Procedimento Comum Cível 0001974-98.2018.8.19.0014 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0001974-98.2018.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc./r/r/n/nMAXWEL JUNIO BATISTA AZEVENDO propõe ação de obrigação de fazer com reparação de danos em face de DPASCHOAL (COMERCIAL AUTOMOTIVA S/A) e GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, alegando que adquiriu junto a 1ª ré, 04 pneus de caminhão de fabricação da 2ª ré, pelo valor de R$ 1.489,00, sendo que após poucos dias de uso um pneu estourou, reclamando, sendo informado que aguardasse a análise, sendo obrigado a adquirir um novo pneu, que também estourou após poucos dias de uso, reclamando novamente foi entregue um novo com emissão de nota para pagamento futuro, mais outro também apresentou defeito e foi emitida nota futura para entrega de outro pneu. Por fim, a análise apontou defeito de uso de forma indevida, encontrando-se as notas em aberto. Pleiteia a abstenção de negativação do nome, cancelamento das faturas em aberto, devolução do valor de dois pneus e dano moral./r/r/n/nCom a inicial acompanharam os documentos de fls. 16/93./r/r/n/nCitada, a ré Goodyear oferece contestação às fls. 122 e seguintes, alegando excludente de responsabilidade, eis que inexistiu vício no produto, eis que passou por análise técnica na fábrica onde foi constatado que o fato se deu pelo uso severo sob baixa pressão ou sobrecarga, sendo culpa exclusiva do autor, que exclui sua responsabilidade, que inexistem danos materiais ou morais a indenizar, pugnando pela improcedência do pedido./r/r/n/nCitada, a ré Dpaschoal oferece contestação às fls. 176 e seguintes, alegando ilegitimidade passiva, eis que se trata de alegação de vício de fabricação de responsabilidade do fabricante, que o produto foi enviado para análise onde se constatou que inexistiu vício de fabricação, eis que passou por análise técnica na fábrica onde foi constatado que o fato se deu pelo uso severo sob baixa pressão ou sobrecarga, sendo culpa exclusiva do autor, que exclui sua responsabilidade, que descabe a aplicação do CDC, pois o caminhão é de uso comercial não sendo o autor destinatário final; que inexistem danos morais a indenizar, pugnando pela improcedência do pedido./r/r/n/nAudiência de conciliação às fls. 188, restando infrutífera./r/r/n/nSaneador às fls. 230, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e deferindo a prova pericial./r/r/n/nLaudo pericial acostado às fls. 399 e seguintes, com manifestação da 2ª ré às fls. 436 e seguintes, do autor às fls. 466 e seguintes e da 1ª ré às fls. 472 e seguintes./r/r/n/nEsclarecimentos às fls. 489 e seguintes, com manifestação do autor às fls. 497 e seguintes, da 2ª ré às fls. 507 e seguintes e da 1ª ré às fls. 511 e seguintes./r/r/n/nRazões finais às fls. 521 e seguintes pela 1ª ré, às fls. 533 e seguintes pelo autor e às fls. 536 e seguintes pela 2ª ré./r/r/n/nDespacho às fls. 545, determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença./r/r/n/nRELATADOS, DECIDO./r/r/n/nA hipótese é de relação de consumo./r/r/n/nO pedido autoral deve ser acolhido, uma vez que as provas carreadas aos autos comprovam a existência do defeito na prestação do serviço da ré, não logrando a mesma em afastar sua responsabilidade com a demonstração de que o dano decorreu de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros; que não prestou o serviço, ou ainda, que este foi prestado sem defeito, na forma do art. 14, § 3º do CDC./r/r/n/nA responsabilidade in casu é objetiva, tal como determina o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor, só afastando a ré sua responsabilidade caso venha a comprovar uma das excludentes do parágrafo 3º do citado artigo, o que não restou demonstrado. /r/r/n/nAnalisando a dinâmica dos fatos, verifica-se que a perícia concluiu pelo vício de fabricação do produto, afirmando que não houve a apresentação de documentação acerca da fabricação do produto, elemento essencial para verificação da qualidade, eis que o defeito apareceu com pouco tempo de uso e baixa rodagem, não havendo prova do mau uso pelo consumidor, restando corroborada a alegação autoral de falha na fabricação e produto inadequado ao fim a que se destinava./r/r/n/nO autor teve que adquirir outro produto para continuar sua atividade e ainda teve emitida notas para pagamento futura, que restaram vencidas, tendo que buscar a via judicial para solução do problema a que não deu causa, caracterizando o desvio produtivo e dever de reparação./r/r/n/nQuestão delicada no meio jurídico brasileiro diz respeito aos parâmetros fixação da justa indenização devida. É cediço que a quantia arbitrada pelo julgador não pode servir de enriquecimento sem causa para a vítima do dano. O Poder Judiciário rechaça as tentativas, cada vez mais comuns, de locupletamento através da conhecida indústria do dano moral, sob pena de prestigiarmos a banalização do dano moral./r/r/n/nPor outro lado, aplicando o que a doutrina convencionou chamar de análise econômica do direito, o julgador, ao arbitrar o valor indenizatório deve, também, atingir, de forma significativa, a esfera patrimonial do causador do dano de modo que este não se torne reincidente na conduta ilegítima./r/r/n/nTal análise é importante porquanto tem sido cada vez mais frequentes as posturas reiteradas de danos causados aos consumidores quando se torna economicamente mais vantajoso no meio empresarial suportar as indenizações decorrentes dos danos a investir em práticas que não firam direitos do consumidor./r/r/n/nPor isso, a tarefa de fixação do quantum indenizatório deve ter dois enfoques principais: evitar o enriquecimento sem causa da vítima e evitar a reincidência do causador do dano. /r/r/n/nNo caso em exame, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir da fixação do valor, ou seja, da presente sentença em diante. /r/r/n/nDiante disto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC, para condenar, solidariamente, as rés a se absterem de negativar o nome do autor, sob pena de multa de R$ 3.000,00; cancelar as faturas emitidas em seu nome; devolver o valor dos dois pneus adquiridos e pagos, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelos índices adotados pelo TJRJ desta data até a do desembolso (verbete 331 do TJRJ) e ao pagamento da quantia equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescidos os juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a efetiva data de pagamento e a correção monetária pelos índices adotados pelo TJRJ desta data até o efetivo pagamento. /r/r/n/nCondeno as rés nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação na forma do parágrafo 2º do art. 85 do CPC./r/n /r/nCom o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.

22/01/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

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Remessa

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