Agravo de Instrumento 0101939-81.2024.8.19.0000 - TJRJ | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Setima Camara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 09:47

Expedição de documento

06/05/2025, 09:44

Documento

06/05/2025, 09:43

Publicação

03/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - * SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101939-81.2024.8.19.0000 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0900858-61.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01122029 AGTE: PAULO ROBERTO FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-240091 AGDO: BANCO MASTER S A Relator: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE POSSUI UM PATRIMÔNIO DE APROXIMADAMENTE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. APLICAÇÃO DO INCISO X, DO ARTIGO 17, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AOS IDOSOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, COM REDIMENTOS INFERIORES ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PATRIMÔNIO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO LEGAL. BENEFÍCIO QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA. AUTOR QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO. PRECEDENTES DESTE E. TJERJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

31/01/2025, 00:00

Documento

30/01/2025, 14:59

Conclusão

29/01/2025, 15:14

Provimento em Parte

28/01/2025, 13:01

Publicação

08/01/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - * SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/01/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCES

07/01/2025, 00:00

Publicação

18/12/2024, 00:05

Inclusão em pauta

16/12/2024, 20:49

Expedição de documento

16/12/2024, 20:43

Concessão de efeito suspensivo

13/12/2024, 18:34

Publicação

12/12/2024, 00:05

Todas as movimentações(19)

Definitivo

06/05/2025, 09:47

Expedição de documento

06/05/2025, 09:44

Documento

06/05/2025, 09:43

Publicação

03/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101939-81.2024.8.19.0000 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0900858-61.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01122029 AGTE: PAULO ROBERTO FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-240091 AGDO: BANCO MASTER S A Relator: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE POSSUI UM PATRIMÔNIO DE APROXIMADAMENTE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. APLICAÇÃO DO INCISO X, DO ARTIGO 17, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AOS IDOSOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, COM REDIMENTOS INFERIORES ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PATRIMÔNIO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO LEGAL. BENEFÍCIO QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA. AUTOR QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO. PRECEDENTES DESTE E. TJERJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

31/01/2025, 00:00

Documento

30/01/2025, 14:59

Conclusão

29/01/2025, 15:14

Provimento em Parte

28/01/2025, 13:01

Publicação

08/01/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/01/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCES

07/01/2025, 00:00

Publicação

18/12/2024, 00:05

Inclusão em pauta

16/12/2024, 20:49

Expedição de documento

16/12/2024, 20:43

Concessão de efeito suspensivo

13/12/2024, 18:34

Publicação

12/12/2024, 00:05

Conclusão

09/12/2024, 11:18

Distribuição

09/12/2024, 11:10

Remessa

08/12/2024, 10:34

Documento

08/12/2024, 10:25

Documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

•07/01/2025, 00:00

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

•31/01/2025, 00:00