Procedimento Comum Cível 0865464-27.2023.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0865464-27.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0865464-27.2023.8.19.0001. AUTOR: SOLANGE NUNES E SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c ação de indenização por danos morais e materiais proposta por SOLANGE NUNES E SILVA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.. A parte autora alega, em síntese, não ter contrato o serviço da ré, e, não obstante isso, vem recebendo cobranças por ela emitidas. A parte ré, em sua contestação, alega que o imóvel da autora é abastecido por ligação de água, ainda que sem hidrômetro, razão pela qual as faturas são emitidas observada a tarifa mínima devida. IE 97527568 - A parte autora, instada, informou não ter mais provas a produzir. A parte ré não se manifestou em provas, conforme certificado junto ao índice dos autos. Pois bem. Inicialmente saliento que não há questões preliminares suscitadas. Processo em ordem. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da existência de disponibilidade e prestação de serviço pela parte ré junto ao imóvel da demandante. Para o deslinde da causa determino a realização de prova pericial, o que faço de ofício, na forma do artigo 95 do NCPC. Nomeio como perito o Sr. Henry G. Chervet que deverá ser intimado, via correio eletrônico, para informar, no prazo da lei, se aceita o encargo, ciente de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça: [email protected]. Aceito o encargo, deverá o senhor perito apresentar os seus respectivos honorários periciais. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, observado o prazo legal. P.I. RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025. CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Substituto

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(69)