Reclamação Pré-processual 0800524-68.2025.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2025, 15:18

Baixa Definitiva

08/03/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

08/03/2025, 15:17

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800524-68.2025.8.19.0038. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Classe: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: SANTA RITA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA RECLAMADO: ALTAMIR DE OLIVEIRA FERNANDES, PETRICA LIMA XAVIER OLIVEIRA Cuida-se de reclamação pré-processual endereçada ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC dessa Comarca. O presente procedimento, portanto, não é judicial, não se justificando a distribuição perante este Juízo Cível. Além disso, este Eg. Tribunal possui Resolução própria que consolida o Plano Estadual de Autocomposição e reorganiza o funcionamento do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), dispondo sobre a forma de perquirição da composição amigável e extrajudicial do conflito. De acordo com a Resolução TJ/OE/RJ nº 02/2020, mais precisamente o artigo 43 e 44, in verbis: “Art. 43 Os pedidos de instauração dos procedimentos de conciliação e mediação pré-processuais serão realizados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça ou pessoalmente nos CEJUSC's, consoante as normas de competência e de distribuição, recebendo número. Art. 44 Os acordos alcançados nos CEJUSC's poderão ser homologados pelo Juiz Coordenador a pedido das partes”. Diante desse cenário, a distribuição apresentada ocorreu de forma equivocada, devendo o patrono promover o correto protocolo do requerimento, observada as normas internas deste Tribunal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC. Deixo de condenar o requerente nas despesas processuais, considerando o equívoco da distribuição. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. NOVA IGUAÇU, 21 de janeiro de 2025. LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Substituto

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 19:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/01/2025, 19:08

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 11:45

Distribuído por sorteio

08/01/2025, 10:38

Documentos

Ato Ordinatório

•08/03/2025, 15:17

Sentença

•21/01/2025, 19:08