Execução Contra a Fazenda Pública 0006013-69.2014.8.19.0050 - TJRJ

Execução Contra a Fazenda Pública 0006013-69.2014.8.19.0050 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Index 296 - Sobre o valor do precatório e requisição de pequeno valor - RPV, há entendimento firmado pelo Eg. STF (Tema nº 792 da Repercussão Geral), no sentido de que a lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que o anteceda, senão vejamos:/r/n Tema 792 Supremo Tribunal Federal:/r/n Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. STF. Plenário. RE 729107, Rel. Marco Aurélio, julgado em 08/06/2020 (Repercussão Geral - Tema 792) (Info 991 - clipping). /r/nDe mais a mais, o presente processo encontra-se inserido na hipótese prevista no artigo 3º da Lei nº 7507/2016 (que dispõe sobre o limite para pagamento de obrigações de pequeno valor de que trata o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e altera a Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010), pelo que passível de pagamento via REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, conforme de direito. Art. 3º - As alterações instituídas pelos arts. 1º e 2º desta Lei aplicam-se imediatamente a todos os processos em curso, ressalvados os protocolados nos Juizados Especiais até o início da vigência desta Lei e as hipóteses de execuções pendentes:/r/nI - (...)/r/nII - (...)/r/nIII - (...)/r/nIV - (...)/r/nV - em que o titular tenha 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data do ajuizamento, ou seja portador de doença grave, definidos na forma da lei, observado, nestes casos, o limite de 40 (quarenta) salários mínimos./r/nDesse modo, considerando que a Lei estadual 7.507/2016 é posterior ao Trânsito em julgado da ação coletiva, tem-se que, no particular, deve considerar o valor do RPV em 40 (quarenta) salários mínimos./r/nP. I.

22/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Expedição de documento

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Outras Decisões

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(17)