Procedimento Comum Cível 0809013-28.2023.8.19.0212 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0809013-28.2023.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809013-28.2023.8.19.0212. AUTOR: SANDRA MARIA LIMA DE SOUSA RÉU: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Indenizatória em que a parte autora alega terem sido realizadas transações não reconhecidas em seu cartão de crédito. A parte ré, em contestação, alegou incompetência territorial em razão da falta de apresentação de comprovante de residência atualizado. A parte autora informou não ter mais provas a produzir (Id 146729048). A parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora (Id 147967212). É o breve relatório. Em relação à comprovação de residência, por se tratar de vício sanável, traga a parte autora, no prazo de 15 dias o comprovante atualizado de residência aos autos. Analisando os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais para o regular e legítimo exercício do direito de ação. A relação estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, sendo aplicada a Lei 8078/90 e seus consectários. No entanto, no que se refere à inversão do ônus da prova entendo que deve ser indeferida.Isto porque não se trata de prova de difícil produção, bastando o mero requerimento. O ponto controvertido da presente demanda reside em saber se existe responsabilidade da parte ré em relação aos fatos narrados na inicial. Defiro a produção da prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora. Venha o recolhimento das custa, no prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova. Diante do indeferimento da inversão do ônus da prova, diga a parte autora se há mais provas a produzir. Recolhidas as custas e devidamente certificado, venham conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento. NITERÓI, 21 de janeiro de 2025. SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Substituto

22/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SANDRA MARIA LIMA DE SOUSA em 08/09/2025 23:59.

Juntada de ata da audiência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/09/2025 16:00 2ª Vara Cível da Regional Oceânica.

Conclusos ao Juiz

Expedição de Outros documentos.

Aguarde-se a Audiência

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de extrato de grerj

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