Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0835614-85.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 16.144,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

ELAINE DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAMON COUTINHO PINTO

OAB/RJ 172701·CPF·Representa: Autor

SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA

OAB/RJ 69677·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

Em segredo de justiça

Autor

ELAINE DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

MUNICIPIO DE RIO BONITO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/05/2026, 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/04/2026, 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/04/2026, 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/11/2025, 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/10/2025, 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/08/2025, 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/07/2025, 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/06/2025, 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/05/2025, 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/05/2025, 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/04/2025, 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/03/2025, 16:32

Baixa Definitiva

26/03/2025, 10:42

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 10:42

Todas as movimentações(97)

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/05/2026, 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/04/2026, 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/04/2026, 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/11/2025, 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/10/2025, 13:21

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 10:29

Despacho

•29/10/2024, 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/08/2025, 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/07/2025, 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/06/2025, 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/05/2025, 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/05/2025, 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/04/2025, 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/03/2025, 16:32

Baixa Definitiva

26/03/2025, 10:42

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 14:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:32

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/12/2024, 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/12/2024, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0835614-85.2024.8.19.0002. REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, ELAINE DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 10:29

Julgado procedente o pedido

18/12/2024, 10:29

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/12/2024, 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/10/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 16:17

Conclusos ao Juiz

29/10/2024, 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/10/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 11:38

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2024, 11:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:10

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/10/2024, 23:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/10/2024, 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/10/2024, 12:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.

14/10/2024, 00:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2024, 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/10/2024, 22:01

Expedição de Mandado.

07/10/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2024, 16:45

Conclusos ao Juiz

07/10/2024, 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/10/2024, 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/10/2024, 13:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 14:33

Conclusos ao Juiz

30/09/2024, 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 13:54

Conclusos ao Juiz

24/09/2024, 08:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/09/2024, 14:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/09/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 15:33

Conclusos ao Juiz

09/09/2024, 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/09/2024, 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/09/2024, 15:01

Distribuído por sorteio

09/09/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 11:38

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 11:50

Decisão

•07/10/2024, 16:45

Despacho

•30/09/2024, 14:33

Despacho

•24/09/2024, 13:54

Despacho

•09/09/2024, 15:33