Ação Civil Pública 0264516-08.2021.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2021

Valor da Causa

R$ 5.000.000,00

Orgao julgador

CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

CNPJ 13.***.***.0001-17

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 18:08

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 15:57

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Perguntas Frequentes

Juntada de petição

07/11/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 16:35

Trânsito em julgado

03/11/2025, 16:34

Juntada de petição

28/10/2025, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 17:01

Conclusão

09/10/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). PATRICIA HELENA MARTA OAB/SP-164253 ADVOGADO: BRUNA BORGHI OAB/SP-305277 ADVOGADO: Apelação - * SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0264516-08.2021.8.19.0001 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0264516-08.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00998957

07/01/2025, 00:00

Remessa

27/10/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

27/10/2024, 12:52

Juntada de petição

23/07/2024, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 12:58

Conclusão

06/06/2024, 21:26

Documentos

Documento

•13/10/2025, 13:30

Petição

•23/07/2024, 19:07

Documento

•18/06/2024, 07:53

Documento

•17/10/2023, 14:19

Documento

•30/05/2023, 17:39

Documento

•01/12/2022, 13:38

Documento

•01/08/2022, 13:56

Documento

•22/11/2021, 22:51

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