Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0847588-22.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Convênio médico com o SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

JE · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 08:48

Baixa Definitiva

23/10/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:01

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:01

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:14

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA RIBEIRO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:26

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:25

Todas as movimentações(268)

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 08:48

Baixa Definitiva

23/10/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:01

Documentos

Petição

•22/08/2025, 07:58

Sentença

•13/08/2025, 13:39

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:01

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:14

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA RIBEIRO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:26

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:25

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA RIBEIRO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 07:58

Juntada de Petição de ciência

21/08/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 22:34

Publicado Sentença em 18/08/2025.

18/08/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 01:27

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

14/08/2025, 10:05

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

14/08/2025, 10:05

Desentranhado o documento

14/08/2025, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:52

Publicado Decisão em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 13:39

Julgado procedente o pedido

13/08/2025, 13:39

Conclusos ao Juiz

13/08/2025, 08:29

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:15

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA RIBEIRO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:15

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:21

Conclusos ao Juiz

05/08/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 13:43

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 13:42

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA RIBEIRO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:09

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:09

Juntada de Petição de contra-razões

04/08/2025, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:12

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:11

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 21/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 21/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:33

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA RIBEIRO em 21/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:33

Publicado Despacho em 21/07/2025.

22/07/2025, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 01:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 12:22

Conclusos ao Juiz

15/07/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 11:24

Publicado Sentença em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

06/07/2025, 00:34

Juntada de Petição de ciência

03/07/2025, 22:54

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:00

Julgado procedente o pedido

03/07/2025, 14:00

Conclusos ao Juiz

25/06/2025, 07:34

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 18:25

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 18:24

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 13:43

Conclusos ao Juiz

17/06/2025, 10:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:55

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:02

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA RIBEIRO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:28

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:28

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 07:38

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:53

Publicado Despacho em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 18:09

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA RIBEIRO em 14/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:08

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 14/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:08

Conclusos para despacho

15/04/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.

13/04/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 11:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:25

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 15:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA RIBEIRO em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:15

Publicado Despacho em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 15:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA RIBEIRO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:27

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA RIBEIRO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:27

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:22

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:22

Conclusos para despacho

21/03/2025, 07:36

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 19:52

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 14:41

Conclusos para despacho

19/03/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 09:38

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:49

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 15:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 00:20

Publicado Decisão em 12/03/2025.

12/03/2025, 00:20

Juntada de Petição de ciência

11/03/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 20:19

Juntada de Petição de diligência

11/03/2025, 16:18

Juntada de Petição de diligência

11/03/2025, 13:18

Juntada de Petição de diligência

11/03/2025, 11:49

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 07/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:07

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 16:13

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 16:12

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2025, 15:35

Conclusos para decisão

10/03/2025, 11:45

Publicado Despacho em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

09/03/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

09/03/2025, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

09/03/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 16:04

Conclusos para despacho

25/02/2025, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:16

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:16

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA RIBEIRO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:16

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:14

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA RIBEIRO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:14

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.

23/02/2025, 00:47

Juntada de Petição de contestação

21/02/2025, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:17

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:17

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA RIBEIRO em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:17

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:03

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA RIBEIRO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:28

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

12/02/2025, 02:04

Publicado Despacho em 10/02/2025.

12/02/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 14:47

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA RIBEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 15:02

Conclusos para despacho

06/02/2025, 10:22

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA RIBEIRO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA RIBEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:25

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 19:20

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 13:17

Juntada de Petição de parecer técnico

31/01/2025, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:31

Publicado Despacho em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0847588-22.2024.8.19.0002. REQUERENTE: FELIPE SOUZA RIBEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Remetam-se os autos ao NAT, com urgência, para fornecer o parecer técnico acerca do informado na inicial. 2 – Sem prejuízo, abra-se vista ao MP. Intimem-se. NITERÓI, 28 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 10:42

Conclusos para despacho

28/01/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:45

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:56

Publicado Despacho em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:12

Publicado Despacho em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 11:42

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0847588-22.2024.8.19.0002. REQUERENTE: FELIPE SOUZA RIBEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0847588-22.2024.8.19.0002. REQUERENTE: FELIPE SOUZA RIBEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 14:22

Conclusos para despacho

15/01/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 12:42

Conclusos para despacho

08/01/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 11:01

Juntada de Petição de parecer técnico

08/01/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

27/12/2024, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 19:15

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0847588-22.2024.8.19.0002. REQUERENTE: FELIPE SOUZA RIBEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de contestação

18/12/2024, 22:46

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 10:30

Conclusos para despacho

17/12/2024, 09:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/12/2024, 09:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/12/2024, 09:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/12/2024, 09:17

Distribuído por sorteio

17/12/2024, 09:16

Sentença

•13/08/2025, 13:39

Decisão

•12/08/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 13:42

Despacho

•17/07/2025, 12:22

Despacho

•17/07/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:52

Sentença

•03/07/2025, 14:00

Sentença

•03/07/2025, 14:00

Despacho

•23/06/2025, 13:43

Despacho

•25/04/2025, 18:09

Despacho

•26/03/2025, 14:58

Despacho

•19/03/2025, 19:52

Decisão

•10/03/2025, 15:35

Todos os documentos(24)

Petição

•22/08/2025, 07:58

Sentença

•13/08/2025, 13:39

Sentença

•13/08/2025, 13:39

Decisão

•12/08/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 13:42

Despacho

•17/07/2025, 12:22

Despacho

•17/07/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:52

Sentença

•03/07/2025, 14:00

Sentença

•03/07/2025, 14:00

Despacho

•23/06/2025, 13:43

Despacho

•25/04/2025, 18:09

Despacho

•26/03/2025, 14:58

Despacho

•19/03/2025, 19:52

Decisão

•10/03/2025, 15:35

Despacho

•06/03/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 16:02

Despacho

•06/02/2025, 15:02

Despacho

•29/01/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 11:42

Despacho

•16/01/2025, 14:22

Despacho

•09/01/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 14:37

Despacho

•18/12/2024, 10:30