Reintegração / Manutenção de Posse 0239690-83.2019.8.19.0001 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0239690-83.2019.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA réus: /r/r/n/n 3) Em caso de desmembramento da unidade 101 (duplex) em 2 unidades habitacionais, existe qualquer impedimento técnico e/ou estrutural que impeça a criação de um novo acesso ao segundo pavimento da edificação, independente da circulação vertical em questão, desde que não haja alterações de fachada e volumetria do prédio, por se tratar de uma edificação tombada. /r/r/n/nR: Entendemos que essa alternativa não seria viável, nem tampouco necessária. (fls. 408)/r/r/n/n O laudo pericial concluiu, além disso, que: /r/r/n/n Entendemos que não há qualquer dúvida de que a unidade 201 sempre teve seu acesso garantido ao 2º. andar pela escada com acesso na lateral direita do prédio, apenas não esteve utilizando por algum tempo./r/r/n/nMesma condição de acesso à unidade 301 que mantem uma de suas portas fechadas, mas que poderá abrir a qualquer momento./r/r/n/nObservamos que com a concessão do desmembramento das unidades 101 e 201 pela Prefeitura (documentos de fls. 375 à 379) fica confirmado que essas unidades sempre puderam ser independentes, apenas estavam sendo utilizadas como duplex. /r/r/n/n San Tiago Dantas, em lição clássica que inspirou o Código Civil de 2002 - e plenamente aplicável à hipótese destes autos -, já ressaltava o ônus do proprietário do imóvel de tolerar os incômodos provenientes dos vizinhos que não comprometam substancialmente o exercício do seu domínio, e que, caso impedidos, comprometeriam o direito alheio à propriedade. Confira-se: /r/r/n/n O princípio da coexistência dos direitos leva a se tolerar, do prédio vizinho, todos os incómodos que não chegam a comprometer o exercício do domínio próprio, e que se fossem feitos cessar comprometeriam o domínio alheio. Se alguém se queixa das imissões que lhe advêm do prédio contíguo, como por exemplo de que nêle se fazem atas estrepitosos, deve o juiz pôr em cotejo o incómodo que êsses ruídos acarretam para o reclamante, e a privação que para o vizinho representaria a sua cessação imediata. Ser-lhe-á fácil, levando em conta os hábitos sociais, estimar de que lado estaria o maior agravo, para em conseqüência decidir se os atos são dignos do seu amparo, ou se pelo contrário os prejuízos são de molde a exigir a sua repressão (O Conflito de Vizinhança e sua Composição. 2ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1972, p. 278)./r/r/n/n Assim, seja em função do princípio da coexistência dos direitos ou dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, há que se reconhecer o direito da autora de utilizar a escada interna do edifício para acesso ao apartamento nº 201 de forma autônoma, sob pena de se comprometer a sua utilização lícita como unidade independente, que a demandante pretende alugar para complementar a sua renda. /r/r/n/n Sendo indiferente se o espaço objeto deste litígio diz respeito a área comum do condomínio edilício ou servidão de passagem, fato é que sempre existiu a porta de acesso à unidade do segundo andar por meio da escada, apesar de ter ficado em desuso, e que eventuais incômodos gerados aos residentes do terceiro pavimento são ínfimos se comparados aos transtornos que seriam gerados à autora pelo bloqueio do acesso à porta de entrada e saída autônoma do apartamento nº 201. Afinal, a demandante não poderia dispor livremente da unidade do segundo andar, desmembrada do seu duplex após o devido processo administrativo, a fim de lhe conceder destinação lícita por meio de locação. Por outro lado, a área litigiosa não consiste em espaço íntimo, de convivência privada dos réus; é apenas e tão somente a escada que liga a área comum do térreo às portas para ingresso nas unidades do segundo e do terceiro andar, semelhante a escadarias comuns de muitos condomínios edilícios, como demonstram as provas carreadas nos autos, de modo que o impedimento do seu acesso pela parte autora se afigura manifestamente desproporcional com o reduzido nível dos incômodos suportados pelos réus, em contraste com a severidade dos transtornos gerados à parte demandante pela postura intolerante de seus vizinhos./r/r/n/n Nesse sentido, o laudo pericial esclareceu que a utilização da escadaria para acesso ao apartamento nº 201 não consiste em qualquer empecilho ao uso normal do imóvel em que residem os réus: /r/r/n/n OITAVO QUESITO - Queira a Sra. Perita informar se a utilização acesso pela servidão e da escada existente é fator de empecilho ao uso pela unidade n° 301./r/r/n/nR: Não, a utilização comum da escada pelas unidades 201 e 301 em nada interfere nas características originais de uso do prédio. /r/r/n/n Não há que se falar em supressio do direito da autora à utilização do acesso autônomo ao segundo andar do edifício por meio da escada interna, ainda que ele tenha ficado em desuso por tempo prolongado. Isto porque, a demandante requereu administrativamente a divisão do seu apartamento duplex em duas unidades independentes, uma no primeiro andar, outra no segundo, em 2016 perante a Prefeitura do Rio de Janeiro, o que demonstra a sua pretensão de utilizar o referido acesso para entrada e saída na unidade autônoma do segundo pavimento cerca de três anos antes dos réus passarem a ocupar o imóvel nº 301 do prédio, que se deu em 2019./r/r/n/n Entendo, ademais, que a supressio, neste caso, somente ficaria caracterizada caso houvesse decorrido período prolongado de inércia da autora após a troca do segredo dos portões de acesso à escadaria e à instalação das cantoneiras na porta de acesso ao segundo andar do edifício, gerando expectativa legítima dos réus de que a sua posse exclusiva sobre a área não seria desafiada, o que, de fato, não ocorreu. É evidente que a autora entendia ter direito de acesso a esse espaço - tanto é que procedeu ao desmembramento do duplex, de forma que a unidade do segundo andar teria acesso independente por meio da referida escada interna - que somente restou ameaçado quando os réus trocaram o segredo do portão e instalaram cantoneiras na porta do apartamento do segundo andar, impedindo a sua utilização, em inequívoco abuso de direito e violação a regras básicas de convívio e boa vizinhança. /r/r/n/n Não houve, portanto, inércia da parte autora que propicie a alegação de supressio./r/r/n/n Em última análise, por qualquer ângulo que se examine a questão, é abusiva a conduta de vizinhos que instalam cantoneiras em porta de acesso a apartamento alheio que sempre esteve no local, cientes de que essa se tornaria a única forma de acesso ao apartamento, independentemente do desuso dessa porta por seu proprietário, sem ao menos explicitar quais seriam os incômodos intoleráveis proporcionados pela utilização da área para entrada e saída do imóvel./r/r/n/n Reconhecida a turbação praticada pelos réus, deve haver, por conseguinte, o ressarcimento dos custos havidos e comprovados pela autora com chaveiro e lavratura de ata notarial, incorridos pela autora na defesa de sua posse./r/r/n/n Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para:/r/r/n/nI) confirmar a tutela liminar e condenar os réus a se absterem da prática de ato de turbação da posse da autora sobre a área comum do prédio localizado nesta cidade, na Avenida Portugal, nº 534, Urca, em especial aqueles que impeçam o livre acesso e a utilização da porta para ingresso e saída à unidade nº 201, de propriedade da autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de turbação ou esbulho./r/r/n/nII) condenar o segundo réu ao ressarcimento de R$ 2.530,00 (dois mil quinhentos e trinta reais) à autora, referentes aos dos custos com chaveiro e da ata notarial comprobatória dos atos de turbação, atualizados desde o desembolso dos valores pela demandante e acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação;/r/r/n/n Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência aos advogados da parte autora no patamar de 10% (dez porcento) do valor atualizado da causa./r/r/n/n Na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer./r/r/n/n Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento. P.I. Trata-se de ação possessória, cumulada com indenizatória, com pedido de liminar, proposta por TEREZINHA RIBEIRO ROSA contra CARLOS VICTOR ROSA, CARLOS RENATO LIMA ROSA e RENATO ROSA, por meio da qual a autora pede o deferimento de tutela de urgência para a sua manutenção na posse sobre as áreas comuns do prédio situado nesta cidade, na Avenida Portugal, nº 541, Urca, em especial para que os réus se abstenham da prática de qualquer ato de turbação que impeça o livre acesso à porta de entrada do apartamento da demandante no segundo andar do edifício e aos quadros de luz e gás, cujo acesso se dá por escada nas áreas comuns do prédio. A autora também pleiteia antecipação de tutela para que os réus retirem imediatamente as cantoneiras instaladas na porta de entrada do apartamento da autora do segundo andar do prédio no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Além da confirmação das medidas liminares, a autora pede que, ao final, sejam os réus condenados ao pagamento de R$ 2.530,00 (dois mil quinhentos e trinta reais), referentes ao ressarcimento dos custos com chaveiro e com a ata notarial comprobatória dos atos de turbação, devidamente atualizados desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação. /r/r/n/n Como causa de pedir, a demandante afirma ser legítima proprietária do apartamento duplex nº 101 do edifício localizado nesta cidade, na Av. Portugal, nº 534, Urca, correspondente à proporção de dois terços do domínio útil do terreno onde foi erguido o prédio. Alega que o terceiro andar é constituído pelo apartamento nº 301, sobrado, que corresponde à proporção de 1/3 do domínio útil do terreno, de propriedade do primeiro réu e que vem sendo ocupado pelos segundo e terceiro réus. Sustenta que os equipamentos de ligação dos serviços públicos, como relógio de gás e quadro de luz, estão localizados em servidão de passagem onde se encontra uma escada externa de acesso ao segundo andar do duplex da autora e ao terceiro andar, de propriedade do primeiro réu, e que sempre exerceu a posse sobre essa área comum. Afirma que, entretanto, em agosto de 2019, os réus passaram a ocupar o imóvel, tendo sido surpreendida em 10.08.2019 com a troca do segredo do portão lateral do prédio, da servidão de passagem, pelo segundo réu, tendo ainda trancada a/r/nporta de acesso a seu apartamento do segundo andar, pelo lado externo, com cantoneiras, bloqueando o acesso externo da autora e a sua saída de rota de fuga em caso de incêndio. Aduz ter contratado um chaveiro para disponibilizar as chaves com o novo segredo, tendo o segundo réu sido notificado do fato. Informa que, mesmo após notificado, o segundo réu novamente colocou cantoneiras do lado oposto da porta, impedindo o seu acesso às áreas comuns./r/r/n/n A inicial é instruída com a documentação de fls. 14/47./r/r/n/n Manifestação da parte autora de fls. 61, requerendo a juntada do documento de fl. 62./r/r/n/n Decisão de deferimento da liminar às fls. 64/65./r/r/n/n Manifestação da parte autora às fls. 85/86 requerendo o aditamento da carta precatória expedida para a citação do terceiro réu, deferido pela decisão constante de fl. 87./r/r/n/n Decisão monocrática do Juízo ad quem às fls. 100/106, pelo indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 0072517-37.2019.8.19.0000, interposto pelos réus contra a decisão liminar./r/r/n/n Contestação apresentada pelos réus às fls. 117/129, acompanhada de documentos de fls. 190/153, pela qual, depois de suscitar preliminar de ausência de interesse de agir, alegam que a autora jamais teria exercido posse sobre o espaço, a qual sempre coube exclusivamente aos demandados, pois seriam os proprietários exclusivos da área em litígio. Prosseguem afirmando que o edifício é constituído por dois apartamentos independentes, cada qual com seu próprio acesso ao logradouro público. Alegam que o acesso aos imóveis é realizado através de entradas distintas, uma escadaria do lado esquerdo (propriedade do apartamento 301) e outro pelo térreo, lado direito (propriedade do apartamento 101). Sustentam que o prédio era ocupado por integrantes da mesma família, existindo comunicação interna entre ambas as unidades, através de uma porta que dava acesso a área da escada. Contudo, na medida em que as famílias foram se modificando, teria havido o fechamento da comunicação interna, a fim de preservar a independência das unidades. Assim, a porta mencionada pela autora não teria sido utilizada há, pelo menos, 20 (vinte) anos e que sua abertura só teria sido possível mediante arrombamento. Sustenta que não haveria motivo para que a autora acesse a área, pois sempre ingressou no seu imóvel pelo portão existente no térreo e que a escada teria sempre servido de acesso exclusivo ao apartamento dos réus. Segundo os demandados, a edificação não possui condomínio, nem edilício e nem voluntário e que não existe qualquer tipo de copropriedade. Aduziram serem os únicos responsáveis pelo pagamento das despesas relativas à manutenção da área sob litígio e que, ainda que a área cujo acesso é permitido pela porta anteriormente mencionada seja comum, entendem serem aplicáveis os institutos da surrectio e supressio, que consagram formas de perda e aquisição de um direito pelo decurso do tempo. Rechaçaram as alegações referentes à dificuldade de evacuação do imóvel, bem como à impossibilidade de acesso aos quadros de luz e gás, uma vez que a existência de servidão descaracteriza a tese apresentada pela autora. Requerem, finalmente, a improcedência dos pedidos formulados na inicial./r/r/n/n Réplica às fls. 180/198, com documentos de fls. 199/214./r/r/n/n Despacho, às fls. 216, para que as partes especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir./r/r/n/n Manifestação dos réus à fl. 221, requerendo a produção de prova pericial, documental suplementar e testemunhal./r/r/n/n Acórdão de desprovimento do agravo de instrumento nº 0072517-37.2019.8.19.0000 às fls. 233/239, mantendo a liminar concedida por este Juízo./r/r/n/n Manifestação da parte autora às fls. 251/256, no sentido de que não há mais provas a serem produzidas./r/r/n/n Decisão saneadora às fls. 261/262, deferindo a produção de prova pericial, documental suplementar e oral./r/r/n/n Manifestação dos réus de fl. 287, com apresentação, às fls. 288/289, de rol de testemunhas e de quesitos, e indicação de assistente técnico./r/r/n/n Manifestação da parte autora às fls. 295/296, indicado assistente técnico e apresentando quesitos./r/r/n/n Petição da autora às fls. 298/301, com documentos de fls. 302/309./r/r/n/n Impugnação à proposta de honorários periciais apresentada pelos réus às fls. 326/327, respondida pela i. perita à fl. 337, aceitando a redução de sua remuneração para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), o que restou homologado pela decisão proferida à fl. 352./r/r/n/n Manifestação da parte autora às fls. 374/375, com documentos de fls. 376/379, relativos à licença concedida pela Prefeitura do Rio de Janeiro para a desmembramento do apartamento duplex da autora em duas unidades. Os réus se manifestaram sobre essa documentação às fls. 424/425./r/r/n/n Laudo pericial às fls. 391/408./r/r/n/n Impugnação dos réus ao laudo pericial às fls. 435/441./r/r/n/n Manifestações da autora, pela homologação do laudo pericial, às fls. 443/450, 478/480, 505/507 e 538/540./r/r/n/n Esclarecimentos da i. perita às fls. 460, 487/488 e 516, e impugnações por parte dos réus às fls. 472/473, 499/500 e 530/531./r/r/n/n Despacho às fls. 555, designando audiência de instrução e julgamento./r/r/n/n Assentada da audiência de instrução em julgamento às fls. 584/586, redesignada em virtude da ausência das testemunhas./r/r/n/n Manifestação dos réus às fls. 643, informando a desistência da oitiva de uma testemunha e requerendo a expedição de mandados de intimação das duas remanescentes, o que restou deferido pela decisão proferida à fl. 661, que também designou nova data para a audiência de instrução e julgamento./r/r/n/n Assentada da audiência de instrução e julgamento às fls. 706/712, na qual foram ouvidas as duas testemunhas arroladas pelos réus./r/r/n/n É o relatório. Decido. /r/r/n/n A demandante é proprietária dos apartamentos nos 101 e 201 de edifício tombado localizado nesta cidade, na Avenida Portugal nº 534, Urca, que antes compunham um duplex. A autora deflagrou, em 2016, procedimento administrativo junto à Prefeitura do Rio de Janeiro para a divisão do duplex em duas unidades autônomas - que veio a ser deferido no curso deste processo, em 18.6.2021 (cf. fls. 376/379) -, com o propósito de alugar o apartamento nº 201 para complementar sua aposentadoria./r/r/n/n O acesso ao duplex era costumeiramente realizado pela demandante por meio de entrada autônoma no térreo do edifício, embora sempre tenha existido uma porta de entrada pelo segundo pavimento, acessada por meio de escada interna que liga a área externa comum no térreo aos segundo e terceiro andares e ao telhado da construção. No entanto, com o desmembramento do duplex em duas unidades autônomas, o ingresso no apartamento nº 201 somente seria possível a partir da referida escada./r/r/n/n Além dessas duas unidades de propriedade da autora, há apenas o apartamento nº 301 na edificação, de propriedade do primeiro réu, mas sob a posse direta do segundo e terceiro demandados, cujo acesso também se dá por meio da escada descrita acima. /r/r/n/n Entendendo que a escada em questão não integraria área comum do edifício, tampouco servidão de passagem em favor da unidade nº 201, os réus, em 10.8.2019, trocaram o segredo do portão lateral permite acesso à escada, e instalaram cantoneiras na porta de entrada do segundo pavimento, de modo a inviabilizar a sua utilização./r/r/n/n Diante disso, este Juízo entendeu por bem deferir liminar às fls. 64/65, mantida pela Egrégia 22ª Câmara Cível deste Tribunal (cf. fls. 203/209), para reintegração na posse da autora, a fim de que os réus desbloqueassem o acesso da parte autora pela área externa da escada e servidão de passagem ao segundo pavimento, e se abstivessem de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho da posse da autora sobre as áreas comuns do prédio, sob pena de multas diárias./r/r/n/n As provas produzidas ao longo da instrução do feito impõem, agora em sede de cognição exauriente, a confirmação da tutela provisória, pelas razões que se seguem./r/r/n/n Exsurge, dos atos documentados neste processo, a falta de razoabilidade e proporcionalidade da solução proposta pelos réus, que propõem que a autora construa nova escada de acesso para o apartamento do segundo andar, passando por dentro da unidade do térreo, sem modificar a configuração arquitetônica de prédio tombado - embora sempre tenha existido uma porta de entrada para o segundo pavimento do edifício por meio da escada interna que também dá acesso ao apartamento dos réus, localizado no terceiro andar./r/r/n/n A ilustre perita, a propósito, ressaltou a inviabilidade dessa solução, ao responder quesito formulado pelos

22/01/2025, 00:00

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Redistribuição

Remessa

Trânsito em julgado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(48)