Procedimento Comum Cível 0052945-49.2006.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 11 Vara Civel

Partes do Processo

DSA GUARDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

ERICSON FERREIRA MARTINS

Reu

ERICSON MARTINS ENGENHARIA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS

OAB/RJ 84583·CPF·Representa: Autor

JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI

OAB/RJ 137844·CPF·Representa: Autor

HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS

OAB/RJ 82524·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de petição

10/03/2026, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 12:33

Conclusão

05/02/2026, 12:33

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 12:33

Juntada de petição

30/01/2026, 20:40

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 12:06

Conclusão

12/01/2026, 12:06

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 12:06

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 12:02

Juntada de documento

12/01/2026, 11:59

Juntada de petição

05/11/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 13:42

Todas as movimentações(729)

Juntada de petição

10/03/2026, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 12:33

Conclusão

05/02/2026, 12:33

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 12:33

Juntada de petição

30/01/2026, 20:40

Documentos

Documento

•17/02/2026, 16:07

Documento

•22/01/2026, 13:31

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 12:06

Conclusão

12/01/2026, 12:06

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 12:06

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 12:02

Juntada de documento

12/01/2026, 11:59

Juntada de petição

05/11/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 13:42

Conclusão

17/10/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 13:41

Juntada de documento

17/10/2025, 13:38

Juntada de petição

08/09/2025, 16:51

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 14:54

Documento

30/07/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 17:55

Juntada de documento

16/07/2025, 17:52

Juntada de petição

22/05/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 15:49

Juntada de petição

15/05/2025, 20:17

Ato ordinatório praticado

20/04/2025, 00:33

Documento

20/04/2025, 00:33

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 16:29

Conclusão

18/02/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 16:28

Juntada de documento

18/02/2025, 16:17

Juntada de petição

23/01/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Aguardando prazo para manifestação da parte credora conforme determinado no despacho retro.

22/01/2025, 00:00

Juntada de petição

17/01/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 11:37

Conclusão

05/12/2024, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 11:39

Juntada de documento

05/12/2024, 11:36

Juntada de petição

01/11/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 13:55

Juntada de petição

23/09/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 11:09

Conclusão

29/08/2024, 13:47

Outras Decisões

29/08/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 13:46

Documento

29/08/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 15:40

Conclusão

29/07/2024, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 14:58

Conclusão

19/06/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 14:57

Juntada de petição

12/06/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 16:38

Documento

27/05/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 13:14

Juntada de documento

27/05/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 16:18

Juntada de documento

24/05/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 13:26

Conclusão

15/04/2024, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 12:28

Juntada de petição

27/03/2024, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 04:32

Documento

15/03/2024, 04:32

Juntada de petição

11/03/2024, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 17:46

Expedição de documento

20/02/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 12:13

Conclusão

31/01/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 11:56

Juntada de petição

06/12/2023, 17:11

Juntada de petição

10/11/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 12:55

Juntada de documento

26/10/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 13:20

Documento

25/10/2023, 13:20

Expedição de documento

23/10/2023, 16:04

Expedição de documento

02/10/2023, 13:57

Juntada de petição

02/10/2023, 11:59

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 13:28

Expedição de documento

13/09/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 13:24

Juntada de documento

13/09/2023, 13:20

Juntada de petição

06/09/2023, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 09:59

Conclusão

29/08/2023, 09:59

Expedição de documento

28/08/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

27/08/2023, 12:33

Documento

27/08/2023, 12:33

Expedição de documento

24/08/2023, 16:37

Juntada de petição

21/08/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 12:52

Expedição de documento

16/08/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

13/08/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

06/08/2023, 23:14

Conclusão

05/07/2023, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 07:16

Juntada de petição

05/06/2023, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 11:55

Conclusão

25/05/2023, 14:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/05/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 14:17

Juntada de petição

28/04/2023, 13:03

Juntada de petição

27/04/2023, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 13:57

Conclusão

05/04/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 13:57

Juntada de petição

05/02/2023, 04:00

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 06:53

Conclusão

03/02/2023, 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 14:07

Conclusão

19/01/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 15:46

Juntada de petição

07/12/2022, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 09:33

Conclusão

23/11/2022, 09:33

Juntada de petição

20/10/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 16:21

Juntada de documento

03/10/2022, 16:21

Conclusão

15/09/2022, 15:13

Outras Decisões

15/09/2022, 15:13

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 15:12

Juntada de petição

12/08/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 16:35

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 16:34

Juntada de documento

29/07/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 16:03

Conclusão

12/05/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 16:03

Juntada de petição

14/04/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 17:15

Conclusão

04/04/2022, 17:15

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 17:11

Juntada de petição

15/03/2022, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 14:52

Conclusão

10/05/2021, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 15:15

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 16:01

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 12:11

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 15:04

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 15:03

Juntada de petição

10/03/2021, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 12:03

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 12:02

Juntada de documento

03/03/2021, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2020, 09:06

Ato ordinatório praticado

18/09/2020, 09:06

Juntada de documento

18/09/2020, 09:05

Juntada de documento

18/09/2020, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2020, 17:23

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 10:22

Conclusão

16/03/2020, 10:22

Ato ordinatório praticado

13/03/2020, 18:50

Juntada de petição

09/03/2020, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2020, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 15:14

Conclusão

18/02/2020, 15:14

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2020, 16:36

Conclusão

17/02/2020, 16:36

Ato ordinatório praticado

11/02/2020, 13:56

Conclusão

11/02/2020, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 11:49

Juntada de petição

28/01/2020, 09:06

Conclusão

24/01/2020, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2020, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2019, 11:14

Conclusão

06/12/2019, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2019, 16:07

Ato ordinatório praticado

06/12/2019, 16:06

Juntada de documento

06/12/2019, 15:25

Juntada de petição

06/12/2019, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2019, 18:10

Conclusão

19/11/2019, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 16:36

Juntada de petição

19/11/2019, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2019, 15:56

Conclusão

15/10/2019, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2019, 11:50

Ato ordinatório praticado

15/10/2019, 11:49

Juntada de petição

14/10/2019, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2019, 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/08/2019, 13:32

Conclusão

26/08/2019, 13:32

Ato ordinatório praticado

26/08/2019, 13:30

Juntada de petição

23/08/2019, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2019, 17:12

Conclusão

06/08/2019, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2019, 15:50

Ato ordinatório praticado

06/08/2019, 15:50

Conclusão

05/08/2019, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2019, 16:17

Juntada de petição

05/08/2019, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2019, 17:59

Ato ordinatório praticado

23/07/2019, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2019, 12:44

Conclusão

23/07/2019, 12:44

Ato ordinatório praticado

23/07/2019, 12:43

Juntada de petição

22/07/2019, 17:24

Conclusão

15/07/2019, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 18:00

Ato ordinatório praticado

15/07/2019, 18:00

Juntada de petição

15/07/2019, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2019, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2019, 16:57

Conclusão

14/06/2019, 16:57

Juntada de petição

14/06/2019, 15:49

Petição

29/05/2019, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2019, 17:50

Conclusão

27/05/2019, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2019, 17:52

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 17:52

Juntada de documento

23/05/2019, 16:12

Processo Desarquivado

23/05/2019, 16:08

Arquivado Definitivamente

17/03/2017, 12:01

Ato ordinatório praticado

17/03/2017, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/05/2016, 12:44

Juntada de documento

02/02/2016, 18:39

Ato ordinatório praticado

02/02/2016, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2016, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2016, 14:53

Conclusão

02/02/2016, 14:53

Juntada de documento

02/02/2016, 14:53

Ato ordinatório praticado

02/02/2016, 14:52

Conclusão

29/01/2016, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2016, 18:31

Juntada de documento

29/01/2016, 18:12

Processo Desarquivado

29/01/2016, 17:45

Arquivado Definitivamente

08/01/2016, 16:12

Ato ordinatório praticado

08/01/2016, 16:09

Ato ordinatório praticado

25/11/2015, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2015, 18:39

Conclusão

16/09/2015, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2015, 13:00

Ato ordinatório praticado

09/09/2015, 16:15

Juntada de petição

09/09/2015, 16:06

Processo Desarquivado

09/09/2015, 16:06

Arquivado Definitivamente

25/08/2015, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2015, 12:31

Conclusão

19/08/2015, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2015, 16:19

Ato ordinatório praticado

19/08/2015, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2015, 15:58

Conclusão

17/08/2015, 15:58

Juntada de petição

14/08/2015, 10:43

Ato ordinatório praticado

05/03/2015, 15:53

Juntada de petição

25/02/2015, 09:27

Ato ordinatório praticado

23/02/2015, 17:30

Juntada de petição

20/02/2015, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2015, 17:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/01/2015, 18:27

Conclusão

21/01/2015, 18:27

Juntada de petição

15/01/2015, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2014, 15:21

Conclusão

10/12/2014, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2014, 16:45

Juntada de petição

09/12/2014, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2014, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2014, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2014, 11:12

Conclusão

25/11/2014, 11:12

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2014, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2014, 15:15

Juntada de documento

27/10/2014, 14:01

Juntada de documento

27/10/2014, 14:00

Expedição de documento

24/10/2014, 11:13

Expedição de documento

22/10/2014, 16:37

Conclusão

03/10/2014, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2014, 15:20

Ato ordinatório praticado

03/10/2014, 15:18

Juntada de petição

22/09/2014, 15:15

Ato ordinatório praticado

18/09/2014, 15:49

Juntada de petição

18/09/2014, 14:33

Conclusão

15/09/2014, 12:57

Publicado Despacho em 23/09/2014

15/09/2014, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2014, 12:57

Ato ordinatório praticado

15/09/2014, 12:52

Juntada de petição

01/09/2014, 20:03

Juntada de petição

01/09/2014, 10:02

Conclusão

27/08/2014, 12:04

Publicado Despacho em 02/09/2014

27/08/2014, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2014, 12:04

Juntada de documento

27/08/2014, 12:02

Juntada de documento

25/08/2014, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2014, 12:37

Ato ordinatório praticado

21/08/2014, 12:33

Expedição de documento

21/08/2014, 12:32

Conclusão

19/08/2014, 15:17

Publicado Decisão em 21/08/2014

19/08/2014, 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/08/2014, 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/08/2014, 16:39

Conclusão

18/08/2014, 16:39

Expedição de documento

14/08/2014, 10:42

Juntada de petição

14/08/2014, 10:36

Remessa

18/07/2014, 11:38

Remessa

12/05/2014, 16:16

Ato ordinatório praticado

09/05/2014, 11:01

Ato ordinatório praticado

08/05/2014, 19:16

Conclusão

07/05/2014, 15:07

Publicado Despacho em 12/05/2014

07/05/2014, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2014, 15:07

Ato ordinatório praticado

07/05/2014, 12:34

Ato ordinatório praticado

14/04/2014, 12:04

Ato ordinatório praticado

11/04/2014, 14:17

Juntada de petição

10/04/2014, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2014, 15:42

Conclusão

28/03/2014, 15:42

Publicado Despacho em 02/05/2014

28/03/2014, 15:42

Juntada de petição

27/03/2014, 17:12

Ato ordinatório praticado

19/03/2014, 15:50

Ato ordinatório praticado

27/02/2014, 12:14

Juntada de petição

26/02/2014, 15:24

Ato ordinatório praticado

14/02/2014, 13:40

Juntada de petição

12/02/2014, 15:00

Ato ordinatório praticado

07/02/2014, 12:56

Conclusão

15/01/2014, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2014, 10:52

Juntada de petição

13/01/2014, 13:57

Ato ordinatório praticado

12/12/2013, 14:24

Conclusão

11/12/2013, 15:42

Publicado Despacho em 16/12/2013

11/12/2013, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2013, 15:42

Juntada de petição

10/12/2013, 14:17

Ato ordinatório praticado

06/12/2013, 19:44

Ato ordinatório praticado

05/12/2013, 15:53

Ato ordinatório praticado

27/11/2013, 11:50

Ato ordinatório praticado

25/11/2013, 12:20

Juntada de petição

19/11/2013, 17:16

Ato ordinatório praticado

24/10/2013, 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/10/2013, 11:00

Conclusão

22/10/2013, 11:00

Publicado Decisão em 29/10/2013

22/10/2013, 11:00

Juntada de petição

18/10/2013, 15:54

Ato ordinatório praticado

09/10/2013, 18:28

Processo Desarquivado

18/09/2013, 12:57

Arquivado Definitivamente

18/09/2012, 13:17

Ato ordinatório praticado

13/09/2012, 14:01

Publicado Despacho em 12/09/2012

06/09/2012, 14:59

Conclusão

06/09/2012, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2012, 14:59

Juntada de petição

06/09/2012, 14:58

Processo Desarquivado

03/08/2012, 11:15

Arquivado Definitivamente

26/06/2012, 17:54

Ato ordinatório praticado

14/06/2012, 14:21

Ato ordinatório praticado

14/06/2012, 13:07

Conclusão

11/06/2012, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2012, 16:41

Ato ordinatório praticado

06/06/2012, 18:29

Remessa

28/06/2011, 14:01

Ato ordinatório praticado

27/06/2011, 16:03

Juntada de petição

23/05/2011, 14:49

Conclusão

12/04/2011, 14:52

Publicado Decisão em 15/04/2011

12/04/2011, 14:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

12/04/2011, 14:52

Juntada de documento

08/04/2011, 16:33

Juntada de documento

08/04/2011, 16:32

Juntada de petição

30/03/2011, 13:43

Ato ordinatório praticado

15/03/2011, 13:49

Expedição de documento

15/03/2011, 13:48

Conclusão

15/03/2011, 10:09

Conclusão

15/03/2011, 10:09

Expedição de documento

14/03/2011, 18:39

Ato ordinatório praticado

10/03/2011, 14:36

Conclusão

02/02/2011, 10:34

Publicado Sentença em 03/03/2011

02/02/2011, 10:34

Julgado procedente o pedido

02/02/2011, 10:34

Juntada de petição

02/02/2011, 10:34

Entrega em carga/vista

17/01/2011, 14:05

Juntada de documento

12/01/2011, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2011, 15:54

Conclusão

12/01/2011, 15:54

Publicado Despacho em 14/01/2011

12/01/2011, 15:54

Conclusão

14/10/2010, 11:30

Publicado Despacho em 09/12/2010

14/10/2010, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2010, 11:30

Juntada de petição

14/10/2010, 11:23

Ato ordinatório praticado

13/10/2010, 15:33

Entrega em carga/vista

27/09/2010, 17:17

Publicado Decisão em 20/09/2010

15/09/2010, 18:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/09/2010, 18:33

Conclusão

15/09/2010, 18:33

Juntada de petição

14/09/2010, 21:19

Juntada de petição

09/09/2010, 18:57

Conclusão

31/08/2010, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2010, 19:22

Publicado Despacho em 02/09/2010

31/08/2010, 19:22

Remessa

06/08/2010, 14:29

Ato ordinatório praticado

30/07/2010, 12:30

Juntada de petição

27/07/2010, 19:11

Ato ordinatório praticado

20/07/2010, 16:07

Ato ordinatório praticado

14/07/2010, 16:06

Remessa

12/07/2010, 14:46

Ato ordinatório praticado

07/07/2010, 16:23

Ato ordinatório praticado

29/06/2010, 11:10

Ato ordinatório praticado

24/06/2010, 17:18

Remessa

10/05/2010, 13:18

Ato ordinatório praticado

06/05/2010, 17:10

Ato ordinatório praticado

03/05/2010, 13:25

Ato ordinatório praticado

30/03/2010, 17:00

Remessa

22/03/2010, 11:51

Ato ordinatório praticado

11/03/2010, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2010, 16:37

Conclusão

08/03/2010, 16:37

Juntada de petição

05/03/2010, 19:47

Ato ordinatório praticado

03/03/2010, 13:46

Ato ordinatório praticado

02/03/2010, 21:11

Juntada de documento

02/03/2010, 21:11

Publicado Despacho em 22/02/2010

18/02/2010, 11:51

Conclusão

18/02/2010, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2010, 11:51

Ato ordinatório praticado

12/02/2010, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2010, 15:36

Conclusão

11/01/2010, 15:36

Publicado Despacho em 14/01/2010

11/01/2010, 15:36

Juntada de documento

08/01/2010, 16:38

Conclusão

18/11/2009, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2009, 12:33

Ato ordinatório praticado

17/11/2009, 13:32

Juntada de petição

17/11/2009, 11:30

Entrega em carga/vista

10/11/2009, 15:31

Conclusão

23/10/2009, 11:56

Outras Decisões

23/10/2009, 11:56

Publicado Decisão em 30/10/2009

23/10/2009, 11:56

Juntada de petição

23/10/2009, 11:50

Juntada de petição

14/10/2009, 12:06

Ato ordinatório praticado

08/10/2009, 16:12

Ato ordinatório praticado

08/10/2009, 16:12

Ato ordinatório praticado

06/10/2009, 13:49

Expedição de documento

06/10/2009, 13:48

Conclusão

05/10/2009, 17:59

Conclusão

05/10/2009, 17:59

Expedição de documento

30/09/2009, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2009, 14:46

Conclusão

29/09/2009, 14:46

Publicado Despacho em 05/10/2009

29/09/2009, 14:46

Remessa

22/06/2009, 14:36

Ato ordinatório praticado

10/06/2009, 16:42

Ato ordinatório praticado

08/06/2009, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2009, 15:10

Conclusão

18/05/2009, 15:10

Publicado Despacho em 21/05/2009

18/05/2009, 15:10

Juntada de petição

13/05/2009, 17:08

Ato ordinatório praticado

12/05/2009, 11:19

Ato ordinatório praticado

11/05/2009, 15:20

Remessa

02/02/2009, 15:45

Ato ordinatório praticado

29/01/2009, 16:46

Juntada de petição

22/01/2009, 16:40

Ato ordinatório praticado

17/12/2008, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2008, 14:30

Conclusão

12/12/2008, 14:30

Publicado Despacho em 17/12/2008

12/12/2008, 14:30

Ato ordinatório praticado

11/12/2008, 14:46

Remessa

03/12/2008, 13:01

Juntada de petição

25/11/2008, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2008, 18:49

Conclusão

11/11/2008, 18:49

Publicado Despacho em 14/11/2008

11/11/2008, 18:49

Ato ordinatório praticado

10/11/2008, 19:43

Juntada de documento

10/11/2008, 17:04

Ato ordinatório praticado

06/11/2008, 16:03

Ato ordinatório praticado

06/11/2008, 16:02

Ato ordinatório praticado

06/11/2008, 13:49

Ato ordinatório praticado

06/11/2008, 13:49

Outras Decisões

20/10/2008, 15:01

Publicado Decisão em 06/11/2008

20/10/2008, 15:01

Conclusão

20/10/2008, 15:01

Juntada de petição

10/10/2008, 15:33

Ato ordinatório praticado

12/09/2008, 14:53

Ato ordinatório praticado

11/09/2008, 15:41

Ato ordinatório praticado

28/08/2008, 14:29

Ato ordinatório praticado

26/08/2008, 15:37

Ato ordinatório praticado

20/08/2008, 17:56

Juntada de petição

19/08/2008, 10:56

Ato ordinatório praticado

30/07/2008, 15:27

Ato ordinatório praticado

29/07/2008, 14:33

Conclusão

23/07/2008, 14:13

Publicado Decisão em 29/07/2008

23/07/2008, 14:13

Outras Decisões

23/07/2008, 14:13

Ato ordinatório praticado

17/07/2008, 18:19

Juntada de petição

17/07/2008, 18:19

Ato ordinatório praticado

11/07/2008, 10:01

Ato ordinatório praticado

10/07/2008, 14:04

Ato ordinatório praticado

09/07/2008, 12:48

Ato ordinatório praticado

09/07/2008, 12:44

Ato ordinatório praticado

03/07/2008, 17:36

Juntada de petição

03/07/2008, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2008, 11:36

Publicado Despacho em 23/06/2008

19/06/2008, 11:36

Conclusão

19/06/2008, 11:36

Ato ordinatório praticado

16/06/2008, 17:43

Juntada de petição

16/06/2008, 17:43

Conclusão

03/06/2008, 14:55

Publicado Despacho em 06/06/2008

03/06/2008, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2008, 14:55

Juntada de petição

29/05/2008, 16:00

Publicado Despacho em 16/05/2008

13/05/2008, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2008, 16:10

Conclusão

13/05/2008, 16:10

Ato ordinatório praticado

09/05/2008, 12:17

Juntada de petição

09/05/2008, 12:16

Remessa

04/03/2008, 12:25

Ato ordinatório praticado

04/03/2008, 10:45

Ato ordinatório praticado

25/02/2008, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2008, 12:17

Conclusão

20/02/2008, 12:17

Juntada de petição

20/02/2008, 12:14

Ato ordinatório praticado

19/02/2008, 14:30

Juntada de petição

19/02/2008, 14:30

Ato ordinatório praticado

14/02/2008, 12:04

Ato ordinatório praticado

13/02/2008, 14:36

Publicado Despacho em 13/02/2008

08/02/2008, 13:57

Conclusão

08/02/2008, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2008, 13:57

Ato ordinatório praticado

01/02/2008, 17:37

Juntada de petição

01/02/2008, 17:37

Ato ordinatório praticado

31/01/2008, 15:04

Ato ordinatório praticado

31/01/2008, 14:59

Ato ordinatório praticado

30/01/2008, 11:35

Remessa

06/12/2007, 16:35

Ato ordinatório praticado

05/12/2007, 15:50

Ato ordinatório praticado

05/12/2007, 15:50

Ato ordinatório praticado

05/12/2007, 14:56

Ato ordinatório praticado

05/12/2007, 14:35

Ato ordinatório praticado

04/12/2007, 16:17

Juntada de petição

04/12/2007, 16:09

Ato ordinatório praticado

27/11/2007, 17:02

Ato ordinatório praticado

27/11/2007, 17:01

Documento

27/11/2007, 17:01

Ato ordinatório praticado

26/11/2007, 16:30

Ato ordinatório praticado

23/11/2007, 15:41

Juntada de petição

23/11/2007, 15:41

Ato ordinatório praticado

22/11/2007, 10:49

Documento

21/11/2007, 15:49

Decisão ou Despacho

21/11/2007, 15:30

Ato ordinatório praticado

14/11/2007, 11:45

Documento

13/11/2007, 18:14

Ato ordinatório praticado

12/11/2007, 16:49

Ato ordinatório praticado

12/11/2007, 16:30

Conclusão

08/11/2007, 15:04

Outras Decisões

08/11/2007, 15:04

Juntada de petição

08/11/2007, 15:03

Ato ordinatório praticado

06/11/2007, 16:19

Ato ordinatório praticado

01/11/2007, 11:33

Expedição de documento

31/10/2007, 13:54

Ato ordinatório praticado

31/10/2007, 12:28

Ato ordinatório praticado

29/10/2007, 13:47

Expedição de documento

25/10/2007, 15:50

Ato ordinatório praticado

25/10/2007, 13:33

Audiência

09/10/2007, 17:57

Publicado Despacho em 11/10/2007

08/10/2007, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2007, 10:37

Conclusão

08/10/2007, 10:37

Ato ordinatório praticado

05/10/2007, 17:55

Juntada de petição

05/10/2007, 17:55

Ato ordinatório praticado

01/10/2007, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2007, 16:58

Publicado Despacho em 01/10/2007

20/09/2007, 16:58

Conclusão

20/09/2007, 16:58

Ato ordinatório praticado

13/09/2007, 17:41

Juntada de petição

13/09/2007, 17:41

Conclusão

04/09/2007, 15:08

Publicado Despacho em 10/09/2007

04/09/2007, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2007, 15:08

Ato ordinatório praticado

03/09/2007, 16:27

Juntada de documento

03/09/2007, 16:26

Ato ordinatório praticado

03/09/2007, 15:03

Juntada de documento

03/09/2007, 15:02

Ato ordinatório praticado

20/08/2007, 17:18

Ato ordinatório praticado

17/08/2007, 14:25

Juntada de documento

17/08/2007, 14:25

Ato ordinatório praticado

06/08/2007, 15:44

Ato ordinatório praticado

03/08/2007, 17:11

Juntada de documento

29/06/2007, 16:27

Conclusão

18/05/2007, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2007, 13:28

Ato ordinatório praticado

18/05/2007, 12:58

Juntada de documento

18/05/2007, 12:58

Ato ordinatório praticado

18/05/2007, 12:03

Conclusão

16/05/2007, 18:01

Conclusão

16/05/2007, 18:01

Expedição de documento

14/05/2007, 14:43

Ato ordinatório praticado

10/05/2007, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2007, 18:04

Conclusão

08/05/2007, 18:04

Ato ordinatório praticado

07/05/2007, 17:09

Juntada de petição

07/05/2007, 17:09

Ato ordinatório praticado

03/05/2007, 18:28

Ato ordinatório praticado

03/05/2007, 18:27

Ato ordinatório praticado

03/05/2007, 15:45

Juntada de petição

03/05/2007, 15:45

Entrega em carga/vista

25/04/2007, 16:53

Ato ordinatório praticado

25/04/2007, 15:58

Ato ordinatório praticado

25/04/2007, 15:48

Juntada de petição

25/04/2007, 15:46

Ato ordinatório praticado

24/04/2007, 12:26

Outras Decisões

19/04/2007, 17:30

Conclusão

19/04/2007, 17:30

Publicado Decisão em 24/04/2007

19/04/2007, 17:30

Outras Decisões

11/04/2007, 17:58

Conclusão

11/04/2007, 17:58

Ato ordinatório praticado

11/04/2007, 15:14

Juntada de petição

11/04/2007, 15:13

Ato ordinatório praticado

11/04/2007, 12:49

Conclusão

09/04/2007, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2007, 11:24

Ato ordinatório praticado

04/04/2007, 15:43

Juntada de petição

04/04/2007, 15:43

Publicado Despacho em 03/04/2007

28/03/2007, 17:34

Conclusão

28/03/2007, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2007, 17:34

Ato ordinatório praticado

27/03/2007, 17:45

Conclusão

26/03/2007, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2007, 14:44

Ato ordinatório praticado

23/03/2007, 15:22

Conclusão

16/03/2007, 15:48

Outras Decisões

16/03/2007, 15:48

Publicado Decisão em 22/03/2007

16/03/2007, 15:48

Ato ordinatório praticado

15/03/2007, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2007, 12:34

Conclusão

05/03/2007, 12:34

Ato ordinatório praticado

09/02/2007, 12:09

Ato ordinatório praticado

15/01/2007, 16:48

Juntada de petição

15/01/2007, 14:03

Ato ordinatório praticado

10/01/2007, 15:23

Juntada de petição

10/01/2007, 11:07

Audiência

18/12/2006, 17:35

Conclusão

15/12/2006, 17:00

Publicado Decisão em 20/12/2006

15/12/2006, 17:00

Outras Decisões

15/12/2006, 17:00

Juntada de petição

15/12/2006, 14:07

Ato ordinatório praticado

13/12/2006, 16:19

Juntada de petição

13/12/2006, 16:18

Ato ordinatório praticado

13/12/2006, 16:07

Juntada de petição

13/12/2006, 15:52

Entrega em carga/vista

30/11/2006, 14:31

Ato ordinatório praticado

27/11/2006, 18:41

Juntada de petição

27/11/2006, 17:56

Ato ordinatório praticado

27/11/2006, 15:41

Juntada de petição

27/11/2006, 15:39

Ato ordinatório praticado

23/11/2006, 15:57

Entrega em carga/vista

17/11/2006, 17:30

Ato ordinatório praticado

16/11/2006, 15:09

Ato ordinatório praticado

14/11/2006, 14:09

Conclusão

07/11/2006, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2006, 17:55

Publicado Despacho em 10/11/2006

07/11/2006, 17:55

Ato ordinatório praticado

07/11/2006, 17:42

Ato ordinatório praticado

06/11/2006, 18:15

Juntada de petição

06/11/2006, 18:06

Ato ordinatório praticado

31/10/2006, 13:37

Ato ordinatório praticado

30/10/2006, 15:38

Juntada de documento

30/10/2006, 15:38

Publicado Decisão em 24/10/2006

19/10/2006, 15:20

Conclusão

19/10/2006, 15:20

Outras Decisões

19/10/2006, 15:20

Juntada de petição

19/10/2006, 15:16

Ato ordinatório praticado

18/10/2006, 17:01

Juntada de petição

18/10/2006, 16:04

Ato ordinatório praticado

18/10/2006, 13:58

Entrega em carga/vista

20/09/2006, 13:23

Documento

12/09/2006, 17:46

Ato ordinatório praticado

22/08/2006, 15:01

Documento

22/08/2006, 15:01

Ato ordinatório praticado

01/08/2006, 15:38

Ato ordinatório praticado

28/07/2006, 15:11

Expedição de documento

25/07/2006, 17:19

Ato ordinatório praticado

19/07/2006, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2006, 17:23

Conclusão

17/07/2006, 17:23

Juntada de petição

17/07/2006, 13:07

Conclusão

05/06/2006, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2006, 14:10

Ato ordinatório praticado

02/06/2006, 12:08

Juntada de documento

02/06/2006, 12:08

Ato ordinatório praticado

23/05/2006, 17:47

Juntada de petição

23/05/2006, 17:07

Entrega em carga/vista

15/05/2006, 15:26

Outras Decisões

10/05/2006, 18:03

Conclusão

10/05/2006, 18:03

Publicado Decisão em 15/05/2006

10/05/2006, 18:03

Juntada de petição

10/05/2006, 14:59

Ato ordinatório praticado

09/05/2006, 13:39

Juntada de petição

09/05/2006, 13:39

Publicado Decisão em 09/05/2006

05/05/2006, 16:00

Conclusão

05/05/2006, 16:00

Outras Decisões

05/05/2006, 16:00

Distribuição

05/05/2006, 14:33

Documento

•26/10/2025, 18:43

Documento

•18/07/2025, 14:42

Documento

•21/02/2025, 16:02

Documento

•21/02/2025, 15:56

Documento

•21/02/2025, 08:40

Documento

•08/12/2024, 10:36

Documento

•02/09/2024, 17:35

Documento

•02/08/2024, 15:45

Documento

•02/08/2024, 15:45

Documento

•02/08/2024, 09:34

Documento

•24/06/2024, 09:35

Documento

•26/04/2024, 13:28

Documento

•26/04/2024, 13:28

Todos os documentos(91)

Documento

•17/02/2026, 16:07

Documento

•22/01/2026, 13:31

Documento

•26/10/2025, 18:43

Documento

•18/07/2025, 14:42

Documento

•21/02/2025, 16:02

Documento

•21/02/2025, 15:56

Documento

•21/02/2025, 08:40

Documento

•08/12/2024, 10:36

Documento

•02/09/2024, 17:35

Documento

•02/08/2024, 15:45

Documento

•02/08/2024, 15:45

Documento

•02/08/2024, 09:34

Documento

•24/06/2024, 09:35

Documento

•26/04/2024, 13:28

Documento

•26/04/2024, 13:28

Documento

•18/04/2024, 19:05

Documento

•15/02/2024, 17:12

Documento

•15/02/2024, 16:58

Documento

•15/02/2024, 16:50

Documento

•05/02/2024, 10:12

Documento

•29/08/2023, 09:59

Documento

•25/08/2023, 14:24

Documento

•25/08/2023, 14:24

Documento

•07/08/2023, 15:32

Documento

•05/07/2023, 07:16

Documento

•31/05/2023, 08:08

Documento

•10/04/2023, 14:55

Documento

•03/02/2023, 06:53

Documento

•24/01/2023, 06:55

Documento

•30/11/2022, 14:53

Documento

•18/09/2022, 11:16

Documento

•16/05/2022, 05:10

Documento

•04/04/2022, 17:24

Documento

•11/05/2021, 09:30

Documento

•16/03/2020, 14:28

Documento

•19/02/2020, 11:59

Documento

•18/02/2020, 09:36

Documento

•11/02/2020, 11:50

Documento

•24/01/2020, 11:06

Documento

•17/12/2019, 10:22

Documento

•19/11/2019, 17:04

Documento

•17/10/2019, 14:18

Documento

•29/08/2019, 08:57

Documento

•07/08/2019, 10:42

Documento

•05/08/2019, 16:17

Documento

•23/07/2019, 14:07

Documento

•16/07/2019, 10:03

Documento

•18/06/2019, 10:01

Petição

•14/06/2019, 15:49

Documento

•28/05/2019, 11:31

Decisão de Agravo de Instrumento

•23/05/2019, 16:12

Decisão de Agravo de Instrumento

•23/05/2019, 16:12

Decisão de Agravo de Instrumento

•23/05/2019, 16:12

Documento

•02/02/2016, 15:44

Documento

•01/02/2016, 15:10

Decisão de Agravo de Instrumento

•29/01/2016, 18:10

Documento

•16/09/2015, 17:49

Documento

•20/08/2015, 10:06

Documento

•18/08/2015, 09:26

Documento

•23/01/2015, 13:43

Documento

•11/12/2014, 10:41

Documento

•26/11/2014, 17:41

Documento

•06/10/2014, 18:12

Documento

•17/09/2014, 17:35

Documento

•27/08/2014, 17:27

Acórdão

•27/08/2014, 12:01

Documento

•19/08/2014, 15:17

Documento

•18/08/2014, 16:39

Documento

•13/08/2014, 16:12

Documento

•13/08/2014, 16:12

Documento

•13/08/2014, 16:12

Documento

•13/08/2014, 16:12

Documento

•13/08/2014, 16:12

Documento

•13/08/2014, 16:12

Documento

•13/08/2014, 16:12

Documento

•13/08/2014, 16:12

Documento

•13/08/2014, 16:12

Documento

•13/08/2014, 16:12

Documento

•13/08/2014, 16:12

Documento

•13/08/2014, 16:12

Documento

•13/08/2014, 16:12

Documento

•13/08/2014, 16:12

Documento

•13/08/2014, 16:12

Documento

•13/08/2014, 16:12

Documento

•13/08/2014, 16:12

Documento

•13/08/2014, 16:12

Documento

•13/08/2014, 16:12

Documento

•13/08/2014, 16:12

Documento

•13/08/2014, 16:12

Documento

•13/08/2014, 16:12

Documento

•13/08/2014, 16:12