Execução de Título Extrajudicial 0854856-67.2023.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0854856-67.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0854856-67.2023.8.19.0001. EXEQUENTE: ADEMAR TURCHETI EXECUTADO: GOLD INVESTIMENTOS ADMINISTRACAO DE TITULOS E VAL, PETRA GOLD SECURITIES S.A., PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A, GOLD IT TECNOLOGIA LTDA, PETRA GOLD CORRETORA DE SEGUROS LTDA, DT GOLD ENTRETENIMENTO LTDA, EW GOLD PARTICIPACOES LTDA, GOLDPAY MEIOS DE PAGAMENTOS S/A, PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A - SCP CONTA DIGITAL, PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S/A - SCP, PETRA D'OR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, EDUARDO MONTEIRO WANDERLEY, DIEGO RIBEIRO DE JESUS, SIMONE DE ALBUQUERQUE CADINELLI Chamo o feito à ordem. Os ARs de citação de index 88870034, 88870047 e 88871454 foram firmados por pessoas diversas dos destinatários, não se podendo afirmar inequívoca ciência a respeito da existência e dos termos da presente ação, o que impede que sejam considerados regularmente citados neste momento. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ADEMAR TURCHETI em face de GOLD INVESTIMENTOS ADMINISTRAÇÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA e outros, objetivando o recebimento de R$ 798.948,50, valor que alega ser devido em razão de investimentos realizados em fundos geridos pelas empresas executadas. Da análise da petição inicial, verifico que o autor fundamenta sua pretensão executiva no art. 784, I do CPC, sustentando que as debêntures constituiriam título executivo extrajudicial. Contudo, da narrativa fática e documentação mencionada, depreende-se que o autor não possui debêntures escrituradas diretamente em seu favor, mas sim cotas de fundos de investimento que, por sua vez, teriam como lastro debêntures emitidas pelas empresas executadas. Tal distinção é fundamental para a definição do tipo acionário a ser ajuizado, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza contratual de investimento, onde o autor, na qualidade de investidor, adquiriu cotas de fundos geridos/administrados pela primeira ré. As cotas de fundos de investimento não se confundem com os ativos que compõem sua carteira e, principalmente, não constituem título executivo extrajudicial. Ademais, observo que a inicial inclui no polo passivo, indistintamente, tanto as pessoas jurídicas supostamente responsáveis pela gestão dos fundos quanto seus sócios, misturando a pretensão principal com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Este procedimento não se coaduna com a sistemática processual vigente, que exige clara delimitação entre os sujeitos que respondem diretamente pela obrigação e aqueles que podem vir a responder em caso de desconsideração da personalidade jurídica. A pretensão do autor, embora legítima quanto ao mérito, deve ser veiculada através de ação de conhecimento, onde poderá ser amplamente debatida a responsabilidade das empresas do grupo econômico, eventual desconsideração da personalidade jurídica, extensão dos prejuízos alegados e demais questões relacionadas à gestão irregular dos fundos de investimento. No procedimento comum, a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que requerida na inicial, deve ser claramente delimitada, com a indicação precisa de quais pessoas jurídicas compõem o polo passivo da demanda principal e quais pessoas físicas ou jurídicas poderão ter sua personalidade jurídica desconsiderada. Esta separação é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, permitindo que cada integrante do polo passivo exerça adequadamente seu direito de defesa em relação às pretensões que lhe são especificamente dirigidas. Ademais, o pedido de tutela cautelar de arresto, embora compatível com o procedimento comum, deverá ser adequadamente fundamentado em relação a cada um dos réus, demonstrando-se o preenchimento dos requisitos legais específicos para a constrição patrimonial pretendida. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a)adequar o procedimento para ação de conhecimento, com a devida adequação dos pedidos e fundamentação jurídica; b)especificar, de forma clara e precisa, quais pessoas jurídicas integrarão o polo passivo como rés na demanda principal; c)indicar, em separado, quais pessoas físicas e/ou jurídicas são alvo do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentando adequadamente os requisitos legais em relação a cada uma delas; d)adequar o pedido de tutela cautelar ao procedimento comum, com a demonstração específica dos requisitos legais em relação a cada réu. RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025. MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de extrato de grerj

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(120)