Reintegração / Manutenção de Posse 0017904-17.2018.8.19.0028 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0017904-17.2018.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa

13/08/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 16:43

Juntada de petição

07/07/2025, 17:24

Juntada de petição

04/07/2025, 21:57

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 14:26

Juntada de documento

10/06/2025, 14:08

Juntada de petição

31/03/2025, 15:04

Juntada de petição

13/02/2025, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Continuação da sentença do index 509/513: (...)Já a 3ª testemunha, arrolada pelos réus, corretor de imóveis que administrava o prédio quando do contrato junto à Prefeitura de Macaé, afirmou que sempre o administrou a favor de duas empresas, nunca tendo sido procurado pelo autor durante os longos anos de contrato.Nos termos do artigo 561, incumbe ao autor provar sua posse, o esbulho praticado e a perda da posse.No caso dos autos, entendo que o autor não foi capaz de lograr demonstrar que em algum momento chegou a exercer a posse do imóvel.O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito.Assim, de acordo com as lições de HUMBERTO THEODORO JUNIOR, tendo o réu negado o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este, de modo que assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados, dos quais depende a existência do direito subjetivo que se pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a antiga parêmia, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.Assim, não havendo provas de que efetivamente o autor em algum momento chegou a exercer a posse do imóvel, requisito vital à proteção possessória, avança-se à conclusão de que o pleito autoral não merece prosperar.Com relação ao pedido contraposto formulado pelo 1º réu, tenho que não merece prosperar. Com efeito, também não demonstrou o 1º réu que detém a posse do imóvel objeto da lide, uma vez que restou claro nos autos que os proprietários e possuidores do prédio comercial são JN MACAENSE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME e a POLARES TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também entendo que não merece prosperar, ante a ausência de demonstração de qualquer conduta do autor que tenha lhe causado danos a este título.O dano moral é aquele decorrente de situação vexatória, psiquicamente danosa. Para que seja configurado o dano moral é mister ter havido a dor, o vexame, a humilhação, o sofrimento ou a execração pública, isto é, algo que fuja totalmente à normalidade, que venha a interferir profunda e intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, provocando-lhe desequilíbrio psicológico, alterando bruscamente o seu bem estar.Considerando a inexistência de conduta caracterizadora do dever de indenizar, não há como acolher tal pedido.ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 457, inciso I, do CPC.JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na reconvenção.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.Condeno o 1º réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor que, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, fixo em 10% sobre o valor pleiteado a título de danos morais.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Continuação da sentença do index 509/513: (...)Afirma que foi informado de uma tentativa de invasão do prédio por uma pessoa que havia entrado no prédio e estava aguardando sua mudança chegar. Assim, os Réus foram até o prédio e, após uma conversa sadia e explicativa quanto a propriedade do prédio, bem como a total ausência de vinculação do prédio com o Sr. Jorge, ora Autor, e ainda, após constatar que tratava-se de um prédio comercial sem qualquer possibilidade de estabelecer residência no local, o Sr. ¿Nonô¿ (Antenor) entendeu e concordou que de fato não teria condições estruturais para morar no prédio (não tem quarto, não tem sala, não tem cozinha, etc...).Esclarecem que procuraram o Autor onde ficou provado e caracterizado que o mesmo nunca foi proprietário do terraço, assim como nunca exerceu nenhum tipo de posse direta ou indireta.Réplica às fls. 323/326.Decisão saneadora de fls. 366/368.Audiência de Instrução e Julgamento transcorreu conforme consta de fl. 470, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas 3 testemunhas.Memoriais do 1º réu às fls. 483/488, do autor às fls. 490/493 e do 2º réu às fls. 495/506.É o relatório. Passo a decidir.Presentes se encontram os pressupostos processuais, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de agir, de modo que é possível o exame do mérito da causa.Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse, onde o autor alega que os réus impediram sua entrada na parte do imóvel de sua propriedade, o terraço do prédio comercial, trocando as fechaduras do imóvel.Os réus, por seu turno, afirmaram que o autor nunca comprovou a posse do imóvel objeto da lide.Em que pese as partes tentarem travar discussões acerca da propriedade do imóvel, e, sem levar em conta de que há divergências entre a possibilidade de alienação do terraço de forma individualizada por ser área comum do prédio, o fato é que o autor não logrou demonstrar que em algum momento exerceu a referida posse.Da mesma forma, os réus também não demonstraram que detém a posse do imóvel.Restou incontroverso nos autos que o imóvel, prédio comercial composto de 21 salas, permaneceu alugado para a Prefeitura de Macaé durante longos anos, onde funcionou a Câmara Municipal de Macaé e após o encerramento do contrato e a devolução do imóvel, não há notícias de que o autor tenha exercido sua posse no imóvel.Não se revela crível que o autor, proprietário de fração ideal do imóvel, não tenha requerido seu direito ao recebimento de alugueres ou ao exercício do direito inerente à sua propriedade durante longos anos, conforme este mesmo afirmou em depoimento pessoal, alegando ausência de convenção de condomínio.A 1ª testemunha arrolada pelo autor, informante, não tem conhecimento dos fatos, não sabendo precisar se o autor já havia exercido sua posse sobre o imóvel.O depoimento da antiga proprietária do imóvel, Srª Elizabeth Martins Antunes, 2ª testemunha arrolada, se mostrou tendencioso, em contradição com as diversas declarações assinadas nos autos, emitidas ao longo dos anos, tendo, inclusive, desmentido algumas que se encontravam com firma reconhecida. Ora se lembrava de fatos que beneficiavam o autor e ora não se lembrava de nada, não se lembrando como vendeu o imóvel ao autor, como recebeu o valor em espécie, cheque, depósito - bem como não se lembrava se havia testemunhas, de modo que não há como se considerar referido depoimento.(...)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Sentença do index 509/513: JORGE LUIZ MARINHO ajuizou ação possessória em face de LEANDRO BARBOSA MUSSI e JEAN VIEIRA DE LIMA, alegando que em novembro de 2005, adquiriu um terraço com a área de 195 m², situado na Rua Dr. Télio Barreto, nº 566, centro, Macaé/RJ. Ressalta-se que o mencionado imóvel trata-se de um prédio que possui além do terraço, outras 21 salas que são de propriedade dos Réus.Aduz que no início de 2018 foi procurado por um amigo chamado Antenor solicitando um lugar para morar, tendo em vista que o terraço em questão estava desocupado, o Autor realizou com o amigo um contrato de comodato e o mesmo se mudou para o local.Narra que no dia 05/07/2018, após aproximadamente três meses que o amigo do Autor se encontrava no imóvel, ele recebeu uma ligação de uma conhecida, em um momento que ele estava fora do imóvel, informando que os Réus haviam arrombado o terraço e que era para ele se dirigir ao prédio e retirar os seus pertences.No mesmo momento, o Sr. Antenor se dirigiu ao imóvel e ao chegar os Réus afirmaram que o Autor não era proprietário do terraço e que ambos estavam invadindo a sua propriedade.Por essa razão, o Sr. Antenor e os Réus foram encontrar o Autor, oportunidade na qual o Autor mostrou o contrato de compra e venda do terraço, entre outros documentos, comprovando a licitude do negócio jurídico firmado com a Sr.ª Elizabeth. No entanto, os Réus afirmaram que esses documentos seriam imprestáveis. Além disso, ameaçou o Autor e o seu amigo, para que os mesmos não se aproximassem do imóvel.Esclarece que registrou um boletim de ocorrência relatando o ocorrido.Após a saída da delegacia, o Autor foi encontrar a antiga proprietária do imóvel, a Sra. Elizabeth Martins Antunes. Informou o acontecido e a mesma preparou uma documentação, onde afirma que o terraço é de propriedade do Autor e que vendeu para os Réus apenas as outras 21 (vinte e uma) salas.Ressalta que 05 (cinco) dias após o acontecido, ou seja, dia 10/07/2018, o Autor resolveu ir até o imóvel em questão com o Sr. Ewerton Dvaneio, porém não conseguiu acesso ao mesmo, tendo em vista que os Réus haviam trocado a fechadura do referido imóvel.Requer a concessão de medida liminar para ser reintegrado na posse do imóvel, confirmando-se seus efeitos ao final.Instruem a inicial os documentos de fls. 13/27.Decisão de fls.34/35 que deferiu a liminar pleiteada.Despacho de fl. 57 que remeteu a apreciação da liminar para após a instauração do contraditório.O 1º réu ofereceu a contestação c/c pedido contraposto de fls. 131/143 e documentos de fls. 144/204, na qual requereu a produção de prova pericial nos documentos apresentados pelo autor, bem como a necessidade de citação do cônjuge do réu.Arguiu preliminar de inépcia da petição inicial e a falta de interesse processual.No mérito, sustentou resumidamente a ausência de comprovação da posse.Em pedido contraposto, requer sua manutenção na posse do imóvel e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.Requer a condenação do autor em litigância de má-fé.O 2º réu ofereceu a contestação de fls. 206/239, instruída pelos documentos de fls. 240/311, na qual impugnou o valor atribuído à causa.Arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, a ilegitimidade passiva e a inépcia da petição inicial.No mérito, afirmou que a Srª Elizabeth firmou documento confessando que outorgou procuração para o autor vender o terreço, mas, posteriormente, voltou atrás revogando a procuração, afirmando que o terraço é área comum do imóvel, sendo área de ventilação das salas comerciais, não podendo ser comercializada.Atualmente, as salas comerciais pertencem a dois proprietários, sendo 50% de cada um, JN MACAENSE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME e a POLARES TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA, sendo a empresa Polares de propriedade dos genitores do 2º réu.(...) /r/r/n/n

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 19:47

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 19:43

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 19:34

Documentos

Documento

•15/01/2025, 14:35

Documento

•02/10/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Continuação da sentença do index 509/513: (...)Já a 3ª testemunha, arrolada pelos réus, corretor de imóveis que administrava o prédio quando do contrato junto à Prefeitura de Macaé, afirmou que sempre o administrou a favor de duas empresas, nunca tendo sido procurado pelo autor durante os longos anos de contrato.Nos termos do artigo 561, incumbe ao autor provar sua posse, o esbulho praticado e a perda da posse.No caso dos autos, entendo que o autor não foi capaz de lograr demonstrar que em algum momento chegou a exercer a posse do imóvel.O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito.Assim, de acordo com as lições de HUMBERTO THEODORO JUNIOR, tendo o réu negado o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este, de modo que assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados, dos quais depende a existência do direito subjetivo que se pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a antiga parêmia, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.Assim, não havendo provas de que efetivamente o autor em algum momento chegou a exercer a posse do imóvel, requisito vital à proteção possessória, avança-se à conclusão de que o pleito autoral não merece prosperar.Com relação ao pedido contraposto formulado pelo 1º réu, tenho que não merece prosperar. Com efeito, também não demonstrou o 1º réu que detém a posse do imóvel objeto da lide, uma vez que restou claro nos autos que os proprietários e possuidores do prédio comercial são JN MACAENSE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME e a POLARES TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também entendo que não merece prosperar, ante a ausência de demonstração de qualquer conduta do autor que tenha lhe causado danos a este título.O dano moral é aquele decorrente de situação vexatória, psiquicamente danosa. Para que seja configurado o dano moral é mister ter havido a dor, o vexame, a humilhação, o sofrimento ou a execração pública, isto é, algo que fuja totalmente à normalidade, que venha a interferir profunda e intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, provocando-lhe desequilíbrio psicológico, alterando bruscamente o seu bem estar.Considerando a inexistência de conduta caracterizadora do dever de indenizar, não há como acolher tal pedido.ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 457, inciso I, do CPC.JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na reconvenção.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.Condeno o 1º réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor que, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, fixo em 10% sobre o valor pleiteado a título de danos morais.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Intimem-se.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Continuação da sentença do index 509/513: (...)Afirma que foi informado de uma tentativa de invasão do prédio por uma pessoa que havia entrado no prédio e estava aguardando sua mudança chegar. Assim, os Réus foram até o prédio e, após uma conversa sadia e explicativa quanto a propriedade do prédio, bem como a total ausência de vinculação do prédio com o Sr. Jorge, ora Autor, e ainda, após constatar que tratava-se de um prédio comercial sem qualquer possibilidade de estabelecer residência no local, o Sr. ¿Nonô¿ (Antenor) entendeu e concordou que de fato não teria condições estruturais para morar no prédio (não tem quarto, não tem sala, não tem cozinha, etc...).Esclarecem que procuraram o Autor onde ficou provado e caracterizado que o mesmo nunca foi proprietário do terraço, assim como nunca exerceu nenhum tipo de posse direta ou indireta.Réplica às fls. 323/326.Decisão saneadora de fls. 366/368.Audiência de Instrução e Julgamento transcorreu conforme consta de fl. 470, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas 3 testemunhas.Memoriais do 1º réu às fls. 483/488, do autor às fls. 490/493 e do 2º réu às fls. 495/506.É o relatório. Passo a decidir.Presentes se encontram os pressupostos processuais, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de agir, de modo que é possível o exame do mérito da causa.Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse, onde o autor alega que os réus impediram sua entrada na parte do imóvel de sua propriedade, o terraço do prédio comercial, trocando as fechaduras do imóvel.Os réus, por seu turno, afirmaram que o autor nunca comprovou a posse do imóvel objeto da lide.Em que pese as partes tentarem travar discussões acerca da propriedade do imóvel, e, sem levar em conta de que há divergências entre a possibilidade de alienação do terraço de forma individualizada por ser área comum do prédio, o fato é que o autor não logrou demonstrar que em algum momento exerceu a referida posse.Da mesma forma, os réus também não demonstraram que detém a posse do imóvel.Restou incontroverso nos autos que o imóvel, prédio comercial composto de 21 salas, permaneceu alugado para a Prefeitura de Macaé durante longos anos, onde funcionou a Câmara Municipal de Macaé e após o encerramento do contrato e a devolução do imóvel, não há notícias de que o autor tenha exercido sua posse no imóvel.Não se revela crível que o autor, proprietário de fração ideal do imóvel, não tenha requerido seu direito ao recebimento de alugueres ou ao exercício do direito inerente à sua propriedade durante longos anos, conforme este mesmo afirmou em depoimento pessoal, alegando ausência de convenção de condomínio.A 1ª testemunha arrolada pelo autor, informante, não tem conhecimento dos fatos, não sabendo precisar se o autor já havia exercido sua posse sobre o imóvel.O depoimento da antiga proprietária do imóvel, Srª Elizabeth Martins Antunes, 2ª testemunha arrolada, se mostrou tendencioso, em contradição com as diversas declarações assinadas nos autos, emitidas ao longo dos anos, tendo, inclusive, desmentido algumas que se encontravam com firma reconhecida. Ora se lembrava de fatos que beneficiavam o autor e ora não se lembrava de nada, não se lembrando como vendeu o imóvel ao autor, como recebeu o valor em espécie, cheque, depósito - bem como não se lembrava se havia testemunhas, de modo que não há como se considerar referido depoimento.(...)

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Sentença do index 509/513: JORGE LUIZ MARINHO ajuizou ação possessória em face de LEANDRO BARBOSA MUSSI e JEAN VIEIRA DE LIMA, alegando que em novembro de 2005, adquiriu um terraço com a área de 195 m², situado na Rua Dr. Télio Barreto, nº 566, centro, Macaé/RJ. Ressalta-se que o mencionado imóvel trata-se de um prédio que possui além do terraço, outras 21 salas que são de propriedade dos Réus.Aduz que no início de 2018 foi procurado por um amigo chamado Antenor solicitando um lugar para morar, tendo em vista que o terraço em questão estava desocupado, o Autor realizou com o amigo um contrato de comodato e o mesmo se mudou para o local.Narra que no dia 05/07/2018, após aproximadamente três meses que o amigo do Autor se encontrava no imóvel, ele recebeu uma ligação de uma conhecida, em um momento que ele estava fora do imóvel, informando que os Réus haviam arrombado o terraço e que era para ele se dirigir ao prédio e retirar os seus pertences.No mesmo momento, o Sr. Antenor se dirigiu ao imóvel e ao chegar os Réus afirmaram que o Autor não era proprietário do terraço e que ambos estavam invadindo a sua propriedade.Por essa razão, o Sr. Antenor e os Réus foram encontrar o Autor, oportunidade na qual o Autor mostrou o contrato de compra e venda do terraço, entre outros documentos, comprovando a licitude do negócio jurídico firmado com a Sr.ª Elizabeth. No entanto, os Réus afirmaram que esses documentos seriam imprestáveis. Além disso, ameaçou o Autor e o seu amigo, para que os mesmos não se aproximassem do imóvel.Esclarece que registrou um boletim de ocorrência relatando o ocorrido.Após a saída da delegacia, o Autor foi encontrar a antiga proprietária do imóvel, a Sra. Elizabeth Martins Antunes. Informou o acontecido e a mesma preparou uma documentação, onde afirma que o terraço é de propriedade do Autor e que vendeu para os Réus apenas as outras 21 (vinte e uma) salas.Ressalta que 05 (cinco) dias após o acontecido, ou seja, dia 10/07/2018, o Autor resolveu ir até o imóvel em questão com o Sr. Ewerton Dvaneio, porém não conseguiu acesso ao mesmo, tendo em vista que os Réus haviam trocado a fechadura do referido imóvel.Requer a concessão de medida liminar para ser reintegrado na posse do imóvel, confirmando-se seus efeitos ao final.Instruem a inicial os documentos de fls. 13/27.Decisão de fls.34/35 que deferiu a liminar pleiteada.Despacho de fl. 57 que remeteu a apreciação da liminar para após a instauração do contraditório.O 1º réu ofereceu a contestação c/c pedido contraposto de fls. 131/143 e documentos de fls. 144/204, na qual requereu a produção de prova pericial nos documentos apresentados pelo autor, bem como a necessidade de citação do cônjuge do réu.Arguiu preliminar de inépcia da petição inicial e a falta de interesse processual.No mérito, sustentou resumidamente a ausência de comprovação da posse.Em pedido contraposto, requer sua manutenção na posse do imóvel e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.Requer a condenação do autor em litigância de má-fé.O 2º réu ofereceu a contestação de fls. 206/239, instruída pelos documentos de fls. 240/311, na qual impugnou o valor atribuído à causa.Arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, a ilegitimidade passiva e a inépcia da petição inicial.No mérito, afirmou que a Srª Elizabeth firmou documento confessando que outorgou procuração para o autor vender o terreço, mas, posteriormente, voltou atrás revogando a procuração, afirmando que o terraço é área comum do imóvel, sendo área de ventilação das salas comerciais, não podendo ser comercializada.Atualmente, as salas comerciais pertencem a dois proprietários, sendo 50% de cada um, JN MACAENSE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME e a POLARES TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA, sendo a empresa Polares de propriedade dos genitores do 2º réu.(...) /r/r/n/n

22/01/2025, 00:00

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