STRAUCH

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 15:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade

16/04/2025, 12:12

Conclusão

16/04/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dado que o Código Tributário Municipal permite que a Secretaria da Fazenda autorize o parcelamento dos créditos a ela devidos, tributários ou não, em até 42 vezes, cuja cifra de cada prestação, no entanto, não pode ser inferior ao teto de 30 UFIR-RJ (art. 292, §§ 1º e 2º), e considerando ainda que o Novo CPC estabeleceu como dever das partes, dos defensores, membros do Ministério Público, advogados, procuradores etc. o de buscar a autocomposição, obrigação que não se restringe ao sistema de justiça, mas alcança todo o aparelho estatal (art. 3º, §§ 2º e 3º), e, por fim, levando-se em conta que esta Comarca tem centro especializado de solução consensual de conflitos (art. 165), DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 19/02/2025, às 15:00 horas, a ser realizada na sede do CEJUSC desta Comarca, 2º andar./r/r/n/nIntime-se./r/r/n/nDê-se vista à Fazenda.

22/01/2025, 00:00

Juntada de petição

11/01/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 11:49

Conclusão

09/01/2025, 11:49

Audiência

09/01/2025, 11:49

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 12:06

Juntada de petição

08/01/2021, 15:01

Remessa

29/09/2020, 17:14

Todas as movimentações(48)

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 15:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade

16/04/2025, 12:12

Conclusão

16/04/2025, 12:12

Documentos

Documento

•25/04/2025, 13:16

Documento

•09/01/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dado que o Código Tributário Municipal permite que a Secretaria da Fazenda autorize o parcelamento dos créditos a ela devidos, tributários ou não, em até 42 vezes, cuja cifra de cada prestação, no entanto, não pode ser inferior ao teto de 30 UFIR-RJ (art. 292, §§ 1º e 2º), e considerando ainda que o Novo CPC estabeleceu como dever das partes, dos defensores, membros do Ministério Público, advogados, procuradores etc. o de buscar a autocomposição, obrigação que não se restringe ao sistema de justiça, mas alcança todo o aparelho estatal (art. 3º, §§ 2º e 3º), e, por fim, levando-se em conta que esta Comarca tem centro especializado de solução consensual de conflitos (art. 165), DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 19/02/2025, às 15:00 horas, a ser realizada na sede do CEJUSC desta Comarca, 2º andar./r/r/n/nIntime-se./r/r/n/nDê-se vista à Fazenda.

22/01/2025, 00:00

Juntada de petição

11/01/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 11:49

Conclusão

09/01/2025, 11:49

Audiência

09/01/2025, 11:49

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 12:06

Juntada de petição

08/01/2021, 15:01

Remessa

29/09/2020, 17:14

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 17:09

Conclusão

12/08/2019, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2019, 12:21

Juntada de petição

25/05/2019, 15:30

Ato ordinatório praticado

03/04/2019, 14:10

Remessa

19/11/2018, 16:07

Ato ordinatório praticado

08/11/2018, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2018, 15:45

Conclusão

26/10/2018, 15:45

Remessa

12/06/2018, 14:02

Ato ordinatório praticado

11/06/2018, 15:05

Conclusão

21/05/2018, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2018, 16:32

Ato ordinatório praticado

07/05/2018, 10:56

Juntada de documento

04/05/2018, 17:44

Remessa

09/04/2018, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2018, 10:55

Conclusão

30/03/2018, 10:55

Ato ordinatório praticado

30/03/2018, 10:50

Juntada de documento

31/05/2017, 13:37

Remessa

12/05/2017, 18:03

Documento

11/05/2017, 17:12

Expedição de documento

17/02/2017, 16:43

Juntada de documento

15/07/2016, 13:10

Remessa

25/04/2016, 16:12

Documento

18/04/2016, 18:29

Expedição de documento

04/08/2015, 13:54

Ato ordinatório praticado

14/11/2013, 13:30

Ato ordinatório praticado

14/11/2013, 13:30

Remessa

07/10/2013, 17:50

Ato ordinatório praticado

07/10/2013, 16:33

Redistribuição

17/05/2013, 19:52

Distribuição

28/11/2006, 15:24