Procedimento do Juizado Especial Cível 0807536-97.2023.8.19.0008 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.099,99

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal

Partes do Processo

CRISTIANO SABINO DA SILVA

CPF

Autor

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

Terceiro

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Terceiro

MERCADO PAGO

Terceiro

MERCADOPAGO

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMANTA SOUZA DA SILVA

OAB/RJ 185533·CPF·Representa: Autor

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

OAB/RJ 162559·CPF·Representa: Autor

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ 62192·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

CRISTIANO SABINO DA SILVA

CPF

Autor

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

Terceiro

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Terceiro

MERCADO PAGO

Terceiro

MERCADOPAGO

Terceiro

MERCADO LIVRE

Terceiro

BANCO MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Terceiro

MERCADO PAGO COM REPRESENTACOES LTDA

Terceiro

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA (MERCADO PAGO)

Terceiro

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA.

Terceiro

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LMTDA.

Terceiro

MERCADOPAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

Terceiro

MERCADO PAGO (REU REVEL)

Terceiro

MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA

Terceiro

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

ALCUNHA

MARCOS RODRIGUES PEREIRA 73273090120

CNPJ

Reu

MERCADO PAGO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 14:29

Baixa Definitiva

28/08/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 18:46

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 13:43

Publicado Despacho em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 12:47

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

25/07/2025, 02:22

Conclusos ao Juiz

24/07/2025, 13:13

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES PEREIRA 73273090120 em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:14

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 02:22

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 14:29

Baixa Definitiva

28/08/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 18:46

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 13:43

Documentos

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 17:59

Despacho

•28/07/2025, 12:47

Publicado Despacho em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 12:47

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

25/07/2025, 02:22

Conclusos ao Juiz

24/07/2025, 13:13

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES PEREIRA 73273090120 em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:14

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 02:22

Publicado Despacho em 09/07/2025.

09/07/2025, 02:22

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 12:51

Conclusos ao Juiz

07/07/2025, 10:43

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 01/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:34

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 15:52

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:13

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 09:22

Juntada de Petição de certidão de distribuição

14/05/2025, 09:22

Recebidos os autos

14/05/2025, 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

26/02/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:52

Decorrido prazo de CRISTIANO SABINO DA SILVA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:24

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES PEREIRA 73273090120 em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:24

Juntada de Petição de contra-razões

04/02/2025, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 03:38

Publicado Decisão em 23/01/2025.

23/01/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807536-97.2023.8.19.0008. AUTOR: CRISTIANO SABINO DA SILVA RÉU: MARCOS RODRIGUES PEREIRA 73273090120, MERCADO PAGO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro JG ao recorrente. Recebo o recurso de ID. 157057807 no seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. BELFORD ROXO, 21 de janeiro de 2025. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 20:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/01/2025, 20:57

Conclusos para decisão

21/01/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 14:36

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:24

Transitado em Julgado em 28/11/2024

28/11/2024, 00:16

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 15:56

Publicado Intimação em 11/11/2024.

12/11/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

10/11/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 14:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

08/11/2024, 14:01

Conclusos ao Juiz

29/10/2024, 17:30

Juntada de certidão

29/10/2024, 17:30

Decorrido prazo de CRISTIANO SABINO DA SILVA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:52

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/08/2024, 17:31

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 00:34

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

13/08/2024, 14:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

13/08/2024, 14:09

Julgado procedente em parte do pedido

13/08/2024, 14:09

Conclusos ao Juiz

12/08/2024, 14:32

Juntada de Projeto de sentença

11/08/2024, 22:01

Recebidos os autos

11/08/2024, 22:01

Audiência Conciliação realizada para 18/07/2024 11:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.

18/07/2024, 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS

18/07/2024, 11:29

Juntada de Ata da Audiência

18/07/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 13:35

Decorrido prazo de SAMANTA SOUZA DA SILVA em 21/06/2024 23:59.

23/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 17:58

Audiência Conciliação designada para 18/07/2024 11:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.

11/06/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 15:22

Processo Reativado

11/06/2024, 15:22

Processo Desarquivado

11/06/2024, 15:22

Baixa Definitiva

11/06/2024, 15:22

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 15:22

Decorrido prazo de CRISTIANO SABINO DA SILVA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:12

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:12

Transitado em Julgado em 29/05/2024

29/05/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 00:08

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 17:31

Extinto o processo por desistência

10/05/2024, 17:31

Conclusos ao Juiz

07/05/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2024, 20:40

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2024, 20:40

Conclusos ao Juiz

25/03/2024, 13:12

Juntada de carta

25/03/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 13:17

Conclusos ao Juiz

06/03/2024, 10:52

Juntada de Ata da Audiência

06/03/2024, 10:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/03/2024 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.

06/03/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 12:19

Juntada de certidão

19/02/2024, 16:26

Juntada de carta

11/12/2023, 15:58

Juntada de carta

11/12/2023, 15:58

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:41

Expedição de Carta precatória.

05/12/2023, 18:05

Decorrido prazo de SAMANTA SOUZA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 02:45

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 13:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/03/2024 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.

24/11/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 17:12

Conclusos ao Juiz

31/10/2023, 11:43

Juntada de carta

31/10/2023, 11:42

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:12

Decorrido prazo de CRISTIANO SABINO DA SILVA em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 15:56

Conclusos ao Juiz

09/10/2023, 12:35

Juntada de Ata da Audiência

09/10/2023, 12:35

Audiência Conciliação realizada para 09/10/2023 12:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.

09/10/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 13:41

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:08

Juntada de carta

01/09/2023, 13:31

Juntada de aviso de recebimento

01/09/2023, 13:30

Decorrido prazo de SAMANTA SOUZA DA SILVA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de SAMANTA SOUZA DA SILVA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 15:07

Expedição de Carta precatória.

23/08/2023, 11:41

Audiência Conciliação designada para 09/10/2023 12:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.

15/08/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 17:38

Conclusos ao Juiz

19/07/2023, 16:53

Juntada de Petição de contestação

13/07/2023, 11:18

Decorrido prazo de SAMANTA SOUZA DA SILVA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 01:18

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 15:51

Audiência Conciliação cancelada para 13/07/2023 15:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.

14/06/2023, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 13:40

Conclusos ao Juiz

14/06/2023, 12:50

Juntada de aviso de recebimento

14/06/2023, 12:49

Juntada de Petição de habilitação nos autos

12/05/2023, 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2023, 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/05/2023, 13:30

Audiência Conciliação designada para 13/07/2023 15:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.

05/05/2023, 13:30

Distribuído por sorteio

05/05/2023, 13:30

Despacho

•28/07/2025, 12:47

Despacho

•07/07/2025, 12:51

Despacho

•07/07/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 09:22

Decisão

•21/01/2025, 20:57

Sentença

•08/11/2024, 14:01

Sentença

•13/08/2024, 14:09

Projeto de Sentença

•11/08/2024, 22:01

Sentença

•10/05/2024, 17:31

Despacho

•28/03/2024, 20:40

Despacho

•07/03/2024, 13:17

Despacho

•06/11/2023, 17:11

Despacho

•10/10/2023, 15:56

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 17:59

Despacho

•28/07/2025, 12:47

Despacho

•28/07/2025, 12:47

Despacho

•07/07/2025, 12:51

Despacho

•07/07/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 09:22

Decisão

•21/01/2025, 20:57

Sentença

•08/11/2024, 14:01

Sentença

•13/08/2024, 14:09

Projeto de Sentença

•11/08/2024, 22:01

Sentença

•10/05/2024, 17:31

Despacho

•28/03/2024, 20:40

Despacho

•07/03/2024, 13:17

Despacho

•06/11/2023, 17:11

Despacho

•10/10/2023, 15:56

Despacho

•20/07/2023, 17:38

Despacho

•14/06/2023, 13:40