Cumprimento de sentença 0829633-18.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLeito de enfermaria / leito oncológicoInternação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · Duque de Caxias 1 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quarta Camara de Direito Privado (antiga 5ª Câmara Cível)2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Desa Claudia Telles de Menezes

Partes do Processo

VALTEIR AMARO DE SOUZA

CPF

Autor

TANIA ALMEIDA DE SOUZA

CPF

Autor

TATIANA ALMEIDA DE SOUZA LOPES

CPF

Autor

MARIANA ALMEIDA DE SOUZA MARTINS

CPF

Autor

SUL AMERICA DE SEGURO SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMUEL MARTINS DA SILVA

OAB/RJ 234345·CPF·Representa: Autor

KAMILLA BARBOSA COIMBRA

OAB/RJ 231359·CPF·Representa: Réu

PRISCYLA DORIA FERREIRA

OAB/RJ 135374·CPF·Representa: Réu

IRVING GABRIEL LOPES ALVES

OAB/RJ 250114·CPF·Representa: Réu

VINICIOS KLEIN DE OLIVEIRA

OAB/RJ 172348·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

VALTEIR AMARO DE SOUZA

CPF

Autor

TANIA ALMEIDA DE SOUZA

CPF

Autor

TATIANA ALMEIDA DE SOUZA LOPES

CPF

Autor

MARIANA ALMEIDA DE SOUZA MARTINS

CPF

Autor

SUL AMERICA DE SEGURO SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA SEGURO SAUDE

Terceiro

SULAMERICA

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

SAMUEL MARTINS DA SILVA

OAB/RJ 234345·CPF·Representa: Autor

KAMILLA BARBOSA COIMBRA

OAB/RJ 231359·CPF·Representa: Réu

PRISCYLA DORIA FERREIRA

OAB/RJ 135374·CPF·Representa: Réu

IRVING GABRIEL LOPES ALVES

OAB/RJ 250114·CPF·Representa: Réu

VINICIOS KLEIN DE OLIVEIRA

OAB/RJ 172348·CPF·Representa: Réu

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/RJ 151285·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos ao Juiz

11/05/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:22

Publicado Intimação em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 14:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2026, 14:18

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 11:39

Conclusos ao Juiz

10/04/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:53

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 11:46

Embargos de declaração não acolhidos

10/04/2026, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:10

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:10

Conclusos ao Juiz

16/03/2026, 16:33

Todas as movimentações(175)

Conclusos ao Juiz

11/05/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:22

Publicado Intimação em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 14:18

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 14:18

Decisão

•10/04/2026, 11:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2026, 14:18

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 11:39

Conclusos ao Juiz

10/04/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:53

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 11:46

Embargos de declaração não acolhidos

10/04/2026, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:10

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:10

Conclusos ao Juiz

16/03/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de contra-razões

16/03/2026, 14:18

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 13:55

Conclusos ao Juiz

23/02/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 13:09

Decorrido prazo de VINICIOS KLEIN DE OLIVEIRA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de KAMILLA BARBOSA COIMBRA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de IRVING GABRIEL LOPES ALVES em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:47

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2026, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 08:00

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 08:00

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 08:00

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 08:00

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 08:00

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 08:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 16:40

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

18/12/2025, 16:40

Conclusos ao Juiz

25/11/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 03:11

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:17

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:17

Conclusos ao Juiz

08/10/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 10:47

Conclusos ao Juiz

16/09/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 18:05

Juntada de Petição de informação de pagamento

10/07/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 15:42

Conclusos ao Juiz

09/06/2025, 20:38

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 20:37

Juntada de Petição de extrato de grerj

09/06/2025, 20:32

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 17:55

Cancelada a movimentação processual

23/05/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:13

Juntada de Petição de contra-razões

14/05/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:16

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 16:57

Desentranhado o documento

07/05/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 14:58

Outras Decisões

07/05/2025, 14:57

Conclusos ao Juiz

25/04/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 17:48

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 16:44

Juntada de Petição de informação de pagamento

01/04/2025, 12:42

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 11:44

Outras Decisões

24/03/2025, 11:44

Conclusos para decisão

14/03/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 18:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

14/03/2025, 17:58

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/03/2025, 17:58

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 16:30

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 15:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/03/2025, 15:51

Juntada de Petição de termo de autuação

10/03/2025, 15:09

Recebidos os autos

10/03/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES OAB/RJ-151285 APELADO: ESPÓLIO DE VALTEIR AMARO DE SOUZA APELADO: MARIANA ALMEIDA DE SOUZA MARTINS APELADO: TANIA ALMEIDA DE SOUZA APELADO: TATIANA ALMEIDA DE SOUZA LOPES ADVOGADO: SAMUEL MARTINS DA SILVA OAB/RJ-234345 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 04/02/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE O ART. 97, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.175. APELAÇÃO 0829633-18.2024.8.19.0021 Assunto: Leito de enfermaria / leito oncológico / Internação/Transferência Hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0829633-18.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01132186

22/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/12/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 11:25

Decorrido prazo de PRISCYLA DORIA FERREIRA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:57

Juntada de Petição de contra-razões

05/12/2024, 15:34

Juntada de Petição de apelação

29/11/2024, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:27

Publicado Intimação em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 15:53

Julgado procedente em parte do pedido

04/11/2024, 15:53

Conclusos ao Juiz

04/11/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 15:29

Decorrido prazo de PRISCYLA DORIA FERREIRA em 25/10/2024 23:59.

27/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de SAMUEL MARTINS DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 00:01

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 15:44

Outras Decisões

30/09/2024, 15:44

Conclusos ao Juiz

04/09/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 14:18

Decorrido prazo de PRISCYLA DORIA FERREIRA em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 13:09

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 00:05

Publicado Intimação em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 14:28

Outras Decisões

09/07/2024, 14:28

Conclusos ao Juiz

09/07/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 12:08

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 05/07/2024 23:59.

07/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de contestação

05/07/2024, 21:32

Juntada de Petição de diligência

05/07/2024, 10:08

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 15:18

Outras Decisões

04/07/2024, 15:18

Conclusos ao Juiz

19/06/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 15:30

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 00:04

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 00:04

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 00:04

Juntada de Petição de diligência

17/06/2024, 18:30

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 13:04

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 16:42

Cancelada a movimentação processual

14/06/2024, 16:35

Desentranhado o documento

14/06/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 16:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/06/2024, 16:16

Conclusos ao Juiz

14/06/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/06/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 15:36

Concedida a Antecipação de tutela

14/06/2024, 15:36

Conclusos ao Juiz

14/06/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 14:12

Expedição de Mandado.

14/06/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 13:40

Concedida a Antecipação de tutela

14/06/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 11:47

Conclusos ao Juiz

14/06/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 11:42

Distribuído por sorteio

13/06/2024, 19:37

Despacho

•16/03/2026, 13:55

Decisão

•18/12/2025, 16:40

Outros Anexos

•25/11/2025, 15:02

Despacho

•06/11/2025, 11:58

Despacho

•08/10/2025, 10:47

Despacho

•07/07/2025, 15:42

Decisão

•07/05/2025, 14:57

Decisão

•24/03/2025, 11:44

Outros documentos

•14/03/2025, 16:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/03/2025, 15:51

Outros documentos

•10/03/2025, 15:51

Despacho

•10/03/2025, 15:10

Acórdão

•10/03/2025, 15:10

Todos os documentos(24)

Sentença

•30/04/2026, 14:18

Decisão

•10/04/2026, 11:46

Despacho

•16/03/2026, 13:55

Decisão

•18/12/2025, 16:40

Outros Anexos

•25/11/2025, 15:02

Despacho

•06/11/2025, 11:58

Despacho

•08/10/2025, 10:47

Despacho

•07/07/2025, 15:42

Decisão

•07/05/2025, 14:57

Decisão

•24/03/2025, 11:44

Outros documentos

•14/03/2025, 16:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/03/2025, 15:51

Outros documentos

•10/03/2025, 15:51

Despacho

•10/03/2025, 15:10

Acórdão

•10/03/2025, 15:10

Certidão

•10/03/2025, 15:10

Outros documentos

•05/12/2024, 15:34

Sentença

•04/11/2024, 15:53

Decisão

•30/09/2024, 15:44

Decisão

•09/07/2024, 14:28

Decisão

•04/07/2024, 15:18

Decisão

•14/06/2024, 16:16

Decisão

•14/06/2024, 15:36

Decisão

•14/06/2024, 13:40