Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0807859-57.2022.8.19.0002 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0807859-57.2022.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807859-57.2022.8.19.0002. AUTOR: MARCIA CRISTINA ALVES KIUCHI MELO, CLAUDIO DE AZEREDO MELO ENTIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: JOSE THOMAZ CONSIDERA, ANGELA MARIA ORNELLAS CONSIDERA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaboraí, 380, Sala 381, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de Pedido de Alvará formulado por MARCIA CRISTINA ALVES KIUCHI MELO e CLÁUDIO DE AZEREDO MELO, para lavratura de escritura pública e registro do imóvel localizado na Rua Andrade Pinto, 187, Vila Paraná, Bairro de Fátima, Niterói, RJ, cuja aquisição pelos autores se deu através de contrato de permuta celebrado em 18/08/2004 com JOSÉ THOMAZ CONSIDERA e ANGELA MARIA ORNELLAS CONSIDERA. Alegam os autores que foram impossibilitados de lavrar a referia escritura em razão da averbação, à margem do registro do bem, da interdição do Sr. JOSÉ THOMAZ CONSIDERA. Compulsando melhor os autos, reconheço a preliminar de incompetência deste Juízo para o julgamento da presente demanda. Em decisão de id 48708732, o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói acolheu a promoção ministerial de id 40809544 e reconheceu a sua incompetência absoluta para o julgamento do feito, entendendo que a questão envolvendo o patrimônio de um curatelado atrairia a competência do Juízo de Família (não necessariamente do que decretou a interdição), motivo pelo qual determinou o declínio da competência para uma das Varas de Família daquela Comarca. Diante disso, o feito foi redistribuído à 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói. Contudo, em manifestação de id 63777813, o Ministério Público salientou que a autorização para o curatelado lavrar escritura definitiva de permuta de imóvel deveria ser obtida no Juízo onde foi decretada a curatela do proprietário do bem, nos termos dos arts. 1.748, IV e 1.774, do Código Civil, pugnando pelo declínio da competência para a Vara de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Itaboraí, conforme sentença de interdição juntada ao id. 33327406 (e35156666). Assim, o d. Juízo da 3ª Vara de Família de Niterói declinou da sua competência para esta Vara (id 71492162), com fulcro nos artigos 1.748, IV e 1.774 do Código Civil. No entanto, após análise detida dos autos e em consulta ao sistema informatizado do TJRJ (consulta processual privada), constatei que a ação de interdição do permutante JOSÉ THOMAZ CONSIDERA (processo nº 0001648-68.2005.8.19.0023) iniciou seu trâmiteperante a então Vara de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Itaboraí, sendo redistribuída, após a criação da 2ª Vara de Família, para esse Juízo, onde prosseguiu até o seu arquivamento (id 35156666). À vista de tais fatos e considerando a relação de acessoriedade desta demanda com o patrimônio do curatelado, DECLINO da competência para a 2ª Vara de Família de Itaboraí. ITABORAÍ, 21 de novembro de 2024. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de petição

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(19)