Reclamação 0054640-11.2024.8.19.0000 - TJRJ

Reclamação 0054640-11.2024.8.19.0000 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 14:08

Publicação

19/11/2025, 00:05

Mero expediente

14/11/2025, 15:45

Conclusão

14/11/2025, 15:24

Documento

13/11/2025, 15:13

Remessa

17/02/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: CURSO PREPARATORIO PROFESSOR PR LTDA EPP ADVOGADO: JOAO VITOR REIS COSTA BASTOS OAB/RJ-198887 ADVOGADO: MONISE RIBEIRO GITROLA OAB/RJ-233872 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0054640-11.2024.8.19.0000 Recorrente: João Ricardo Ayres da Motta Recorrido: Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio De Janeiro DECISÃO recorrido: "... Nenhuma razão socorre ao Recorrente. Pretende o Agravante a revisão do julgado, agora pelo Órgão Colegiado. Todavia, não há novos elementos que impliquem na revisão do decisum impugnado. Com efeito, a decisão monocrática se limitou a analisar o cabimento da Reclamação como base no que dispõe o artigo 988, do Código de Processo Civil, bem como a Resolução 03/2016, do STJ, ressaltando que o artigo 1º, da mencionada Resolução comporta interpretação restritiva, de modo a guardar a necessária harmonia com o referido dispositivo processual, no qual encontra o seu fundamento de validade, quanto às hipóteses de cabimento. E por assim ser, afirmou que o cabimento da Reclamação está limitado a hipóteses em que se verifique frontal ofensa a julgado do Tribunal ou dos Tribunais Superiores, nos moldes previstos no artigo 988, do Código de Processo Civil. Destarte, o simples fato de uma decisão proferida por uma da Turmas Recursais dos Juizados Especiais, eventualmente, ir de encontro a entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, ainda que seja ele consolidado em enunciado sumular, por si só, não dá ensejo à Reclamação. Para tanto, é necessário que a ofensa tenha sido em face de julgado daquela Corte Superior com efeito vinculante, nos termos dispostos no artigo 988, do Código de Processo Civil. Ademais disso, o decisum impugnado fez expressa referência a precedente do próprio e. Superior Tribunal de Justiça, após a vigência de sua Resolução 03/2016, no sentido de que a pretensão de se garantir a observância de suas súmulas não dá azo ao ajuizamento da Reclamação, na medida em que não se enquadram elas no conceito de "súmula vinculante", a que se refere o inciso III, do artigo 988 do CPC". Desse modo, pelo que se depreende dos autos, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela análise fático-probatória, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme a Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça através de seu verbete n° 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). A propósito: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITOS DOS ARTIGOS 105, INC. I, ALÍNEA F, DA CRFB E 988 DO CPC. UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO VIA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A reclamação não se mostra como a via adequada para revisar ou rejulgar decisão contrária ao interesse da reclamante, ainda que tenha contrariado julgados deste Tribunal em outros processos, porque a reclamação não pode funcionar como sucedâneo de recurso próprio, devendo, o reclamante, se valer do meio processual adequado. Agravo regimental desprovido" (AgRg na Rcl n. 44.701/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 3/10/2023, DJe de 16/10/2023.) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DEDECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, com base em regras meramente técnicas, como sóem ser as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, não autoriza o ajuizamento da reclamação, sendo certa a impossibilidade de utilização desta via como sucedâneo recursal. Precedentes.2. Agravo interno não provido" (AgInt na Rcl n. 33.163/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0054640-11.2024.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0054640-11.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00979644 RECTE: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES OAB/RJ-135740 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 104/110, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdão da Seção de Direito Privado deste Tribunal, fls. 80/89, assim ementado: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR, QUE DEIXOU DE CONHECER DA RECLAMAÇÃO, ASSIM EMENTADO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO EM FACE DE JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE. 1) Reclamação apresentada com o objetivo de cassar acórdão proferido pela Quarta Turma Recursal Cível, ao argumento de que teria ele violado o disposto no verbete sumular nº 235, do e. Superior Tribunal de Justiça. 2) O artigo 988, do Código de Processo Civil, trouxe para o âmbito dos tribunais ordinários o julgamento da Reclamação, elencando rol taxativo das hipóteses de cabimento. 3) O artigo 1º, da Resolução STJ nº 03/16, comporta interpretação restritiva, de modo a guardar a necessária harmonia com o artigo 988, do Código de Processo Civil, de hierarquia superior e no qual encontra o seu fundamento de validade, quanto às hipóteses de cabimento. 4) A reapreciação das matérias sob o fundamento de manifesta ilegalidade do acórdão reclamado, sem embasamento em jurisprudência ou súmula vinculantes dos Tribunais Superiores, ou de específica decisão do Tribunal ou das Cortes Superiores, não é permitida em sede de reclamação, sob pena de desvirtuamento do sistema processual e ofensa ao princípio do devido processo legal. 5) No caso concreto, o Reclamante alega que a decisão da Turma Recursal afronta o verbete sumular nº 235, do e. Superior Tribunal de Justiça, o qual não possui efeito vinculante. 6) Reclamação que não se conhece, nos termos do artigo 932, inciso III c/c artigo 988, do Código de Processo Civil, ante a sua manifesta inadmissibilidade. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE IMPLIQUEM NA REVISÃO DO DECISUM IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 9927, IV, e 988, II, do CPC. Afirma que a Reclamação pode ser utilizada para garantir a autoridade das decisões dos tribunais, incluindo a observância das súmulas do STJ. Aduz que, por isso, a Súmula 235 do STJ refletiria uma interpretação consolidada e legal que visa a evitar decisões conflitantes em processos relacionados. Argumenta, ainda, que "a decisão monocrática que negou o conhecimento da Reclamação, ao afirmar que a referida súmula não tem caráter vinculante, desconsiderou a obrigatoriedade imposta pelo art. 927, IV, do CPC, o que configura violação desse dispositivo" (fl. 108). Argumenta também que não ajuizou a reclamação em questão com sucedâneo recursal. Na origem, cuida-se reclamação ajuizada pelo ora recorrente. A decisão monocrática não a conheceu, o que, após interposição de agravo interno, foi corroborado pelo acórdão, na forma da ementa acima transcrita. É o brevíssimo relatório. No caso vertente, sobre a irresignação do recorrente, vejamos o que consta na fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

Remessa

06/12/2024, 10:12

Remessa

23/10/2024, 18:27

Confirmada

07/10/2024, 15:10

Publicação

07/10/2024, 00:05

Documento

04/10/2024, 14:19

Conclusão

04/10/2024, 12:41

Publicação

04/10/2024, 00:05

Não-Provimento

03/10/2024, 13:01

Documentos

Carimbo

•07/10/2024, 00:05

Acórdão

•04/10/2024, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: CURSO PREPARATORIO PROFESSOR PR LTDA EPP ADVOGADO: JOAO VITOR REIS COSTA BASTOS OAB/RJ-198887 ADVOGADO: MONISE RIBEIRO GITROLA OAB/RJ-233872 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0054640-11.2024.8.19.0000 Recorrente: João Ricardo Ayres da Motta Recorrido: Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio De Janeiro DECISÃO recorrido: "... Nenhuma razão socorre ao Recorrente. Pretende o Agravante a revisão do julgado, agora pelo Órgão Colegiado. Todavia, não há novos elementos que impliquem na revisão do decisum impugnado. Com efeito, a decisão monocrática se limitou a analisar o cabimento da Reclamação como base no que dispõe o artigo 988, do Código de Processo Civil, bem como a Resolução 03/2016, do STJ, ressaltando que o artigo 1º, da mencionada Resolução comporta interpretação restritiva, de modo a guardar a necessária harmonia com o referido dispositivo processual, no qual encontra o seu fundamento de validade, quanto às hipóteses de cabimento. E por assim ser, afirmou que o cabimento da Reclamação está limitado a hipóteses em que se verifique frontal ofensa a julgado do Tribunal ou dos Tribunais Superiores, nos moldes previstos no artigo 988, do Código de Processo Civil. Destarte, o simples fato de uma decisão proferida por uma da Turmas Recursais dos Juizados Especiais, eventualmente, ir de encontro a entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, ainda que seja ele consolidado em enunciado sumular, por si só, não dá ensejo à Reclamação. Para tanto, é necessário que a ofensa tenha sido em face de julgado daquela Corte Superior com efeito vinculante, nos termos dispostos no artigo 988, do Código de Processo Civil. Ademais disso, o decisum impugnado fez expressa referência a precedente do próprio e. Superior Tribunal de Justiça, após a vigência de sua Resolução 03/2016, no sentido de que a pretensão de se garantir a observância de suas súmulas não dá azo ao ajuizamento da Reclamação, na medida em que não se enquadram elas no conceito de "súmula vinculante", a que se refere o inciso III, do artigo 988 do CPC". Desse modo, pelo que se depreende dos autos, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela análise fático-probatória, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme a Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça através de seu verbete n° 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). A propósito: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITOS DOS ARTIGOS 105, INC. I, ALÍNEA F, DA CRFB E 988 DO CPC. UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO VIA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A reclamação não se mostra como a via adequada para revisar ou rejulgar decisão contrária ao interesse da reclamante, ainda que tenha contrariado julgados deste Tribunal em outros processos, porque a reclamação não pode funcionar como sucedâneo de recurso próprio, devendo, o reclamante, se valer do meio processual adequado. Agravo regimental desprovido" (AgRg na Rcl n. 44.701/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 3/10/2023, DJe de 16/10/2023.) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DEDECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, com base em regras meramente técnicas, como sóem ser as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, não autoriza o ajuizamento da reclamação, sendo certa a impossibilidade de utilização desta via como sucedâneo recursal. Precedentes.2. Agravo interno não provido" (AgInt na Rcl n. 33.163/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0054640-11.2024.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0054640-11.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00979644 RECTE: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES OAB/RJ-135740 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 104/110, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdão da Seção de Direito Privado deste Tribunal, fls. 80/89, assim ementado: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR, QUE DEIXOU DE CONHECER DA RECLAMAÇÃO, ASSIM EMENTADO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO EM FACE DE JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE. 1) Reclamação apresentada com o objetivo de cassar acórdão proferido pela Quarta Turma Recursal Cível, ao argumento de que teria ele violado o disposto no verbete sumular nº 235, do e. Superior Tribunal de Justiça. 2) O artigo 988, do Código de Processo Civil, trouxe para o âmbito dos tribunais ordinários o julgamento da Reclamação, elencando rol taxativo das hipóteses de cabimento. 3) O artigo 1º, da Resolução STJ nº 03/16, comporta interpretação restritiva, de modo a guardar a necessária harmonia com o artigo 988, do Código de Processo Civil, de hierarquia superior e no qual encontra o seu fundamento de validade, quanto às hipóteses de cabimento. 4) A reapreciação das matérias sob o fundamento de manifesta ilegalidade do acórdão reclamado, sem embasamento em jurisprudência ou súmula vinculantes dos Tribunais Superiores, ou de específica decisão do Tribunal ou das Cortes Superiores, não é permitida em sede de reclamação, sob pena de desvirtuamento do sistema processual e ofensa ao princípio do devido processo legal. 5) No caso concreto, o Reclamante alega que a decisão da Turma Recursal afronta o verbete sumular nº 235, do e. Superior Tribunal de Justiça, o qual não possui efeito vinculante. 6) Reclamação que não se conhece, nos termos do artigo 932, inciso III c/c artigo 988, do Código de Processo Civil, ante a sua manifesta inadmissibilidade. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE IMPLIQUEM NA REVISÃO DO DECISUM IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 9927, IV, e 988, II, do CPC. Afirma que a Reclamação pode ser utilizada para garantir a autoridade das decisões dos tribunais, incluindo a observância das súmulas do STJ. Aduz que, por isso, a Súmula 235 do STJ refletiria uma interpretação consolidada e legal que visa a evitar decisões conflitantes em processos relacionados. Argumenta, ainda, que "a decisão monocrática que negou o conhecimento da Reclamação, ao afirmar que a referida súmula não tem caráter vinculante, desconsiderou a obrigatoriedade imposta pelo art. 927, IV, do CPC, o que configura violação desse dispositivo" (fl. 108). Argumenta também que não ajuizou a reclamação em questão com sucedâneo recursal. Na origem, cuida-se reclamação ajuizada pelo ora recorrente. A decisão monocrática não a conheceu, o que, após interposição de agravo interno, foi corroborado pelo acórdão, na forma da ementa acima transcrita. É o brevíssimo relatório. No caso vertente, sobre a irresignação do recorrente, vejamos o que consta na fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

23/01/2025, 00:00

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