Procedimento Comum Cível 0827079-47.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0827079-47.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0827079-47.2023.8.19.0021. AUTOR: MARIA DO SOCORRO VIEIRA RÉU: BANCO ITAÚ S/A Inicialmente, verifica-se que no id. 167172582 fora lançada, por erro material, sentença relativa a processo diverso (processo nº 0827380-28.2022.8.19.0021), também distribuído a este Juiz de Direito no exercício de funções relativas ao Grupo de Sentença. Pois bem. O art. 494, I do CPC/2015 permite, de ofício, a correção de erro material. Portanto, torno sem efeito a sentença lançada e passo a proferir a sentença correta adiante. 1. Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo instaurado por MARIA DO SOCORRO VIEIRA em face de BANCO ITAÚ S/A, objetivando o cancelamento do contrato de empréstimo, bem como a devolução em dobro dos valores descontados do salário da autora, além de recebimento de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados a seguir. Como causa de pedir, a parte autora relata, em síntese, que no dia 28/11/2022 sofreu o furto de seu cartão de crédito e de quantia em dinheiro, tendo realizado registro de ocorrência. Diz que recebeu ligação do Banco réu para confirmação de um empréstimo no valor de R$ 6.720,00. No mês seguinte, ao consultar um extrato de sua conta bancária, se deparou com o valor creditado do suposto empréstimo, além de um saque desconhecido no valor de R$1.200,00 referente ao aludido empréstimo. Informa ainda que no mês de dezembro de 2022, foi efetuado o desconto da 1ª parcela do empréstimo indevido no valor de R$ 456,09. Afirma que, no dia 27/12/2022, dirigiu-se à agência e realizou uma reclamação, contudo não obteve êxito. A inicial consta em id. 62099416 e foi instruída com os documentos anexos. Contestação em id. 65097598, instruída com documentos anexos, sustentando, em síntese, que as operações impugnadas são legítimas, eis que analisadas pelo Banco as transações questionadas, na medida em que foram realizadas através de validação de cartão com chip e senha, o que, por si só, já afasta as alegações da parte autora, bem como pela característica das próprias transações questionadas. Sustenta a culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade. Diz que a parte autora procedeu com o contato administrativo junto ao presente réu para informar a ocorrência de roubo do seu cartão no dia 28/11/2022, visando o seu bloqueio. Conforme se verifica pelo comprovante vinculado aos autos, o bloqueio do cartão se foi efetuado pelo banco tão logo recepcionada tal notícia, cessando as transações fraudulentas. Assim, aduz a inexistência de danos a indenizar. Por fim, requer, a improcedência total da ação. Réplica em id. 82925135. Oportunizada a produção de provas, somente a parte autora se manifestou em id. 110785913. Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Questões prévias (preliminares e prejudiciais). Não há questões prévias, preliminares ou prejudiciais de mérito. 2.2. Mérito Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. A relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, portanto, é tutelada pelas normas do CDC(Lei nº8.078/90), conforme preceitua seu art.3º,§ 2º, verbis: “Art. 3º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” O entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, é tranquilo acerca da aplicação doCDCnas operações bancárias, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula297: O Código de Defesa do Consumidoré aplicável às instituições financeiras.” Neste aspecto, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços está prevista no art. 14 do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Contudo, nos termos do §3º do artigo supra, tal responsabilidade não é absoluta, podendo o fornecedor dela se eximir: “§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: i - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Ii - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Dos autos tem-se que restaram satisfatoriamente as circunstâncias fáticas articuladas na inicial quanto ao furto do cartão de titularidade da autora, na data de 28/11/2022, conforme boletim de ocorrência (id. 2100741), apresentado perante a 59ª Delegacia de Polícia de nº 059-25299/2022, bem como diante da impugnação das transações bancárias ocorridas em sua conta. O Banco réu, por sua vez, alega ter havido fato exclusivo da vítima, invocando tal excludente de responsabilidade, em razão de que a prestação de serviço se dá por meio do uso do cartão e senha, os quais, juntos, constituem a assinatura digital do usuário cliente. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que a própria autora, na exordial, afirma que em 28/11/2022, ao tentar realizar operações bancárias, teve seu cartão furtado por um homem que se dizia pastor e iria orar pelo cartão e pelo dinheiro da autora, tendo enrolado em um papel, feito a oração e devolvido a autora e só percebeu o furto de seu cartão ao chegar em casa, tendo informado ao Banco posteriormente, conforme se depreende do registro de ocorrência de id. 62100741. Observa-se, ainda, que a autora também admite em sua inicial que somente no dia 27/12/2022, ao ser informada pelo Banco sobre possível transação fraudulenta, que compareceu à agência e formalizou reclamação administrativa, somente neste momento verificado em seu extrato bancário a ocorrência de empréstimo no valor de R$ 6720,00 e saque no valor de R$ 1200,00 não reconhecidos. Assim, considerando que a autora admite que não houve fraude do cartão, mas sim a sua utilização, com a senha pessoal, bem como que somente após as mencionadas operações comunicou a instituição financeira sobre o furto do cartão, deve ser afastada a responsabilidade da instituição financeira ré. Neste sentido, o E. STJ já decidiu que, quando o consumidor não cumpre o seu dever de guarda do seu cartão e senha, que deve ser pessoal e intransferível, há o afastamento da responsabilidade da instituição financeira pelas transações efetuadas com o cartão com chip. In verbis: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE FORNECEU O CARTÃO BANCÁRIO E A SENHA A TERCEIRO MEDIANTE PRÁTICA DE ESTELIONATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizandose como fortuito interno" ( REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12/9/2011). 3. No caso, após acurada análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o Tribunal estadual concluiu que o recorrente foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se valeu da sua confiança para tomar posse do cartão de crédito e de sua senha, de uso pessoal e intransferível, para efetuar os saques, subsumindo a hipótese, portanto, à exceção prevista no § 3º do art. 14 do CDC, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A revisão do julgado com o consequente acolhimento da tese recursal a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento das premissas fáticas delineadas nos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1914255/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. Furto, Dever do Consumidor de guarda e vigilância das informações pessoais. Transações realizadas mediante a apresentação do cartão e uso da senha pessoal. Comunicação à instituição bancária posterior às operações. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de falha na prestação de serviço, Manutenção da sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0245397-32.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des (a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 31/01/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO FURTADO NA PORTA DO BANCO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EMPRÉSTIMOS E SAQUES NÃO RECONHECIDOS NO DIA DO FURTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ NA QUANTIA DE R$ 11.042,26, PODENDO OS RÉUS ABATEREM O VALOR DE R$ 10.020,11 CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALTA DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DOS DADOS BANCÁRIOS. AUTORA RECONHECEU QUE MATINHA SUA SENHA ANOTADA JUNTO AO SEU CARTÃO. É CERTO QUE O FATO DA AUTORA TER MANTIDO SUA SENHA ANOTADA JUNTO AO CARTÃO FOI CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA EFETIVAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS E SAQUES ORA QUESTIONADOS. PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS REFORMANDO-SE A SENTENÇA JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. AUTORA QUE DEVE RESTITUIR O VALOR DE R$ 10.020,11 QUE FOI CREDITADO NA SUA CONTA PELA PARTE RÉ.” (0015235-08.2018.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des (a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 14/12/2021 - NONA CÂMARA CÍVEL) 3. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Por todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. DUQUE DE CAXIAS, 22 de janeiro de 2025. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WILLIANS BELMOND DE MORAES em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANA NISHINO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(69)