Execução de Título Extrajudicial 0007446-50.2018.8.19.0024 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0007446-50.2018.8.19.0024 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

16/01/2026, 10:33

Conclusão

04/12/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 10:41

Juntada de petição

10/09/2025, 11:54

Conclusão

20/08/2025, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 13:31

Juntada de petição

06/05/2025, 21:06

Juntada de petição

29/04/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 17:29

Conclusão

14/04/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 APELADO: CONDOMINIO FUSION WORK & LIVE ADVOGADO: PEDRO EGAS SIDARTA MONIZ DE ARAGÃO OAB/RJ-204023 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. DISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. 1) As despesas condominiais, de natureza propter rem, vinculam-se ao titular da propriedade ou àquele que exerce os atributos inerentes ao domínio. 2) Nas hipóteses de compromisso de compra e venda não registrado, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais pode recair sobre o promitente vendedor ou o promissário comprador, conforme as circunstâncias do caso concreto. Deve-se verificar se: (i) o promissário comprador foi imitido na posse do imóvel e (ii) o condomínio possuía ciência inequívoca da transação, conforme entendimento consolidado no Tema 886 do Superior Tribunal de Justiça. 3) No caso, ambos os requisitos restaram demonstrados, razão pela qual afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder pelas despesas condominiais objeto da execução, especialmente por se tratarem de débitos relativos ao período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 4) Sentença que se reforma para acolher os embargos à execução e extinguir a execução em face do promitente vendedor. 5) Provimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. DENISE NICOLL SIMÕES. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0007446-50.2018.8.19.0024 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITAGUAI 1 VARA CIVEL Ação: 0007446-50.2018.8.19.0024 Protocolo: 3204/2024.01054680

22/01/2025, 00:00

Remessa

13/11/2024, 17:50

Conclusão

08/07/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 14:00

Juntada de petição

15/03/2024, 21:29

Documentos

Documento

•09/12/2025, 17:13

Documento

•27/08/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 APELADO: CONDOMINIO FUSION WORK & LIVE ADVOGADO: PEDRO EGAS SIDARTA MONIZ DE ARAGÃO OAB/RJ-204023 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. DISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. 1) As despesas condominiais, de natureza propter rem, vinculam-se ao titular da propriedade ou àquele que exerce os atributos inerentes ao domínio. 2) Nas hipóteses de compromisso de compra e venda não registrado, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais pode recair sobre o promitente vendedor ou o promissário comprador, conforme as circunstâncias do caso concreto. Deve-se verificar se: (i) o promissário comprador foi imitido na posse do imóvel e (ii) o condomínio possuía ciência inequívoca da transação, conforme entendimento consolidado no Tema 886 do Superior Tribunal de Justiça. 3) No caso, ambos os requisitos restaram demonstrados, razão pela qual afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder pelas despesas condominiais objeto da execução, especialmente por se tratarem de débitos relativos ao período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 4) Sentença que se reforma para acolher os embargos à execução e extinguir a execução em face do promitente vendedor. 5) Provimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. DENISE NICOLL SIMÕES. Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0007446-50.2018.8.19.0024 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITAGUAI 1 VARA CIVEL Ação: 0007446-50.2018.8.19.0024 Protocolo: 3204/2024.01054680

22/01/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

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