Procedimento Comum Cível 0807190-88.2024.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina

Partes do Processo

LEIDE FERREIRA LOPES

CPF

Autor

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NP

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Terceiro

Advogados / Representantes

THAIS ANTONIO PESSANHA

OAB/RJ 206192·CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE 30348·CPF·Representa: Réu

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP 98628·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(153)

LEIDE FERREIRA LOPES

CPF

Autor

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NP

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Terceiro

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

FUNDO NPL II

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCOPAN

Terceiro

B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA

Terceiro

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

7 PROMOTORIA DE JUSTICA DA FAMILIA

Terceiro

101

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PATY DO ALFERES

Terceiro

MASSA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400734

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO VASSOURAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

4A PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400163

Terceiro

400735

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

BANCO PAN S A

CNPJ

Reu

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

CNPJ

Reu

BANCO CRUZEIRO DO SUL S A

CNPJ

Reu

SAMYRA CARELLOS SILVA BERNARDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de SAMYRA CARELLOS SILVA BERNARDES em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:44

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 15:20

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:33

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 10:41

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 01:33

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 17:23

Nomeado perito

29/01/2026, 17:23

Conclusos ao Juiz

19/01/2026, 12:36

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:38

Todas as movimentações(61)

Decorrido prazo de SAMYRA CARELLOS SILVA BERNARDES em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:44

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 15:20

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:33

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 17:23

Decisão

•15/10/2025, 13:55

09/02/2026, 10:41

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 01:33

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 17:23

Nomeado perito

29/01/2026, 17:23

Conclusos ao Juiz

19/01/2026, 12:36

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:38

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/10/2025, 13:55

Conclusos ao Juiz

09/10/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 05:29

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 11:00

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 15:01

Conclusos ao Juiz

16/06/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 09:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:05

Juntada de Petição de contestação

21/02/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807190-88.2024.8.19.0210. AUTOR: LEIDE FERREIRA LOPES RÉU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., BANCO PAN S.A 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à petição inicial do Indexador 149544800. 2. LEIDE FERREIRA LOPES propôs a presente Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. e BANCO PAN S.A., afirmando que, após a falência do primeiro réu, o segundo réu assumiu a gestão da carteira de clientes e passou a realizar descontos automáticos indevidos em seu contracheque, ultrapassando em muito o valor original da dívida do cartão de crédito, que era de R$1.769,56 em 2013. Relata que os descontos persistem desde então, totalizando R$ 5.481,12 até a distribuição da ação, o que representa um excesso de R$ 3.711,56. Registra que jamais contratou diretamente com o segundo réu e que este ainda realiza cobranças abusivas por telefone e SMS. Aponta como causa de pedir a continuidade dos descontos excessivos e sem base contratual, configurando cobrança ilegal, além do impacto em sua renda e saúde emocional. Ao final, requer seja determinado que o segundo Réu se abstenha de efetuar cobranças mensais em seu contracheque, seja o segundo Réu condenado a lhe devolver em dobro o valor de R$7.423,12, e a lhe compensar pelos danos morais sofridos no valor de R$15.000,00, subsidiariamente ao primeiro réu. Citem-se os Réus para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de decretação de suas revelias. RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025. DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE Juiz Titular

23/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 07:06

Decisão Interlocutória de Mérito

22/01/2025, 07:06

Conclusos para decisão

08/01/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 00:13

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito

18/09/2024, 15:59

Conclusos ao Juiz

04/09/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.

25/07/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 16:10

Conclusos ao Juiz

24/06/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 00:35

Publicado Intimação em 09/05/2024.

09/05/2024, 00:35

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/05/2024, 15:53

Conclusos ao Juiz

05/04/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 11:58

Distribuído por sorteio

04/04/2024, 17:24

Despacho

•17/06/2025, 15:01

Decisão

•22/01/2025, 07:06

Decisão

•18/09/2024, 15:59

Despacho

•23/07/2024, 16:10

Outros documentos

•21/05/2024, 14:24

Despacho

•07/05/2024, 15:53