Procedimento Comum Cível 0034859-44.2017.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2017

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Capital 11 Vara Faz Publica

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Segunda Camara de Direito Publico (antiga 10ª Câmara Cível)

Partes do Processo

ROBERTO EDWARD HALBOUTI

CPF

Autor

SIMONE BITTENCOURT DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ELIZABETH LUCAS LAGARDERE

CPF

Autor

LANA ELIZABETH DE CASTRO KARAOGLAN

CPF

Autor

OCTAVIO ROCHA MIRANDA DE OLIVEIRA SAMPAIO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

ROBERTO EDWARD HALBOUTI

CPF

Autor

SIMONE BITTENCOURT DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ELIZABETH LUCAS LAGARDERE

CPF

Autor

LANA ELIZABETH DE CASTRO KARAOGLAN

CPF

Autor

OCTAVIO ROCHA MIRANDA DE OLIVEIRA SAMPAIO

CPF

Autor

GILBERTO TUMSCTIZ

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remessa

10/11/2025, 09:05

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 09:05

Juntada de petição

04/11/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

01/11/2025, 13:59

Juntada de petição

21/10/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 08:20

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 08:20

Juntada de documento

02/10/2025, 08:18

Juntada de petição

21/08/2025, 17:35

Juntada de petição

20/08/2025, 15:31

Juntada de petição

20/08/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 15:35

Conclusão

18/06/2025, 18:15

Decretada a internação sanção de parte

18/06/2025, 18:15

Todas as movimentações(108)

Remessa

10/11/2025, 09:05

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 09:05

Juntada de petição

04/11/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

01/11/2025, 13:59

Documentos

Documento

•22/07/2025, 16:55

Documento

•13/12/2024, 17:50

Juntada de petição

21/10/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 08:20

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 08:20

Juntada de documento

02/10/2025, 08:18

Juntada de petição

21/08/2025, 17:35

Juntada de petição

20/08/2025, 15:31

Juntada de petição

20/08/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 15:35

Conclusão

18/06/2025, 18:15

Decretada a internação sanção de parte

18/06/2025, 18:15

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 10:18

Juntada de petição

27/02/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 08:48

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 08:48

Juntada de petição

30/01/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CERTIDÃO/r/r/n/nEm cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2019, proferi o seguinte ato ordinatório:/r/r/n/nCertifico que o recurso de apelação interposto pelo Estado é tempestivo e, quanto ao preparo, há isenção./r/r/n/nAo Apelado para, querendo, apresentar suas Contrarrazões./r/r/n/nCom a juntada tempestiva das Contrarrazões, ou expirado o prazo para sua apresentação, dê-se vista ao MP./r/r/n/nApós, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens./r/n

27/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo os Embargos de Declaração de fls. 763/767, pois tempestivos (fls. 771). /r/n /r/nNo mérito, DOU-LHES provimento para corrigir os vícios apontados pelo embargante e esclarecer que no dispositivo da sentença, onde se lê aplicação da alíquota genérica de 18%, leia-se alíquota geral do ICMS, acrescido do percentual relativo ao FECP./r/r/n/nOutrossim, corrijo a omissão para acrescenar que nas condenações contra a Fazenda Pública devem ser observados os Temas 810 do STF RE 870.947/SE) e Tema 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp. 1.495.144/RS), sendo que, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, a correção monetária se dará com base no IPCA-E e os juros de mora seguirão o índice de remuneração da caderneta de poupança e A PARTIR de 09/12/2021, incidirá a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. /r/r/n/nIntimem-se.

22/01/2025, 00:00

Juntada de petição

14/01/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/01/2025, 22:15

Conclusão

12/12/2024, 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/12/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 17:14

Juntada de petição

06/11/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 13:42

Conclusão

05/10/2024, 06:09

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2024, 06:09

Ato ordinatório praticado

05/10/2024, 06:08

Juntada de petição

05/09/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 17:33

Julgado procedente em parte do pedido

23/08/2024, 15:34

Conclusão

23/08/2024, 15:34

Juntada de petição

22/08/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 11:27

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 11:26

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 11:25

Juntada de petição

17/07/2024, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 11:21

Conclusão

12/07/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 11:10

Juntada de documento

12/07/2024, 10:53

Juntada de documento

12/07/2024, 09:31

Juntada de petição

12/07/2024, 09:31

Juntada de petição

04/07/2024, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 13:16

Conclusão

02/07/2024, 13:16

Processo Desarquivado

02/07/2024, 13:15

Arquivado Definitivamente

06/04/2022, 11:49

Conclusão

05/04/2022, 18:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/04/2022, 18:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/04/2020, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2020, 21:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/04/2020, 14:38

Conclusão

28/04/2020, 14:38

Juntada de documento

01/10/2019, 16:25

Redistribuição

12/10/2018, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2018, 16:37

Ato ordinatório praticado

22/02/2018, 16:36

Juntada de documento

21/02/2018, 15:42

Juntada de petição

02/10/2017, 12:25

Juntada de documento

28/09/2017, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2017, 17:16

Conclusão

25/09/2017, 17:16

Ato ordinatório praticado

25/09/2017, 17:16

Juntada de documento

25/09/2017, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2017, 16:58

Juntada de documento

16/08/2017, 10:38

Conclusão

15/08/2017, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2017, 12:41

Ato ordinatório praticado

15/08/2017, 12:38

Juntada de documento

14/08/2017, 16:19

Juntada de documento

14/08/2017, 16:11

Juntada de documento

20/07/2017, 16:12

Juntada de petição

19/07/2017, 15:42

Redistribuição

07/07/2017, 19:30

Juntada de petição

07/07/2017, 14:02

Juntada de petição

30/06/2017, 15:57

Juntada de documento

07/06/2017, 13:15

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional

06/06/2017, 17:12

Conclusão

06/06/2017, 17:12

Ato ordinatório praticado

06/06/2017, 17:11

Juntada de documento

10/05/2017, 15:47

Juntada de petição

28/04/2017, 05:51

Juntada de petição

28/04/2017, 05:51

Documento

11/04/2017, 03:58

Documento

08/04/2017, 03:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2017, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2017, 16:16

Concedida a Antecipação de tutela

29/03/2017, 12:16

Conclusão

29/03/2017, 12:16

Juntada de petição

10/03/2017, 17:26

Conclusão

07/03/2017, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2017, 15:29

Ato ordinatório praticado

07/03/2017, 15:28

Juntada de petição

25/02/2017, 04:45

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2017, 17:27

Conclusão

20/02/2017, 17:27

Ato ordinatório praticado

20/02/2017, 17:22

Juntada de petição

20/02/2017, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2017, 17:26

Ato ordinatório praticado

13/02/2017, 17:21

Distribuição

13/02/2017, 10:42

Documento

•07/10/2024, 13:50

Documento

•23/08/2024, 17:03

Documento

•23/08/2024, 15:34

Documento

•12/07/2024, 12:34

Documento

•02/07/2024, 13:17

Documento

•05/04/2022, 19:02

Documento

•29/04/2020, 14:34

Decisão

•01/10/2019, 16:24

Documento

•28/09/2017, 17:14

Documento

•16/08/2017, 10:37

Documento

•07/06/2017, 13:04

Documento

•04/04/2017, 15:43

Documento

•04/04/2017, 15:40

Todos os documentos(18)

Documento

•22/07/2025, 16:55

Documento

•13/12/2024, 17:50

Documento

•07/10/2024, 13:50

Documento

•23/08/2024, 17:03

Documento

•23/08/2024, 15:34

Documento

•12/07/2024, 12:34

Documento

•02/07/2024, 13:17

Documento

•05/04/2022, 19:02

Documento

•29/04/2020, 14:34

Decisão

•01/10/2019, 16:24

Documento

•28/09/2017, 17:14

Documento

•16/08/2017, 10:37

Documento

•07/06/2017, 13:04

Documento

•04/04/2017, 15:43

Documento

•04/04/2017, 15:40

Documento

•29/03/2017, 16:11

Documento

•07/03/2017, 18:12

Documento

•21/02/2017, 13:55