Tutela Antecipada Antecedente 0053573-18.2018.8.19.0001 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0053573-18.2018.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELANTE: FUNDAÇÃO ANTÔNIO E HELENA ZERRENNER INSTITUIÇÃO NACIONAL DE BENEFICÊNCIA ADVOGADO: DR(a). ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO OAB/SP-139495 ADVOGADO: ALINE CRISTINA DE MIRANDA OAB/SP-183285 APELADO: ESPÓLIO DE CLÁUDIA BOTI RODRIGUES REP/P/S/INV BRUNO QUEIROGA DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO QUEIROGA DOS SANTOS OAB/RJ-189671 Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. COBERTURA. URGÊNCIA. EMERGÊNCIA. RECUSA. TUTELAS PROVISÓRIAS CONFIRMADAS.1-Negativa de cobertura de tratamento médico.2- Os procedimentos mínimos a serem garantidos pelo plano de saúde, está a cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas.3- Segundo dispõe o artigo 35-C, incisos I e II, da Lei 9.656/98, o plano de saúde deve cobrir atendimento nos casos ¿de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizados em declaração do médico assistente¿ e ¿de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional¿.4- RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA e DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0053573-18.2018.8.19.0001 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Ação: 0053573-18.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00898944

22/01/2025, 00:00

Remessa

29/09/2024, 09:46

Ato ordinatório praticado

29/09/2024, 09:45

Juntada de documento

29/09/2024, 09:42

Juntada de documento

29/09/2024, 09:42

Juntada de petição

17/06/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

11/05/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

11/05/2024, 12:59

Juntada de petição

02/02/2024, 17:11

Juntada de petição

16/01/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 15:57

Conclusão

29/09/2023, 15:55

Julgado procedente o pedido

29/09/2023, 15:55

Remessa

13/06/2023, 12:03

Documentos

Documento

•16/10/2023, 14:33

Documento

•31/05/2023, 15:07

—

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de documento

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Julgado procedente o pedido

Remessa

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