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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 11 Vara Faz Publica

Partes do Processo

AGUAS DO IMPERADOR SA

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MARCO ANTONIO DOS REIS GOMES

CPF

Reu

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Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Juntada de petição

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de documento

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