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Procedimento do Juizado Especial CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 45.423,08

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói

Partes do Processo

DIOMEDES VINHOSA MUNIZ FILHO

CPF

Autor

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A

Terceiro

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOMEDES VINHOSA MUNIZ FILHO em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A em 07/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(29)