Termo Circunstanciado 0000403-64.2020.8.19.0033 - TJRJ | JusConsulta

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Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 16:51

Expedição de documento

18/06/2025, 16:02

Expedição de documento

03/03/2025, 10:19

Trânsito em julgado

03/03/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 81, § 3º da Lei 9099/95. /r/r/n/nPelo que se infere do artigo 109, V, do Código Penal, antes de transitada em julgado a sentença condenatória a prescrição será regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. É o caso dos autos. /r/r/n/nCuida-se de ação penal tendo como imputação a prática da contravenção penal tipificada no artigo 58, caput, da Lei de Contravenção Penal, cuja pena máxima é de um ano, ou multa. /r/r/n/nNesse passo, o prazo prescricional no caso concreto para a contravenção penal praticada é de quatro anos, na forma do artigo 109, inciso V, do Código Penal./r/r/n/nConsiderando que o fato ocorreu no dia 28/08/2019, não havendo nenhum marco interruptivo, tem-se a prescrição da pretensão punitiva estatal./r/r/n/nPosto isto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ AGUIAR, em conformidade com o disposto no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. /r/r/n/nPublique-se. Intime-se. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe. /r/r/n/nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo.

22/01/2025, 00:00

Juntada de petição

29/11/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 15:32

Conclusão

11/10/2024, 12:04

Extinta a punibilidade por prescrição

11/10/2024, 12:04

Juntada de petição

16/08/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 10:23

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 10:23

Juntada de petição

08/04/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 16:15