Procedimento Comum Cível 0000972-43.2011.8.19.0013 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0000972-43.2011.8.19.0013 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ajuizada por NILZA MARA ARENÁZIO PERES SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS./r/r/n/nO pedido foi julgado procedente, com deferimento de antecipação de tutela, sentença de id. 09, condenando o réu ao pagamento das parcelas atrasadas relativas ao referido benefício desde a data do requerimento administrativo - 27/08/2008, até a data da efetiva implantação, acrescida pelo acórdão de id. 17, no qual foi determinado que a fixação dos honorários do advogado seja feita por ocasião da liquidação do julgado, e que seja aplicado o Enunciado nº 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça./r/r/n/nId. 233 - petição requerendo o cumprimento da sentença, com os cálculos de id. 237./r/r/n/nId. 247 - Decisão de início da execução./r/r/n/nId. 255 - Impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso porque apura correção monetária e juros maiores: considera início dos juros em 27/08/2008 e não na citação em 15/09/2011, ocasionando juros superiores comprometendo a apuração e deixa de utilizar o critério da EC 113/21 em sua correção monetária, não incidindo a SELIC após 12/2021. Afirma que não foi respeitado o período correto que é da DIB (23/10/2008) até a DIP (31/03/2024), ao invés, apresenta cálculos de 27/08/2008 a 06/2023. Alega não deduz os valores recebidos em período concomitante (23/10/2008 a 30/06/2018) com o NB 91/119.535.280-5 (benefício inacumulável), bem como com os valores já recebidos na via administrativa do mesmo NB 32/ de 01/07/2018 a 31/03/2024./r/r/n/nId. 357 - Petição da autora com resposta à impugnação, rechaçando os argumentos do réu./r/r/n/nDECIDO/r/r/n/n Acerca da alegação de haver erro porque o início do cálculo dos juros foi em 27/08/2008, quando deveriam ter sido na data da citação, em 15/09/2011, NÃO ASSISTE RAZÃO AO IMPUGNANTE./r/r/n/n Eis os termos da sentença: /r/n... condenando o réu ao pagamento das parcelas atrasadas relativas ao referido benefício desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação, acrescidas de correção monetária e juros de mora, de cada mês devido, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (f. 51), que deu ensejo ao ajuizamento desta ação..../r/r/n/n A afirmação do impugnante de que não foi respeitado o período correto que é da DIB (23/10/2008) até a DIP (31/03/2024), ao invés, apresenta cálculos de 27/08/2008 a 06/2023, também não se sustenta, porque na sentença está:... condenando o réu ao pagamento das parcelas atrasadas relativas ao referido benefício DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO,..../r/r/n/n Quanto à alegação de que não houve dedução dos valores recebidos em período concomitante (23/10/2008 a 30/06/2018) com o NB 91/119.535.280-5 (benefício inacumulável), bem como com os valores já recebidos na via administrativa do mesmo NB 32/ de 01/07/2018 a 31/03/2024. Sem razão o impugnante, porque na tabela dos cálculos não existem valores sendo cobrados no período de setembro de 2011 a junho de 2023, não havendo que se falar em acumulação de benefícios./r/r/n/nPelo que julgo improcedente a impugnação apresentada pelo executado, não havendo que se falar em excesso de execução./r/r/n/nCondeno o impugnante ao pagamento de honorários de sucumbência de 10%, a incidir sobre o respectivo excesso de execução./r/r/n/nAssim sendo, homologo os cálculos de 237./r/r/n/nPreclusa esta decisão, cumpra-se integralmente a decisão de id. 247./r/r/n/nPublique-se.

22/01/2025, 00:00

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Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

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