Execução Contra a Fazenda Pública 0002618-49.2015.8.19.0013 - TJRJ

Execução Contra a Fazenda Pública 0002618-49.2015.8.19.0013 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela exequente no id. 334 e pelo executado no id. 348 para suprir omissão quanto ao teto para expedição de RPV em caso de pessoa idosa, condenação em honorários e ao destaque de valor dos honorários do principal para expedição de RPV./r/r/n/nContrarrazões no id. 358 e 362./r/r/n/nRECEBO os embargos, eis que tempestivos./r/r/n/n1. Em detida análise do feito, assiste razão a embargante/exequente, tendo em vista que a exequente é pessoa idosa e consoante o inc. V do art. 3º da Lei 7.507/16 c/c a ADI 5100/SC, o valor máximo para expedição de RPV permanece em 40 salários-mínimos, tendo em vista a data do trânsito em julgado no processo em referência. Além disso, a exequente renunciou todo o crédito que ultrapasse o limite previsto para o pagamento na forma de RPV (id 268)./r/r/n/n2. Assiste razão à embargante/exequente quanto à omissão referente ao destaque dos honorários para expedição da RPV. Consoante entendimento do STJ, nos termos do art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), é possível o destaque dos honorários contratuais em favor de advogado mediante juntada, antes da expedição de precatório ou RPV, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Portanto, é cabível o destaque dos honorários após a expedição da RPV ou precatório./r/r/n/n3. Quanto à condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença, assiste razão à embargante/exequente nos termos da súmula 345 do STJ e Tema 973 do STJ, posto tratar-se de liquidação imprópria. Ademais, há impugnação apresentada pelo executaod no id. 330 em que alega excesso na execução. Vejamos:/r/r/n/n O art. 85, §7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária./r/nSúmula 345 do STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. /r/r/n/nDe modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, nos termos do art. 85, §1º do CPC, Tema 973 do STJ e Súmula 345 do STJ./r/r/n/nPortanto, ACOLHO OS EMBARGOS para DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração a fim de suprir a omissão na decisão de id. 326 para: /r/r/n/n a) DEFERIR à expedição de RPV até o teto de 40 SM; /r/n b) DEFERIR o destaque dos honorários exclusivamente por ocasião da expedição do mandado de pagamento; /r/n c) CONDENAR a executada em honorários sucumbenciais, no valor de 10% da quantia executada. /r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nPreclusa, expeça-se RPV.

22/01/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(21)