Procedimento Comum Cível 0801730-22.2024.8.19.0081 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801730-22.2024.8.19.0081 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801730-22.2024.8.19.0081. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Os documentos juntados demonstram que a autora não ostenta a capacidade de hipossuficiente economicamente, o que impõe o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Da análise dos documentos juntados ao feito pela demandante, depreende-se que esta possui 62 anos, fazendo jus, assim, ao benefício legal, razão pela qual Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Vara Única da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO-LHE a ISENÇÃO no que tange ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 17, X, da Lei Estadual 3.350/99. Diferente sorte assiste, entretanto, à Taxa Judiciária, de natureza jurídica diversa e cujo recolhimento se faz necessário por aqueles que não se encontram em situação de miserabilidade financeira. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Agravante que é idoso e seus rendimentos líquidos mensais são inferiores a 10 salários mínimos, estando inserido na hipótese expressa do art. 17, X, da Lei Estadual 3.350/99. A isenção prevista na Lei nº 3.350/99 deve ser interpretada restritivamente, não abarcando a taxa judiciária. Entendimento da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recolhimentos que são regidos por diplomas legais diferentes. As custas judiciais são disciplinadas pela Lei Estadual nº 3.350/1999, ao passo que a taxa judiciária é regulada pelo art. 112 do Código Tributário Estadual. Reforma da decisão agravada a fim de conceder ao agravante a isenção do pagamento das custas, conforme o disposto no art. 17, X, da Lei estadual n. 3.350/99, devendo o recorrente recolher a taxa judiciária, no prazo de 15 dias. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO" (TJRJ, 0002200-48.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES - Julgamento: 29/01/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR). Pelo exposto, intime-se a autora, na pessoa de seu advogado, para recolher a Taxa Judiciária devida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. ITATIAIA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LUCCHINI PONTES NOGUEIRA Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MONTEIRO DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(39)