Procedimento Comum Cível 0008712-93.2022.8.19.0004 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0008712-93.2022.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: LENIVALDO ROSENDO DE QUEIROS ADVOGADO: LIVIO DA COSTA DANTAS OAB/RJ-196565 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Cobrança de recuperação de consumo decorrente de suposta irregularidade no ramal de ligação. Concessionária que não se desincumbe de provar a sua tese de defesa, na forma dos arts. 373 II CPC e § 3º do art. 14 CDC, tendo se limitado a sustentar a ocorrência de ligação direta no relógio medidor e a regularidade de sua conduta. Autor que apresenta faturas devidamente adimplidas, com consumo medido, inexistindo consumo zerado. Ausência de discrepância no consumo medido, tendo a unidade consumidora mantido o padrão de consumo com oscilações dentro da normalidade. Laudo pericial que ratifica a narrativa do autor, bem como aponta a inexistência de irregularidade no medidor de sua titularidade. Inobservância pela concessionária da Res. 414/2010 da ANEEL e Lei Estadual/RJ 4724/2006 que estabelecem as regras a serem seguidas pela concessionária em caso de vistoria do relógio medidor. Inteligência da súmula 256 TJRJ. Serviço prestado com defeito conforme § 1º do art. 14 CDC. Anulação do TOI e das cobranças deles decorrentes. Dano moral existente na forma de maciça jurisprudência que o reconhece nas hipóteses congêneres. Negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos. Indenização que deve ser mantida no valor de R$ 7.000,00. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES e DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES. Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0008712-93.2022.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0008712-93.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01069931

22/01/2025, 00:00

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