Execução de Título Extrajudicial 0007789-47.2016.8.19.0208 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0007789-47.2016.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/03/2026, 16:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/10/2025, 15:07

Conclusão

02/10/2025, 15:07

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 15:06

Conclusão

08/07/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 13:50

Juntada de petição

30/06/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 17:44

Juntada de petição

10/02/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Como se pode observar dos autos, o exequente insiste na desconsideração personalidade jurídica da empresa executada. Apesar de não aplicável tal medida excepcional, no caso de mero encerramento irregular das atividades da ré e de serem infrutíferas as tentativas de penhora, conforme jurisprudência majoritária deste TJERJ, inclusive apoiada em precedentes do STJ, é certo que o exequente deve demonstrar os requisitos objetivos para a desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, a fraude ou abuso da personalidade./r/r/n/nO atual CPC, em seu art. 133, prevê a instauração de incidente para fins de desconsideração da personalidade jurídica, prestigiando-se desta forma a ampla defesa e o contraditório, bem como a segurança jurídica, de modo que se permitirá o respeito ao devido processo legal àquele que terá seu patrimônio atingido, assegurando, ao mesmo tempo, a oportunidade do credor comprovar a ocorrência de fraude ou de abuso da personalidade jurídica da empresa por conduta dos sócios, para, deste modo, poder reaver seu crédito./r/r/n/nPara corroborar este entendimento, destaco o seguinte entendimento jurisprudencial:/r/r/n/n 0075179-13.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO /r/r/n/n1ª Ementa/r/nDES. LUCIA MIGUEL S. LIMA - Julgamento: 30/08/2016 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL /r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. SUCESSÃO EMPRESARIAL DISFARÇADA, A FIM DE FRUSTRAR A REPARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AFASTAMENTO DA AUTONOMIA DE PERSONALIDADES, DIANTE DA MANOBRA PRATICADA PELOS SÓCIOS. DIVERSOS PRECEDENTES DESSA CORTE EM CASOS IDÊNTICOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO./r/r/n/nAssim, por não vislumbrar prejuízo processual a nenhuma das partes e considerando que há indícios de fraude a credores, DEFIRO a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 133 do CPC/2015, que deverá correr nos mesmos autos, em nome do princípio da efetividade processual./r/r/n/nINTIMEM-SE O (S) EXEQUENTE(S) PARA QUE REGULARIZE(M) A PETIÇÃO DO INCIDENTE, INDIVIDUALIZANDO OS SÓCIOS E INDICANDO OS ENDEREÇOS/r/r/n/nFICA SUSPENSA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO §3º DO ART. 134 DO CPC/15.

22/01/2025, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/01/2025, 10:28

Conclusão

14/10/2024, 16:54

Deferido o pedido de

14/10/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 16:53

Juntada de petição

28/05/2024, 12:32

Documentos

Documento

•20/10/2025, 23:00

Documento

•13/08/2025, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Como se pode observar dos autos, o exequente insiste na desconsideração personalidade jurídica da empresa executada. Apesar de não aplicável tal medida excepcional, no caso de mero encerramento irregular das atividades da ré e de serem infrutíferas as tentativas de penhora, conforme jurisprudência majoritária deste TJERJ, inclusive apoiada em precedentes do STJ, é certo que o exequente deve demonstrar os requisitos objetivos para a desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, a fraude ou abuso da personalidade./r/r/n/nO atual CPC, em seu art. 133, prevê a instauração de incidente para fins de desconsideração da personalidade jurídica, prestigiando-se desta forma a ampla defesa e o contraditório, bem como a segurança jurídica, de modo que se permitirá o respeito ao devido processo legal àquele que terá seu patrimônio atingido, assegurando, ao mesmo tempo, a oportunidade do credor comprovar a ocorrência de fraude ou de abuso da personalidade jurídica da empresa por conduta dos sócios, para, deste modo, poder reaver seu crédito./r/r/n/nPara corroborar este entendimento, destaco o seguinte entendimento jurisprudencial:/r/r/n/n 0075179-13.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO /r/r/n/n1ª Ementa/r/nDES. LUCIA MIGUEL S. LIMA - Julgamento: 30/08/2016 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL /r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. SUCESSÃO EMPRESARIAL DISFARÇADA, A FIM DE FRUSTRAR A REPARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AFASTAMENTO DA AUTONOMIA DE PERSONALIDADES, DIANTE DA MANOBRA PRATICADA PELOS SÓCIOS. DIVERSOS PRECEDENTES DESSA CORTE EM CASOS IDÊNTICOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO./r/r/n/nAssim, por não vislumbrar prejuízo processual a nenhuma das partes e considerando que há indícios de fraude a credores, DEFIRO a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 133 do CPC/2015, que deverá correr nos mesmos autos, em nome do princípio da efetividade processual./r/r/n/nINTIMEM-SE O (S) EXEQUENTE(S) PARA QUE REGULARIZE(M) A PETIÇÃO DO INCIDENTE, INDIVIDUALIZANDO OS SÓCIOS E INDICANDO OS ENDEREÇOS/r/r/n/nFICA SUSPENSA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO §3º DO ART. 134 DO CPC/15.

22/01/2025, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Conclusão

Deferido o pedido de

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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