Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800403-75.2024.8.19.0070 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 14.467,31

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Primeira Camara de Direito Publico

Partes do Processo

DARA DE SOUZA RAMOS DA MATA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA

Reu

Advogados / Representantes

WESCLEY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ 139843·CPF·Representa: Autor

MAGNA RIBEIRO

OAB/RJ 211020·CPF·Representa: Autor

ELAINE CRISTINA ALVES OLIVEIRA DA NOBREGA

OAB/RJ 113520·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:54

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 14:01

Conclusos ao Juiz

28/04/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:45

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 16:53

Decorrido prazo de MAGNA RIBEIRO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:56

Decorrido prazo de DARA DE SOUZA RAMOS DA MATA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:56

Decorrido prazo de MAGNA RIBEIRO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:49

Decorrido prazo de DARA DE SOUZA RAMOS DA MATA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:49

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:24

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 01:30

Juntada de Petição de outros documentos

30/01/2026, 11:45

Todas as movimentações(116)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:54

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 14:01

Conclusos ao Juiz

28/04/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 14:01

Decisão

•22/01/2026, 13:53

28/04/2026, 16:45

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 16:53

Decorrido prazo de MAGNA RIBEIRO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:56

Decorrido prazo de DARA DE SOUZA RAMOS DA MATA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:56

Decorrido prazo de MAGNA RIBEIRO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:49

Decorrido prazo de DARA DE SOUZA RAMOS DA MATA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:49

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:24

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 01:30

Juntada de Petição de outros documentos

30/01/2026, 11:45

Juntada de Petição de outros documentos

29/01/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 12:56

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 12:56

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:55

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 12:09

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 12:09

Juntada de Petição de petição

24/01/2026, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 01:44

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 15:39

Expedição de RPV.

22/01/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:47

Determinada expedição de Precatório/RPV

22/01/2026, 13:53

Conclusos ao Juiz

21/01/2026, 11:46

Juntada de Petição de petição

10/01/2026, 22:05

Juntada de Petição de petição

10/01/2026, 21:50

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 19:04

Conclusos ao Juiz

12/12/2025, 17:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:39

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA ALVES OLIVEIRA DA NOBREGA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:22

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 01:13

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 16:22

Conclusos ao Juiz

11/08/2025, 12:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/07/2025, 12:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/07/2025, 20:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/07/2025, 20:21

Decorrido prazo de MAGNA RIBEIRO em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

09/07/2025, 00:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.

09/07/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 12:28

Recebidos os autos

03/07/2025, 13:13

Juntada de Petição de termo de autuação

03/07/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 226ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/12/2024. SOB A PRES

07/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/12/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 14:43

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA ALVES OLIVEIRA DA NOBREGA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:26

Decorrido prazo de MAGNA RIBEIRO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:23

Juntada de Petição de contra-razões

08/11/2024, 14:48

Juntada de Petição de apelação

25/10/2024, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 00:34

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 13:29

Julgado procedente o pedido

15/10/2024, 13:29

Conclusos ao Juiz

02/10/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:03

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 09:05

Conclusos ao Juiz

11/09/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 11:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA ALVES OLIVEIRA DA NOBREGA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 17:46

Decorrido prazo de MAGNA RIBEIRO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 15:49

Juntada de Petição de contestação

13/06/2024, 18:41

Juntada de Petição de diligência

07/05/2024, 13:05

Expedição de Mandado.

10/04/2024, 14:28

Decorrido prazo de WESCLEY RIBEIRO DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:11

Decorrido prazo de DARA DE SOUZA RAMOS DA MATA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:07

Publicado Intimação em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 15:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DARA DE SOUZA RAMOS DA MATA - CPF: 156.328.947-46 (AUTOR).

08/03/2024, 15:19

Conclusos ao Juiz

07/03/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 13:02

Distribuído por sorteio

01/03/2024, 15:05

Despacho

•15/12/2025, 19:04

Despacho

•13/08/2025, 16:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/07/2025, 20:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/07/2025, 20:21

Acórdão

•03/07/2025, 13:13

Certidão

•03/07/2025, 13:13

Despacho

•03/07/2025, 13:13

Sentença

•15/10/2024, 13:29

Despacho

•12/09/2024, 09:05

Decisão

•08/03/2024, 15:19