Execução Fiscal 0023712-20.2014.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Angra dos Reis Central de Divida Ativa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS

CNPJ

Autor

SERVICETECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Reu

SERGIO BELLAS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

OAB/RJ 000010·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de petição

11/03/2026, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 14:01

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 14:01

Documento

08/01/2026, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 16:06

Juntada de documento

17/11/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 13:26

Documento

27/02/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 07:51

Conclusão

11/02/2025, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando a tese firmada no Tema 981 do STJ (ainda pendente de trânsito em julgado), qual seja, O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN, defiro a inclusão do sócio administrador. Anote-se. Cite-se.

22/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 13:04

Conclusão

25/10/2023, 15:42

Deferido o pedido de

25/10/2023, 15:42

Todas as movimentações(33)

Juntada de petição

11/03/2026, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 14:01

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 14:01

Documento

08/01/2026, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 16:06

Documentos

Documento

•17/11/2025, 16:09

Documento

•11/02/2025, 07:51

Juntada de documento

17/11/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 13:26

Documento

27/02/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 07:51

Conclusão

11/02/2025, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando a tese firmada no Tema 981 do STJ (ainda pendente de trânsito em julgado), qual seja, O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN, defiro a inclusão do sócio administrador. Anote-se. Cite-se.

22/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 13:04

Conclusão

25/10/2023, 15:42

Deferido o pedido de

25/10/2023, 15:42

Juntada de petição

20/06/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 08:41

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 15:38

Juntada de documento

30/09/2021, 10:16

Conclusão

23/09/2021, 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/09/2021, 13:55

Juntada de petição

23/09/2021, 13:54

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 11:06

Remessa

05/03/2020, 15:19

Documento

04/03/2020, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2019, 15:30

Documento

28/08/2019, 14:48

Expedição de documento

06/08/2019, 14:51

Expedição de documento

30/07/2019, 15:39

Juntada de documento

01/08/2018, 13:43

Remessa

30/07/2015, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/07/2015, 12:27

Distribuição

04/12/2014, 00:00

Documento

•26/10/2023, 22:45

Petição

•20/06/2023, 12:26

Documento

•30/09/2021, 10:14