Procedimento Sumário 0003687-24.2012.8.19.0013 - TJRJ

Procedimento Sumário 0003687-24.2012.8.19.0013 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO HOMOLOGO os cálculos de ID.175/180, complementados pelo valor indicado pela advogada no ID.187, ante a concordância das partes./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nTransitada em julgado a decisão de homologação dos cálculos, CUMPRA-SE NA ORDEM ABAIXO (SOMENTE EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL)/r/r/n/n1. De modo a possibilitar a expedição do espelho, INTIMEM-SE O CREDOR, na pessoa de seu advogado, para fornecer as informações indicadas no Ato Normativo TJRJ n. 06/2023 e no ato normativo do CNJ (Resolução n. 3030 alterada pela Resolução n. 482/2022) apontando a localização nos autos das respectivas peças. (parágrafo único do art. 2 do Ato Normativo TJ 06/2023)/r/r/n/n2. Após, certifique-se o cartório o devido cumprimento do item anterior, se for o caso, havendo pendência, reitere de modo específico a intimação. Tudo cumprido, EXPEÇA-SE espelho de precatório ou requisição de pequeno valor em favor do credor, observado o disposto no art. 100 da Constituição Federal, bem como a RESOLUÇÃO N. 168, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011 do Conselho da Justiça Federal, ou a que venha lhe substituir./r/r/n/n3. INTIMEM-SE as partes do teor do precatório ou RPV, conforme o caso;/r/r/n/n4. Não havendo manifestação contrária das partes, cumpra-se o § 3º do art. 535 do NCPC: REMETA-SE o espelho do precatório ao Tribunal ou EXPEÇA-SE ordem de requisição dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para pagamento no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de sequestro./r/r/n/n5. Uma vez expedido o precatório e encaminhado ao Tribunal eletronicamente, certifique-se e dê ciência às partes para que se manifestem no prazo de 5 dias, após o que os autos serão arquivados./r/r/n/n6. Se nada requerido, à Central de Arquivamento para cobrança devidas e, posteriormente arquivamento./r/r/n/n7. Quando da comunicação do pagamento do precatório, os autos deverão ser desarquivados com vistas a extinção da execução na forma do art. 924 do CPC./r/r/n/r/n/nAtente-se ao cumprimento do previsto no art. 10 da Resolução 168, de 5 de dezembro de 2011 do Conselho da Justiça Federal, ou a que venha lhe substituir e/ou art. 100 da Constituição Federal, bem como o ATO NORMATIVO TJ N.º 2/2019.

22/01/2025, 00:00

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Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

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