Agravo de Instrumento 0094137-32.2024.8.19.0000 - TJRJ | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAgravo de Instrumento

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Setima Camara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

26/02/2025, 14:39

Documento

26/02/2025, 14:37

Expedição de documento

26/02/2025, 14:28

Documento

26/02/2025, 14:27

Publicação

03/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - * SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094137-32.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0821529-76.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01040868 AGTE: ELISABETH FIGUEIRA CANDIDO AMORIM ADVOGADO: LUAN DE SOUZA OAB/SC-055929 ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS OAB/RJ-200073 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES OAB/SP-128341 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Recurso interposto contra a decisão que indefere a gratuidade de justiça requerida e determina o recolhimento das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A par de se tratar de benefício concedido apenas aos que comprovadamente ostentam a condição de miserabilidade jurídica, deve ser considerada a necessidade de se examinar cada caso concreto e suas peculiaridades. Presunção relativa da afirmação de pobreza, que dá margem a exigir o magistrado a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Conjunto probatório, que demonstra a aludida hipossuficiência. Incidência do inciso X, do artigo 17, da Lei nº. 3.350, de 1999, com a redação dada pela Lei nº. 7.127, de 2015, que estabelece a isenção do pagamento de custas em prol dos maiores de 60 anos, desde que possuam renda de até 10 salários mínimos mensais. Recorrente com 64 anos de idade e que recebe renda mensal líquida dentro do parâmetro estabelecido pela referida Lei Estadual.Benefício estabelecido por lei, cujo requisito é objetivo.Provimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.

31/01/2025, 00:00

Documento

30/01/2025, 02:07

Conclusão

29/01/2025, 15:04

Provimento

28/01/2025, 13:01

Publicação

08/01/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - * SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/01/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCES

07/01/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/12/2024, 18:55

Remessa

14/12/2024, 00:02

Conclusão

13/12/2024, 12:51

Documento

13/12/2024, 12:48

Todas as movimentações(25)

Definitivo

26/02/2025, 14:39

Documento

26/02/2025, 14:37

Expedição de documento

26/02/2025, 14:28

Documento

26/02/2025, 14:27

Publicação

03/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094137-32.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0821529-76.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01040868 AGTE: ELISABETH FIGUEIRA CANDIDO AMORIM ADVOGADO: LUAN DE SOUZA OAB/SC-055929 ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS OAB/RJ-200073 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES OAB/SP-128341 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Recurso interposto contra a decisão que indefere a gratuidade de justiça requerida e determina o recolhimento das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A par de se tratar de benefício concedido apenas aos que comprovadamente ostentam a condição de miserabilidade jurídica, deve ser considerada a necessidade de se examinar cada caso concreto e suas peculiaridades. Presunção relativa da afirmação de pobreza, que dá margem a exigir o magistrado a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Conjunto probatório, que demonstra a aludida hipossuficiência. Incidência do inciso X, do artigo 17, da Lei nº. 3.350, de 1999, com a redação dada pela Lei nº. 7.127, de 2015, que estabelece a isenção do pagamento de custas em prol dos maiores de 60 anos, desde que possuam renda de até 10 salários mínimos mensais. Recorrente com 64 anos de idade e que recebe renda mensal líquida dentro do parâmetro estabelecido pela referida Lei Estadual.Benefício estabelecido por lei, cujo requisito é objetivo.Provimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.

31/01/2025, 00:00

Documento

30/01/2025, 02:07

Conclusão

29/01/2025, 15:04

Provimento

28/01/2025, 13:01

Publicação

08/01/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/01/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCES

07/01/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/12/2024, 18:55

Remessa

14/12/2024, 00:02

Conclusão

13/12/2024, 12:51

Documento

13/12/2024, 12:48

Documento

13/12/2024, 12:47

Documento

28/11/2024, 02:41

Publicação

22/11/2024, 00:05

Publicação

21/11/2024, 00:05

Expedição de documento

12/11/2024, 23:12

Recurso

12/11/2024, 19:28

Conclusão

12/11/2024, 11:09

Distribuição

12/11/2024, 11:00

Remessa

11/11/2024, 17:07

Documento

11/11/2024, 17:05

Documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

•07/01/2025, 00:00

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

•31/01/2025, 00:00