Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0805793-71.2024.8.19.0055 - TJRJ

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805793-71.2024.8.19.0055. AUTOR: LUCIANA REIS LESSA ULIANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO 10Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de ação proposta pela autora em face do MUNICIPIO DE SAO PEDRO. Ao abono de sua pretensão, a autora, na qualidade de servidora pública municipal, sofreu injusto desconto previdenciário que tomou por base verbas de caráter transitórias. Pretende a restituição de valores cobrados nos anos 2007, 2009, 2010 e 2015 e alega que a prescrição foi interrompida por processo administrativo com esse mesmo fim. Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e número de telefone celular), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos. Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se o réu, pessoalmente (art. 247, III, CPC), perante seu respectivo órgão de representação processual (art. 242, §3º, CPC), para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC), inclusive com eventual manifestação em oposição ao trâmite do presente feito no âmbito deste núcleo auxiliar.). Publique-se. RIO DE JANEIRO, 18 de janeiro de 2025. SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIANGELA TOLEDO CAMPOS em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIANGELA TOLEDO CAMPOS em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS em 11/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

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