Agravo em Recurso Especial 0053528-11.2018.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 21.738,62

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE NITEROI

Autor

FRANCISCO LUIZ NETTO DOS REYS LAIA FRANCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO SOBRAL TAVARES

OAB/RJ 169715·CPF·Representa: Autor

MAURICIO ALEX OSTHOFF BARBOSA

OAB/RJ 212485·CPF·Representa: Réu

PEDRO MEDRADO VILLAS BOAS GALVAO PALMA

CPF·Representa: Réu

GUILHERME LEMOS SANT ANNA GOMES

OAB/RJ 88592·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

22/09/2025, 19:03

Transitado em Julgado em 11/09/2025

22/09/2025, 19:03

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 848064/2025

10/09/2025, 14:11

Protocolizada Petição 848064/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/09/2025

10/09/2025, 13:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/09/2025

09/09/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/09/2025, 01:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/09/2025

04/09/2025, 21:40

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NITEROI

04/09/2025, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

14/08/2025, 16:54

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/08/2025, 16:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

05/08/2025, 15:53

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/09/2025, 21:40

-

•05/08/2025, 15:53

-

•05/08/2025, 15:53

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/08/2025, 15:53

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/08/2025, 15:53

-

•05/08/2025, 15:53

-

•05/08/2025, 15:53

Acórdão/Decisão Monocrática

•05/08/2025, 15:53

-

•05/08/2025, 15:53

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•05/08/2025, 15:53

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•05/08/2025, 15:53

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•05/08/2025, 15:52

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•05/08/2025, 15:52

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•05/08/2025, 15:52

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•05/08/2025, 15:52

Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

•04/09/2025, 21:40

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•05/08/2025, 15:53

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•05/08/2025, 15:53

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/08/2025, 15:53

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/08/2025, 15:53

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•05/08/2025, 15:53

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Acórdão/Decisão Monocrática

•05/08/2025, 15:53

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