Ação Penal - Procedimento Ordinário 0250771-63.2018.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Santa Cruz Regional 1 Vara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Santa Cruz Regional 1 Vara Criminal 2° Grau · TJRJ · Embargos Infringentes e de Nulidade · Quarta Camara Criminal 2° Grau · TJRJ · Apelação Criminal · Quinta Camara Criminal 2° Grau · TJRJ · Apelação Criminal · Gab Des Paulo de Tarso Neves 3° Grau · TJRJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

ANDRE LUIZ FERRAO DA CUNHA

Autor

ANTONIO HERCULANDO BANDEIRA BOTELHO

Autor

NAO IDENTIFICADO

Autor

MAICON MIRANDA DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

ANDRE LUIZ FERRAO DA CUNHA

Autor

ANTONIO HERCULANDO BANDEIRA BOTELHO

Autor

NAO IDENTIFICADO

Autor

MAICON MIRANDA DE SOUZA

Reu

CLAUDIO VINICIUS SANTOS SILVA

CPF

Reu

LUCIANO SANTORO DE ABREU

CPF

Reu

NAO IDENTIFICADO

Reu

Movimentações

Juntada de petição

12/03/2026, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 17:33

Conclusão

10/03/2026, 21:11

Extinta a Punibilidade por morte do agente

10/03/2026, 21:11

Juntada de petição

10/03/2026, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 18:44

Conclusão

06/03/2026, 18:44

Juntada de petição

05/03/2026, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 17:09

Conclusão

03/03/2026, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 11:12

Juntada de petição

01/03/2026, 05:54

Juntada de petição

01/03/2026, 05:54

Juntada de petição

26/02/2026, 14:54

Todas as movimentações(280)

Juntada de petição

12/03/2026, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 17:33

Conclusão

10/03/2026, 21:11

Extinta a Punibilidade por morte do agente

10/03/2026, 21:11

Juntada de petição

10/03/2026, 19:07

Documentos

Documento

•12/03/2026, 17:07

Documento

•06/03/2026, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 18:44

Conclusão

06/03/2026, 18:44

Juntada de petição

05/03/2026, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 17:09

Conclusão

03/03/2026, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 11:12

Juntada de petição

01/03/2026, 05:54

Juntada de petição

01/03/2026, 05:54

Juntada de petição

26/02/2026, 14:54

Juntada de petição

20/02/2026, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 16:06

Conclusão

11/02/2026, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 18:59

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 16:50

Conclusão

05/02/2026, 16:50

Juntada de petição

04/02/2026, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 17:11

Conclusão

02/02/2026, 17:11

Documento

29/01/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 15:04

Juntada de documento

28/01/2026, 15:04

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 17:35

Juntada de documento

21/01/2026, 15:04

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 00:23

Documento

21/01/2026, 00:23

Juntada de petição

14/01/2026, 11:18

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 14:58

Conclusão

09/01/2026, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 21:43

Juntada de petição

08/01/2026, 16:55

Juntada de documento

07/01/2026, 17:33

Juntada de petição

24/12/2025, 15:38

Juntada de documento

19/12/2025, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 18:37

Juntada de documento

19/12/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 17:57

Expedição de documento

19/12/2025, 17:44

Conclusão

15/10/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 17:29

Juntada de petição

15/10/2025, 17:03

Juntada de petição

15/10/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 15:00

Juntada de documento

15/10/2025, 14:56

Juntada de documento

23/09/2025, 15:26

Juntada de documento

20/08/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 11:58

Conclusão

20/08/2025, 11:58

Juntada de petição

19/08/2025, 23:14

Juntada de petição

19/08/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 14:25

Juntada de documento

19/08/2025, 14:21

Conclusão

18/08/2025, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 20:47

Publicacao/Comunicacao EMBARGANTE: CLAUDIO VINICIUS SANTOS SILVA EMBARGANTE: LUCIANO SANTORO DE ABREU ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: MAICON MIRANDA DE SOUZA Relator: DES. LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Revisor: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministério Público Pauta de julgamento EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRa. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESIDENTE DA QUARTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 10:00h, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS NA SESSÃO ANTERIOR: 207. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0250771-63.2018.8.19.0001 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0250771-63.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01114728

22/01/2025, 00:00

Remessa

14/04/2023, 17:11

Juntada de petição

13/04/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 16:07

Juntada de petição

12/04/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 17:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/03/2023, 13:45

Conclusão

29/03/2023, 13:45

Juntada de petição

28/03/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 15:54

Juntada de petição

14/03/2023, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 14:55

Conclusão

14/03/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 10:37

Juntada de documento

04/11/2022, 19:02

Juntada de documento

04/11/2022, 08:12

Juntada de petição

31/10/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 10:35

Conclusão

25/10/2022, 12:59

Embargos de Declaração Acolhidos

25/10/2022, 12:59

Juntada de petição

24/10/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 11:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

19/10/2022, 14:13

Conclusão

19/10/2022, 14:13

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 14:12

Juntada de documento

19/10/2022, 14:11

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 12:36

Juntada de petição

06/10/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 13:35

Conclusão

28/09/2022, 16:34

Julgado procedente o pedido

28/09/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 16:30

Juntada de documento

28/09/2022, 12:12

Juntada de documento

26/09/2022, 11:52

Conclusão

06/09/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 15:17

Juntada de petição

06/09/2022, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 12:51

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 12:50

Juntada de petição

22/08/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 15:57

Documento

17/08/2022, 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 15:59

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 17:56

Juntada de documento

15/06/2022, 17:51

Expedição de documento

14/06/2022, 17:38

Conclusão

14/06/2022, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 10:44

Juntada de documento

14/06/2022, 10:43

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 10:22

Juntada de documento

13/06/2022, 10:21

Juntada de petição

09/06/2022, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 15:24

Expedição de documento

08/06/2022, 15:17

Audiência

07/06/2022, 20:33

Conclusão

02/06/2022, 16:13

Denúncia

02/06/2022, 16:13

Publicado Decisão em 10/06/2022

02/06/2022, 16:13

Juntada de petição

01/06/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 12:31

Decretada a revelia

30/05/2022, 13:50

Conclusão

30/05/2022, 13:50

Juntada de petição

27/05/2022, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 17:03

Documento

26/05/2022, 17:02

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 18:34

Conclusão

19/04/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 14:00

Juntada de documento

19/04/2022, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 18:10

Ato ordinatório praticado

03/04/2022, 01:26

Documento

03/04/2022, 01:26

Ato ordinatório praticado

03/04/2022, 01:26

Documento

03/04/2022, 01:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 17:44

Conclusão

09/03/2022, 17:44

Juntada de documento

08/03/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 13:13

Juntada de petição

24/02/2022, 19:15

Juntada de petição

24/02/2022, 19:11

Juntada de petição

24/02/2022, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 15:55

Conclusão

16/02/2022, 15:55

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 19:39

Conclusão

15/02/2022, 19:39

Remessa

23/11/2021, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 17:27

Conclusão

06/10/2021, 17:27

Remessa

30/09/2021, 11:21

Conclusão

23/09/2021, 12:35

Outras Decisões

23/09/2021, 12:35

Remessa

08/09/2021, 13:19

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2021, 18:20

Documento

21/07/2021, 18:05

Documento

19/05/2021, 13:02

Documento

06/05/2021, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2021, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2021, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2021, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2021, 19:01

Conclusão

21/04/2021, 11:34

Preventiva

21/04/2021, 11:34

Conclusão

15/04/2021, 15:08

Outras Decisões

15/04/2021, 15:08

Remessa

07/04/2021, 18:53

Documento

07/04/2021, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 17:41

Documento

23/03/2021, 17:35

Documento

22/02/2021, 13:49

Expedição de documento

12/02/2021, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 16:44

Remessa

01/02/2021, 16:47

Documento

01/02/2021, 16:47

Documento

13/01/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2021, 14:12

Documento

23/11/2020, 14:22

Remessa

16/11/2020, 14:36

Remessa

11/11/2020, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 13:50

Conclusão

04/11/2020, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 21:25

Ato ordinatório praticado

04/11/2020, 21:12

Conclusão

04/11/2020, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 13:40

Remessa

21/10/2020, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 18:06

Conclusão

19/10/2020, 18:06

Redistribuição

16/10/2020, 17:21

Remessa

09/10/2020, 17:06

Remessa

11/03/2020, 16:56

Conclusão

12/02/2020, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 17:39

Ato ordinatório praticado

23/10/2019, 17:43

Remessa

02/08/2019, 17:49

Documento

02/08/2019, 17:48

Suscitado Conflito de Competência

23/05/2019, 17:50

Conclusão

23/05/2019, 17:50

Remessa

10/05/2019, 15:23

Conclusão

07/05/2019, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2019, 10:17

Redistribuição

03/05/2019, 13:49

Remessa

25/04/2019, 18:00

Expedição de documento

17/04/2019, 17:42

Conclusão

17/04/2019, 13:11

Declarada incompetência

17/04/2019, 13:11

Documento

17/04/2019, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2019, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2019, 12:42

Denúncia

01/04/2019, 14:35

Conclusão

01/04/2019, 14:35

Remessa

18/03/2019, 13:30

Conclusão

14/03/2019, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2019, 16:27

Redistribuição

13/03/2019, 13:42

Remessa

08/03/2019, 14:01

Expedição de documento

08/03/2019, 11:09

Conclusão

28/02/2019, 10:50

Declarada incompetência

28/02/2019, 10:50

Remessa

22/02/2019, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2019, 14:13

Conclusão

21/02/2019, 14:13

Redistribuição

20/02/2019, 13:21

Remessa

14/02/2019, 15:15

Expedição de documento

13/02/2019, 14:22

Declarada incompetência

12/02/2019, 11:44

Conclusão

12/02/2019, 11:44

Remessa

07/02/2019, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2019, 14:58

Conclusão

31/01/2019, 14:58

Redistribuição

30/01/2019, 17:51

Redistribuição

29/01/2019, 17:08

Remessa

23/01/2019, 15:46

Expedição de documento

09/01/2019, 14:23

Conclusão

02/01/2019, 12:01

Declarada incompetência

02/01/2019, 12:01

Remessa

17/12/2018, 09:40

Conclusão

13/12/2018, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2018, 15:44

Redistribuição

12/12/2018, 16:12

Remessa

03/12/2018, 18:25

Expedição de documento

29/11/2018, 13:21

Declarada incompetência

28/11/2018, 17:40

Conclusão

28/11/2018, 17:40

Remessa

21/11/2018, 13:30

Conclusão

21/11/2018, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2018, 13:12

Redistribuição

19/11/2018, 13:46

Remessa

14/11/2018, 14:03

Ato ordinatório praticado

12/11/2018, 18:38

Declarada incompetência

12/11/2018, 13:54

Conclusão

12/11/2018, 13:54

Remessa

30/10/2018, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2018, 13:38

Conclusão

29/10/2018, 13:38

Remessa

23/10/2018, 14:16

Redistribuição

23/10/2018, 14:16

Expedição de documento

23/10/2018, 12:34

Expedição de documento

22/10/2018, 14:49

Decisão ou Despacho

22/10/2018, 14:34

Audiência

21/10/2018, 18:26

Distribuição

21/10/2018, 08:34

Documento

•03/03/2026, 20:34

Documento

•19/02/2026, 14:49

Documento

•10/02/2026, 14:43

Documento

•04/02/2026, 12:06

Decisão quanto ao pedido de liberdade

•28/01/2026, 15:02

Sentença

•28/01/2026, 15:02

Acórdão

•28/01/2026, 15:02

Documento

•09/01/2026, 21:44

Documento

•21/10/2025, 17:28

Documento

•20/08/2025, 12:07

Documento

•18/08/2025, 20:48

Documento

•03/04/2023, 15:53

Documento

•14/03/2023, 15:55

Todos os documentos(50)

Documento

•12/03/2026, 17:07

Documento

•06/03/2026, 18:44

Documento

•03/03/2026, 20:34

Documento

•19/02/2026, 14:49

Documento

•10/02/2026, 14:43

Documento

•04/02/2026, 12:06

Decisão quanto ao pedido de liberdade

•28/01/2026, 15:02

Sentença

•28/01/2026, 15:02

Acórdão

•28/01/2026, 15:02

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•09/01/2026, 21:44

Documento

•21/10/2025, 17:28

Documento

•20/08/2025, 12:07

Documento

•18/08/2025, 20:48

Documento

•03/04/2023, 15:53

Documento

•14/03/2023, 15:55

Ciente

•04/11/2022, 08:12

Documento

•28/10/2022, 19:11

Documento

•21/10/2022, 17:56

Ciente

•19/10/2022, 10:09

Documento

•05/10/2022, 20:37

Documento

•23/09/2022, 15:52

Documento

•14/06/2022, 11:19

Documento

•07/06/2022, 20:34

Documento

•01/06/2022, 11:46

Documento

•19/04/2022, 17:07

Documento

•09/03/2022, 17:51

Documento

•23/02/2022, 19:57

Documento

•15/02/2022, 19:40

Documento

•14/02/2022, 08:24

Documento

•14/02/2022, 08:24

Documento

•14/02/2022, 08:24

Documento

•14/02/2022, 08:24

Documento

•14/02/2022, 08:24

Documento

•14/02/2022, 08:24

Documento

•14/02/2022, 08:24

Documento

•14/02/2022, 08:24

Documento

•14/02/2022, 08:24

Documento

•14/02/2022, 08:24

Documento

•14/02/2022, 08:24

Documento

•14/02/2022, 08:24

Documento

•14/02/2022, 08:24

Documento

•14/02/2022, 08:24

Documento

•14/02/2022, 08:24

Documento

•14/02/2022, 08:24

Documento

•09/11/2020, 17:52

Documento

•07/03/2019, 14:04

Documento

•21/02/2019, 19:25

Documento

•03/01/2019, 15:33

Documento

•13/12/2018, 18:19

Documento

•21/11/2018, 13:21