Cumprimento de sentença 0836552-83.2024.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0836552-83.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0836552-83.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0836552-83.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01128264 APTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 APTE: JULIANA DA SILVA ALVES ADVOGADO: LUIS EDUARDO XAVIER AUGUSTO DE OLIVEIRA OAB/RJ-165347 APDO: OS MESMOS Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Ementa: APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO. TELEFONE CELULAR. INDEVIDAS TRANSFERÊNCIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA PARTE AUTORA. NO QUE TANGE AO RECURSO DO BANCO, DESCUMPRIMENTO EXPRESSO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. APELO INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO, CONSUBSTANCIADO PELA REGULARIDADE FORMAL. REPRODUÇÃO DE UM SIMPLES RESUMO DA NARRATIVA DA PEÇA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO ATACADA. APELAÇÃO DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. INDEVIDAS TRANSFERÊNCIAS. COMPROMETIMENTO TOTAL DE SEUS PROVENTOS. INCERTEZA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INÚMERAS TENATIVAS PELA VIA ADMINISTRATIVA. FRAUDE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO RÉU. COMPENSAÇÃO PELO CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA. RECURSO NÃO CONHECIDO DO BANCO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA PARTE AUTORA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU O RECURSO DO BANCO RÉU E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA e DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.

05/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (cumpridos) para 25ª Vara Cível da Comarca da Capital

Juntada de Petição de certidão de débito

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(18)