Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0806690-50.2023.8.19.0212 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0806690-50.2023.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806690-50.2023.8.19.0212. REQUERENTE: ELZA MARTINS LIMA REQUERIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Vistos, etc. 1. ELZA MARTINS LIMApropôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CUMULADA COM DANOS MORAIS em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., requerendo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré fosse compelida a fornecer e custear o tratamento via HOME CARE, nos termos dos laudos médicos. No mérito, requer, além da confirmação dos efeitos da tutela, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais suportados. 2. Na inicial (id. 71959366com docs. id. 71960544/71965465), a parte autora alega que é beneficiária do plano de saúde réu e que se acha adimplente, eis que o desconto da mensalidade se dá diretamente em folha de pagamento. Sustenta que é portadora de diversas moléstias graves e que já vinha se beneficiando de decisão judicial para fornecimento de home care, pelo plano que prestava serviços à Aeronáutica anteriormente e da qual era beneficiária. No entanto, afirma que a Aeronáutica substituiu o fornecedor de plano de saúde de seus pensionistas, tendo a ré negado a continuidade do tratamento médico que necessita. 3. Decisão (id. 72352632) que concede a tutela de urgência requerida. A parte ré interpôs agravo de instrumento em face dessa decisão, sendo o recurso improvido (id. 116603633). 4. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 76797053com docs. id. 76797054/76797057) onde sustenta que da avaliação médica realizada na parte autora constatou-se que apesar de totalmente dependente de terceiros, ela não é elegível para internação domiciliar. Assim, sustenta que a parte autora necessita de assistência domiciliar e não de home care. 5. Em réplica, a parte autora ratifica os termos da inicial e refuta os argumentos apresentados na peça de defesa, ressaltando a necessidade do home care(id. 99747368). 6. Em provas, a parte ré requer a produção de prova pericial médica (id. 91981820) e a parte autora requer a produção de prova documental e testemunhal (id. 99747368). 7. Decisão saneadora (id. 102773960) que fixa o ponto controvertido, inverte o ônus da prova e defere a produção da prova pericial médica. 8. Homologado os honorários periciais (id. 142308808) e iniciado os trabalhos, o laudo pericial foi juntado em id. 152816903. A parte ré se manifestou sobre o laudo em id. 158939162. Já a parte autora se manifestou em id. 161434601, fazendo referência ao laudo médico do seu perito, sem, contudo, juntá-lo aos autos. 9. Nada mais houve, vindo-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. 10. Tratando-se a questão meritória de fato e de direito e encerrada a fase instrutória, forçoso o julgamento da lide, que pode ser composta no estado em que se encontra. 11. A lide versa sobre relação de consumo, sendo a responsabilidade da ré objetiva, restando invertido o ônus da prova. 12. As partes são legítimas, encontrando-se devidamente representadas nos autos. Presentes, ainda, os demais pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação. 13. Em decisão que restou preclusa (id. 102773960), foi fixado como ponto controvertido da lide a legitimidade da ré ao não disponibilizar à autora a prestação do serviço de “home care”, alegando que a autora necessita de atendimento domiciliar, a ensejar a procedência dos pedidos iniciais. 14. A autora requereu, à propositura da demanda, o fornecimento do serviço de Home Care, com medicamentos, profissionais e procedimentos necessários à sua sobrevida, bem como fosse a ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos em razão da negativa à instalação do serviço pleiteado. 15. A matéria deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/90 e seus princípios norteadores. Neste sentido, verifique-se o disposto no artigo 4º, caput, e seus incisos, especialmente os incisos III e VII, além do que dispõe o artigo 6º, III, VIII e X, todos da Lei nº 8.078/90. Vale dizer, deve-se constatar que está o consumidor em posição de fragilidade, presumindo-se a sua boa fé objetiva, devendo a ré desconstituir a sua alegação, por força da inversão do ônus da prova. 16. Tem a ré o dever constitucional e legal de prestar um serviço eficiente; e eficiente é aquele que funciona. O consumidor recebe um serviço eficiente quando a necessidade para a qual ele foi contratado é suprida concretamente. 17. As provas existentes nos autos comprovam a existência de relação jurídica entre as partes (id. 71962064), bem como a condição de saúde em que se encontra a parte autora(id. 71962065). 18. Entretanto, não restou comprovado nos autos a necessidade do Home Care. O laudo produzido pelo expertdo juízo é categórico ao afirmar que “a Autora não necessita de profissionais de saúde presentes continuamente (Home-care)” (id. 152816903). 19. Nesta esteira, conclui o perito que (id. 152816903, p. 11/12): “Ao examinarmos a Autora, os documentos científicos encartados nos Autos, a doutrina Médica, somados a experiência médica deste Perito, concluímos que a Autora não necessita de profissionais de saúde presentes continuamente (Home-care). O seu tratamento se restringe a fisioterapia motora e respiratória (3 x semana), a sessões de fonoaudiologia (2 x semana) e a visitas domiciliares regulares da nutricionista (1 x mês) e do médico assistente quando necessário. Quanto ao uso de medicamentos, estes podem ser administrados por via oral, já que a Autora apresenta condições físicas para isso (deglutição) além de serem de simples controle e manipulação.” 20. Ressalta-se que o perito, de fato, verificou que a parte autora enfrenta um quadro de saúde delicado e que inspira cuidados, entretanto, nos termos das provas produzidas, restou demonstrado que estes podem ser realizados por cuidadores treinados, de forma satisfatória (id. 152816903, p. 11). 21. Neste diapasão, não restou demonstrada a falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, eis que a negativa fora lícita, de modo que se afasta, também, o dever de indenizar por possíveis danos morais e materiais. 22. Desse modo, por qualquer ângulo que se observe, a improcedência dos pedidos autorais é a medida que se impõe. ISSO POSTO, julgo IMPROCEDENTESos pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. P.R.I. NITERÓI, 21 de janeiro de 2025. CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FREDERICO MARTINS PEREIRA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA em 25/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(132)