Cumprimento de sentença 0897215-32.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo da 49ª Vara Cível da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · 49ª Vara Cível da Comarca da Capital 1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · 49ª Vara Cível da Comarca da Capital 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quarta Camara de Direito Privado (antiga 5ª Câmara Cível)2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Desa Denise Nicoll Simoes

Partes do Processo

ELIZABETH DE SOUZA MOURA

CPF

Autor

CLARO SA/NET

Reu

Advogados / Representantes

SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/RJ 117156·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE LIMA CASAES

OAB/RJ 95957·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/04/2026, 19:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/04/2026, 20:35

Juntada de Guia Depósito Judicial - Comprovante de Depósito Judicial

04/04/2026, 02:13

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

30/03/2026, 15:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLARO SA/NET em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

02/03/2026, 16:34

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

02/03/2026, 14:47

Juntado(a) - Mandado

02/03/2026, 14:46

Publicação - Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 01:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:27

Outras decisões

26/02/2026, 14:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

25/02/2026, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:58

Todas as movimentações(128)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/04/2026, 19:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/04/2026, 20:35

Juntada de Guia Depósito Judicial - Comprovante de Depósito Judicial

04/04/2026, 02:13

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

30/03/2026, 15:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLARO SA/NET em 03/03/2026 23:59.

Documentos

DECISÃO

•26/02/2026, 14:27

DESPACHO

•16/12/2025, 15:07

04/03/2026, 00:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

02/03/2026, 16:34

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

02/03/2026, 14:47

Juntado(a) - Mandado

02/03/2026, 14:46

Publicação - Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 01:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:27

Outras decisões

26/02/2026, 14:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

25/02/2026, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:58

Publicação - Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 15:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

16/12/2025, 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 13:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

01/10/2025, 15:13

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

03/09/2025, 06:37

Juntado(a) - Mandado

03/09/2025, 06:36

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 17:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

02/09/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 16:02

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

29/08/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 12:20

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

12/08/2025, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:21

Publicação - Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 12:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

16/07/2025, 09:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 12:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 19:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 10:52

Evoluída a classe processual - Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2025, 07:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

13/05/2025, 07:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:17

Publicação - Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 15:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

07/05/2025, 14:23

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 12:34

Juntado(a) - Despacho Mero expediente

07/05/2025, 11:22

Juntado(a) - Despacho Peço dia para julgamento virtual

07/05/2025, 11:22

Juntado(a) - Juntada de Documento - Petição - Petição - 3204/2025.00158975 Petição

07/05/2025, 11:22

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO OJ 12283 DATA 01/04/2025 13:01

07/05/2025, 11:22

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Pauta de julgamento

07/05/2025, 11:22

Juntado(a) - Acórdão

07/05/2025, 11:22

Juntado(a) - Movimento - Certidão - Trânsito em Julgado Trânsito em Julgado

07/05/2025, 11:22

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Acordão

07/05/2025, 11:22

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Despacho/Decisao

07/05/2025, 11:22

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Ata de distribuicao

07/05/2025, 11:22

Juntado(a) - Despacho Em Mesa - Sessão Virtual

07/05/2025, 11:22

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Pauta de julgamento

07/05/2025, 11:22

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO OJ 12283 DATA 04/02/2025 13:01

07/05/2025, 11:22

Juntado(a) - Acórdão

07/05/2025, 11:22

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Acordão

07/05/2025, 11:22

Juntado(a) - Juntada de Documento - Petição - Petição - 3204/2025.00116263 Petição

07/05/2025, 11:22

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PREVENCAO PROCESSO 0897215-32.2023.8.19.0001

07/05/2025, 11:22

Juntado(a) - TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DATA 06/12/2024 11:09

07/05/2025, 11:22

Recebidos os autos

07/05/2025, 11:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de termo de autuação

07/05/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ELIZABETH DE SOUZA MOURA ADVOGADO: SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA OAB/RJ-117156 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 04/02/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE O ART. 97, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.186. APELAÇÃO 0897215-32.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0897215-32.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01098009

22/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/11/2024, 14:34

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

29/11/2024, 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões

19/11/2024, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 00:13

Publicação - Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 15:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 15:08

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

11/11/2024, 15:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação

24/09/2024, 17:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 17:34

Julgado improcedente o pedido

17/09/2024, 16:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

02/09/2024, 15:11

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

17/06/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 14:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

02/05/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 19:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 19:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 16:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 14:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

16/02/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 15:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 26/01/2024 23:59.

28/01/2024, 00:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 11:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 18:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

14/12/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 13:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 12/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 13:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

16/11/2023, 12:21

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

06/11/2023, 10:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:20

Juntado(a) - Contestação

18/10/2023, 10:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de aviso de recebimento

03/10/2023, 15:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:58

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 14:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

27/09/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 15:56

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2023, 14:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/08/2023, 13:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

28/08/2023, 13:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 16:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 16:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

25/07/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 15:23

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

25/07/2023, 14:06

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2023, 12:18

Distribuído por sorteio

24/07/2023, 12:18

DESPACHO

•02/09/2025, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 12:20

DESPACHO

•16/07/2025, 12:21

DESPACHO

•07/05/2025, 15:00

DESPACHO

•07/05/2025, 11:22

DESPACHO

•07/05/2025, 11:22

ACÓRDÃO

•07/05/2025, 11:22

DESPACHO

•07/05/2025, 11:22

ACÓRDÃO

•07/05/2025, 11:22

SENTENÇA

•17/09/2024, 16:51

DESPACHO

•02/05/2024, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2024, 19:00

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•26/02/2026, 14:27

DESPACHO

•16/12/2025, 15:07

DESPACHO

•02/09/2025, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 12:20

DESPACHO

•16/07/2025, 12:21

DESPACHO

•07/05/2025, 15:00

DESPACHO

•07/05/2025, 11:22

DESPACHO

•07/05/2025, 11:22

ACÓRDÃO

•07/05/2025, 11:22

DESPACHO

•07/05/2025, 11:22

ACÓRDÃO

•07/05/2025, 11:22

SENTENÇA

•17/09/2024, 16:51

DESPACHO

•02/05/2024, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2024, 19:00

DESPACHO

•16/02/2024, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 15:17

DESPACHO

•14/12/2023, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 13:34

DESPACHO

•16/11/2023, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 14:04

DESPACHO

•27/09/2023, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 15:56

DECISÃO

•29/08/2023, 13:32

DESPACHO

•25/07/2023, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2023, 15:23