Cumprimento de sentença 0000880-68.2020.8.19.0007 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0000880-68.2020.8.19.0007 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I - RELATÓRIO:/r/r/n/nTrata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança proposta por VERA LUCIA GUIMARAES ALMEIDA DOS SANTOS em face de ESPOLIO DE CHARLES MOYSES LAUXEN, representado por LEIDE CRISTINA LOPES, ex-companheira do falecido./r/r/n/nAlega o autor, em síntese, ter firmado com CHARLES MOYSES LAUXEN o contrato de locação do imóvel residencial descrito na exordial, pelo prazo de 30 (trinta) meses, com início em 28/02/2021./r/r/n/nAduz que o locatário deixou de cumprir a obrigação decorrente da locação, qual seja, o pagamento dos aluguéis e acessórios, tendo recebido a notícia de seu falecimento em setembro de 2019. Dessa feita, requer a rescisão da locação com a decretação do despejo, bem como a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis vencidos até a efetiva desocupação./r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/21./r/r/n/nDecisão deferindo liminarmente o despejo e determinando a citação, às fls. 30/31./r/r/n/nDepósito da caução comprovado à fl. 37./r/r/n/nCertidão negativa à fl. 47 informando que Leide não reside mais no imóvel, à fl. 47./r/r/n/nÀ fl. 52 a autora noticiou que o imóvel objeto da lide se encontra abandonado e requereu sua imissão na posse./r/r/n/nDespacho deferindo a imissão na posse da autora, à fl. 56./r/r/n/nAuto de imissão da posse às fls. 84/85./r/r/n/nCertidão positiva de citação da representante legal do autor, à fl. 118./r/r/n/nResposta apresentada às fls. 120/121, oportunidade em que Leide renunciou ao encargo de inventariante e informou os nomes e endereços dos herdeiros./r/r/n/nÀ fl. 140 a autora requereu o levantamento da caução./r/r/n/nDespacho de fl. 143 determinando a citação dos herdeiros./r/r/n/nCitação positiva dos herdeiros às fls. 157/160./r/r/n/nÀs fls. 168/169 a autora requereu que seja decretada a revelia dos réus e que seja autorizada a descartar os bens listados no autor de imissão na posse (fls. 84/85), por estarem em péssimo estado de conservação./r/r/n/nSentença de extinção sem apreciação de mérito do processo de inventário de CHARLES MOYSES LAUXEN, às fls. 187/188./r/r/n/nÀ fl. 204 a autora reiterou o pedido de decretação da revelia, de descarte dos bens e de levantamento da caução, bem como requereu o julgamento antecipado da lide./r/r/n/nÉ o breve relatório. Passo a decidir./r/r/n/nII - FUNDAMENTAÇÃO:/r/r/n/nInicialmente, verifica-se a ocorrência da perda de objeto em relação ao pedido de despejo, eis que houve o abandono do imóvel. Dessa forma, passo à análise do pedido de cobrança./r/r/n/nConsiderando que os herdeiros de CHARLES MOYSES LAUXEN foram devidamente citados e não apresentaram resposta, conforme certidão de fl. 161, decreto a revelia do espólio e procedo ao julgamento antecipado do pedido, conforme disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil./r/r/n/nEm que pese ser relativa a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial quando se decreta a revelia, o conjunto probatório que instrui os autos corrobora os fatos esposados, pelo que reputo verdadeira a versão autoral, na forma do art. 344 do CPC./r/r/n/nAssim, diante da realidade probatória contida nos autos, deve prosperar a demanda nos termos postulados, tendo a parte autora comprovado a relação contratual, a dívida e seu valor, bem como a inadimplência da parte ré, que não restou impugnada. /r/r/n/nIII - DISPOSITIVO:/r/r/n/nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC para condenar a parte ré ao pagamento dos alugueres e encargos da locação devidos até a imissão da autora na posse do imóvel, corrigidos monetariamente desde a data de cada vencimento e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação./r/r/n/nCondeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC./r/r/n/nEm relação ao pedido de despejo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 485, VI, do CPC, pela perda superveniente do interesse de agir./r/r/n/nDefiro o levantamento pela autora da caução comprovada às fls. 37/38./r/r/n/nAutorizo o descarte dos bens encontrados quando da imissão da autora na posse no imóvel, conforme auto de fl. 84, eis que o OJA atestou que todos estavam em péssimo estado de conservação, não sendo o caso de remoção dos referidos objetos para depósito público, não havendo qualquer prejuízo ao réu./r/r/n/nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos./r/r/n/nP. I.

22/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de documento

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Petição

Evolução de Classe Processual

Trânsito em julgado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Embargos de Declaração Acolhidos

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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