Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0003197-52.2023.8.19.0001 - TJRJ

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0003197-52.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 14:25

Trânsito em julgado

31/01/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de medida protetiva de urgência requerida pela vítima NÍVEA MARIA PAULA LOPES em face de EDUARDO SALIM ANTUNES ELIA, em razão de fatos que caracterizariam situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006. /r/r/n/nApós a decisão que deferiu as medidas protetivas, a ofendida afirmou que não mais precisa da tutela jurisdicional (index 50). /r/r/n/nConsiderando a relevância da palavra da vítima no contexto peculiar da violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 4º e art. 19, § 3º da Lei nº 11.340/2006), entendo que a desistência deve ser acolhida. /r/r/n/nEventual nova situação de perigo poderá justificar novo requerimento, analisado conforme as circunstâncias do caso concreto. /r/r/n/nPor todo o exposto, diante da superveniente desnecessidade da tutela jurisdicional e da desistência da ofendida, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 3º do CPP c/c art. 485, VI e VIII do CPC/2015. /r/r/n/nPublique-se. Registre-se. Intime-se. /r/r/n/nDefiro gratuidade de justiça à ofendida tendo em vista o princípio da proteção integral à mulher. /r/r/n/nTraslade-se cópia da decisão, procedendo a juntada ao correspondente inquérito policial ou ação penal, se for o caso. /r/r/n/nApós as demais comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

22/01/2025, 00:00

Juntada de petição

08/01/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 11:50

Conclusão

12/12/2024, 10:45

Extinto o processo sem resolução do mérito por

12/12/2024, 10:45

Juntada de petição

12/12/2024, 06:27

Conclusão

21/11/2024, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 11:06

Juntada de petição

19/11/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 10:48

Juntada de petição

19/11/2024, 10:01

Documentos

Documento

•25/12/2024, 23:28

Documento

•11/12/2024, 08:32

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinto o processo sem resolução do mérito por

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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